10 de fevereiro de 2018

Qual é o meu papel na defesa de um criminoso? Assegurar-lhe o direito a uma defesa justa e imparcial, ou enganar a sociedade afirmando que o cliente é inocente?

Hoje, praticamente não advogo, mesmo assim o Direito Penal, a Criminologia, os Direitos Humanos e a Medicina Legal, nunca deixaram de me encantar.

Quando era uma "jovem" na advocacia (já passava dos 30) perguntava-me sempre, como deveria agir se um homicida por motivo torpe, um estuprador, um pedófilo e/ou quaisquer outro "delinquente confesso" me procurasse para defendê-lo! 

Diário de Conteúdo Jurídico
- Eu o defenderia, pautada na verdade confessada, e de antemão avisaria que poucas seriam as chances dele se livrar solto?  Ou o ajudaria a "criar" uma (e)história, deferente da contada, para ter mais possibilidade de sucesso no julgamento e assim não ser condenado?

- Para alguns, a decisão não é fácil?  No entanto, é evidente que trabalhar com a verdade é deveras o mais indicado, mesmo sabendo que o réu (no Direito penal) não tem compromisso com a verdade.

Você sabia que há um projeto na Câmara que está sendo chamado de Confissão premiada? Pois é, seria (ou será) 1/3 a menos de pena para quem confessar - quando e se aprovado, um artigo será acrescido ao Código Penal por meio do  (PL 340/2011).

Mas, que tal voltarmos ao assunto chave do tema?

Infelizmente, as pessoas querem que os Advogados façam milagres!  Praticam crimes ou delitos civis e não se conformam em ser condenadas - não entendem que o profissional do Direito existe para proteger o Direito do réu a um julgamento justo, imparcial; ademais, com conhecimento das leis, geralmente consegue brechas que levam a possibilitar ganho parcial da causa (livrar solto com pagamento de fiança ou não, redução de pena por alguma atenuante encontrada, prisão domiciliar, etc), isso não significa que um réu culpado deixará de ser condenado e consequentemente ter a ficha suja; quando for necessário e possível, pagará, inclusive, o que deve ao Estado e/ou à vítima (por transação penal)!

O último caso ("pagar o que deve") tem mais a ver com os devedores do fisco e demais impostos, sem falar nos servidores públicos e políticos condenados por corrupção e no famoso devedor previdenciário (praticante do crime do artigo 168-A do CP - apropriação indébita previdenciária). 

Geralmente, grande parte desses devedores são criminosos do "colarinho branco"; acreditam que não deveriam e não querem pagar, quando aceitam (quando perdem na justiça), ainda barganham com os órgãos públicos e, "infelizmente", conseguem um bom desconto! 

Neste país, pagamento integral das obrigações, e sem desconto, é só para quem paga em dia; os devedores, os inadimplentes de longa data, sempre conseguem bons descontos e não raras vezes, anistia.

Mais sobre o Homicídio e outros crimes contra a pessoa.

Caro colega penalista, o que faria se um homicida confesso (que tem como causa de aumento o motivo torpe) lhe procurasse solicitando defesa?

1 - alerta que possivelmente (quase certo) será condenado, pois você não faz milagre e nenhum outro fará?

2 - pergunta se gostaria de inventar uma h(e)istória para tentar ganhar "no grito" (digo, na mentira)?

3 - pergunta se o fato é verídico, se foi ele realmente que matou a vítima; que não está tentando encobrir ou proteger alguém e peça que declare e assine (a defesa será realizada, tendo em conta o relatado; mas, de antemão avisará que, possivelmente, haverá condenação - haja vista os fatos e a confissão)!

4 - avisa que não defende criminoso dessa classe; muito menos estupradores, pedófilos, matricida, parricida, infanticida, filicida e/ou quaisquer outros que tenha pessoa da família como vítima e, além disso, seja por motivo fútil ou torpe!

Obs.: Definição dos motivos citados: (por TJDFT.jus via doutrina)

"O motivo fútil e o motivo torpe são circunstâncias agravantes que determinam maior gravidade da culpabilidade. Figuram, também, como circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio (art. 121, § 2.º, I e II, CP). Motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente. Torpe é o motivo abjeto, indigno e desprezível, que repugna ao mais elementar sentimento ético." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 430).

"34. Motivo fútil (...) é o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo. Ex.: matar alguém porque perdeu uma partida de sinuca ou praticar um furto simplesmente para adquirir uma roupa elegante. O fundamento da maior punição da futilidade consiste no egoísmo intolerante, na mesquinhez com que age o autor da infração penal.
(...)
36. Motivo torpe: é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 481-482). (grifos no original)

"Fútil é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa lógica que possa explicar a conduta praticada.
(...)
Torpe é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez etc." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 209).

"Considera-se fútil o motivo insignificante, pequeno, ou seja, quando o móvel apresenta real desproporção entre o delito e sua causa moral.
(...)
Quando a razão do delito for vil, ignóbil, repugnante e abjeta, o motivo é conspirado torpe." (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 392).

Para saber mais sobre os motivos acima citados, leia também a Jurisprudência  AQUI.

Para finalizar, ressaltamos a nossa defesa aos Direitos Humanos: todos merecem julgamentos justos e imparciais; com Tribunais previamente constituídos e para crimes previamente existentes. Qualquer profissional do Direito, mesmo atuante em área distinta do Penal e da Criminologia, sabe da proibição de criar Tribunais de exceção - assim que se o crime existe o tribunal também já deve existir, logo quem praticou um crime previsto em uma lei X, terá que ir à julgamento, mas sempre acompanhado de defensor qualificado - não podendo arcar com os custos ou não encontrando quem queira a incumbência, o Estado, por meio da Defensoria, obrigatoriamente ou não, terá que atuar! 

Afortunadamente, sempre haverá profissionais qualificados, que primam pela justiça, que agem por ela e não em defesa do crime cometido; ESSES, diferentemente dos que pensam apenas na fama ou no lucro que extrairão dos "delinquentes", terão sucesso no Direito Penal!

Por Elane F. de souza (Advogada autora deste e dos Blogues Cotidiano e o Direito e Educação é direito).
Fonte: TJDFT.JUS

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