29 de julho de 2018

Censura do Facebook é justa - é de Direito; mas 'o choro é livre'

Quando abrimos uma conta, criamos um perfil em uma rede social (qualquer que seja) estamos a assinar um contrato UNILATERAL, mas isso não é novidade 'para ninguém'; acreditamos, inclusive, que já saibam que se trata de um contrato não negociável - querendo fazer parte da rede terá que concordar com as regras impostas nele e ponto!  Experimente não concordar com o tal contrato que, INCLUSIVE não leu, e verá!

Falo assim, mas quase ninguém lê esses contratos quando abre perfil nas redes sociais (e não é só o do Facebook). 

Das duas opções, ACEITO e NÃO ACEITO, a primeira ganha 'de lavada', e nós nem damos o trabalho de saber o que estamos a aceitar.
Facebook censurado


Vou dar uma dica preciosa disso que acabo de mencionar:

1 - as fotos que você publica, diretamente na rede social em que está vinculado, passa a ser de propriedade deles (hoje, por sorte e consciência de muitas dessas redes, as suas imagens ficam 'privadas' no 'banco' deles - se você exige privação, terá um mínimo disso e olhe lá).

2 - nada do que disser, via comentário ou post mais elaborado, terá direito autoral garantido.

3 - se a rede social deixar de existir você perderá todo o seu conteúdo - felizmente, essas redes vem avisando com antecipação que serão extintas ou modificadas (sendo assim, é só você se precaver - salvar fora, todo o conteúdo; porque, o que está lá, será perdido).

4 - o 'choro é livre', mas se essa rede que você decidiu ter um perfil empresarial ou outro qualquer (que faz sucesso), acabar, você perderá todos os seguidores e o conteúdo postado - o conselho é: busque, antes que seja tarde, um local para continuar com o trabalho.  Aqui, estamos a falar do fim de uma rede social, como foi o caso do ORKUT (as pessoas perderam seguidores, posts e imagens postadas - mas tiveram seu tempo para salvar).

5 - agora, quando você for censurado ou tiver o perfil extinto por eles (qualquer rede), não há como reclamar (mas o 'choro continua sendo livre'); afinal, você assinou um contrato UNILATERAL e descumpriu algumas regras, ou praticou algo que eles consideraram inapropriado.  Juiz nenhum vai te devolver o perfil (só eles mesmos, e por um milagre). O exemplo recente são os perfis falsos, do MBL, que o Facebook extinguiu.

6 - antes de assinar um contrato LEIA O CONTEÚDO, isso evita aborrecimentos no mundo físico e também no virtual.  Um contrato é um documento jurídico da transação que está a fazer - sendo assim, não há muito o que reclamar quanto a seu conteúdo pós-assinatura (sempre se supõe que foi lido, antes de aceito).  Por isso, que agora, as redes sociais estão proibindo crianças (até certa idade) de terem perfil - a responsabilidade (por cadastro mentiroso ou adulterado) será dos pais (veja o que diz a revista época aqui).

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Inspiração

Este artigo foi escrito após acessar e ouvir o vídeo de um blogueiro que admiro muito - sempre vejo o conteúdo dele na internet - se você também quiser saber mais sobre este assunto, (o vídeo está, aqui).

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Sobre os Contratos (em questão) no mundo jurídico

Os contratos (obrigatórios nessas redes) são 'exemplos' de Contrato de Adesão - assinamos sem negociar as cláusulas e, mesmo que quiséssemos, não seria possível!

Conceito de contrato de adesão: É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (por PROCON SP)

Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) e o Código Civil, sobre esse tipo de contrato:

SEÇÃO III (do CDC)

Dos Contratos de Adesão
        Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.          § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
         § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
        § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.        § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)        § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.       § 5° (Vetado)
(CC/2002) 
- Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Alguns exemplos de Contratos de Adesão você pode encontrar na Telefonia, no fornecimento de energia elétrica, água, TV a cabo e internet. Você assina e tem acesso ou discorda, não assina, e fica sem o serviço (ou vai fazer 'gato' e se tornar criminoso). No entanto, esses ainda são contratos "negociáveis", já os das redes sociais, ESQUEÇA; você aceita ou fica sem Facebook, WhatsApp, Instagran, Twitter, e todas as demais existentes na rede.

Apesar de os artigos acima nada dizer sobre o 'contrato virtual', comum hoje em dia, o CDC deixou mais ou menos entendido o que seja um Contrato dessa categoria. Não há muito o que fazer; até porque você não é obrigado a assinar nada - dá para viver sem elas e ser feliz - já no caso da água, luz, internet e outras empresas, com rígidos contratos de adesão, as cláusulas poderão ser negociadas, quando 'mostrarem' abusivas.

Por Elane Ferreira de Souza (Advogada, Administradora deste blog e do Divulgando Direitos e Cotidiano diverso) e pg do facebook
Imagem/crédito: pixabay livre

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