29 de julho de 2018

Censura do Facebook é justa - é de Direito; mas 'o choro é livre'

Quando abrimos uma conta, criamos um perfil em uma rede social (qualquer que seja) estamos a assinar um contrato UNILATERAL, mas isso não é novidade 'para ninguém'; acreditamos, inclusive, que já saibam que se trata de um contrato não negociável - querendo fazer parte da rede terá que concordar com as regras impostas nele e ponto!  Experimente não concordar com o tal contrato que, INCLUSIVE não leu, e verá!

Falo assim, mas quase ninguém lê esses contratos quando abre perfil nas redes sociais (e não é só o do Facebook). 

Das duas opções, ACEITO e NÃO ACEITO, a primeira ganha 'de lavada', e nós nem damos o trabalho de saber o que estamos a aceitar.
Facebook censurado


Vou dar uma dica preciosa disso que acabo de mencionar:

1 - as fotos que você publica, diretamente na rede social em que está vinculado, passa a ser de propriedade deles (hoje, por sorte e consciência de muitas dessas redes, as suas imagens ficam 'privadas' no 'banco' deles - se você exige privação, terá um mínimo disso e olhe lá).

2 - nada do que disser, via comentário ou post mais elaborado, terá direito autoral garantido.

3 - se a rede social deixar de existir você perderá todo o seu conteúdo - felizmente, essas redes vem avisando com antecipação que serão extintas ou modificadas (sendo assim, é só você se precaver - salvar fora, todo o conteúdo; porque, o que está lá, será perdido).

4 - o 'choro é livre', mas se essa rede que você decidiu ter um perfil empresarial ou outro qualquer (que faz sucesso), acabar, você perderá todos os seguidores e o conteúdo postado - o conselho é: busque, antes que seja tarde, um local para continuar com o trabalho.  Aqui, estamos a falar do fim de uma rede social, como foi o caso do ORKUT (as pessoas perderam seguidores, posts e imagens postadas - mas tiveram seu tempo para salvar).

5 - agora, quando você for censurado ou tiver o perfil extinto por eles (qualquer rede), não há como reclamar (mas o 'choro continua sendo livre'); afinal, você assinou um contrato UNILATERAL e descumpriu algumas regras, ou praticou algo que eles consideraram inapropriado.  Juiz nenhum vai te devolver o perfil (só eles mesmos, e por um milagre). O exemplo recente são os perfis falsos, do MBL, que o Facebook extinguiu.

6 - antes de assinar um contrato LEIA O CONTEÚDO, isso evita aborrecimentos no mundo físico e também no virtual.  Um contrato é um documento jurídico da transação que está a fazer - sendo assim, não há muito o que reclamar quanto a seu conteúdo pós-assinatura (sempre se supõe que foi lido, antes de aceito).  Por isso, que agora, as redes sociais estão proibindo crianças (até certa idade) de terem perfil - a responsabilidade (por cadastro mentiroso ou adulterado) será dos pais (veja o que diz a revista época aqui).

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Inspiração

Este artigo foi escrito após acessar e ouvir o vídeo de um blogueiro que admiro muito - sempre vejo o conteúdo dele na internet - se você também quiser saber mais sobre este assunto, (o vídeo está, aqui).

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Sobre os Contratos (em questão) no mundo jurídico

Os contratos (obrigatórios nessas redes) são 'exemplos' de Contrato de Adesão - assinamos sem negociar as cláusulas e, mesmo que quiséssemos, não seria possível!

Conceito de contrato de adesão: É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (por PROCON SP)

Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) e o Código Civil, sobre esse tipo de contrato:

SEÇÃO III (do CDC)

Dos Contratos de Adesão
        Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.          § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
         § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
        § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.        § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)        § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.       § 5° (Vetado)
(CC/2002) 
- Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Alguns exemplos de Contratos de Adesão você pode encontrar na Telefonia, no fornecimento de energia elétrica, água, TV a cabo e internet. Você assina e tem acesso ou discorda, não assina, e fica sem o serviço (ou vai fazer 'gato' e se tornar criminoso). No entanto, esses ainda são contratos "negociáveis", já os das redes sociais, ESQUEÇA; você aceita ou fica sem Facebook, WhatsApp, Instagran, Twitter, e todas as demais existentes na rede.

Apesar de os artigos acima nada dizer sobre o 'contrato virtual', comum hoje em dia, o CDC deixou mais ou menos entendido o que seja um Contrato dessa categoria. Não há muito o que fazer; até porque você não é obrigado a assinar nada - dá para viver sem elas e ser feliz - já no caso da água, luz, internet e outras empresas, com rígidos contratos de adesão, as cláusulas poderão ser negociadas, quando 'mostrarem' abusivas.

Por Elane Ferreira de Souza (Advogada, Administradora deste blog e do Divulgando Direitos e Cotidiano diverso) e pg do facebook
Imagem/crédito: pixabay livre

Leia também:


13 de julho de 2018

litigância de má fé e a 'indústria das reclamações trabalhistas"

Segundo consta, de noticiário recente (confira os números AQUI e AQUI), a interposição de demandas trabalhistas caíram consideravelmente desde que a Reforma Trabalhista entrou em vigor (11 de novembro de 2017)
*¹) 48% em relação aos 2 últimos anos.

Mas, por que isso está acontecendo?  

Acredito que muita gente, inclusive você que veio parar aqui para ler esse pequeno artigo, já fez essa pergunta e talvez até tenha uma resposta razoavelmente bem articulada, para respondê-la.

- "Deve ser porque a Reforma só veio para prejudicar o trabalhador; assim, poucos estão perdendo tempo e recursos para litigar contra seus antigos ou atuais patrões!"

Infelizmente, não é bem isso - para tanto, pretendo colocar meu ponto de vista, baseando-se no que veio prescrito na Reforma da CLT.

Diário de Conteúdo Jurídico
Trabalhando com Diário de Conteúdo Jurídico

Há um par de anos, escrevi dois artigos falando sobre a 'indústria das reclamações trabalhistas'; um deles, falava exatamente sobre ela, o outro era mais uma crítica de como estavam atuando, certos Advogados, no Fórum Trabalhista de Fortaleza-CE. 

De um lado da história pessoas que, por tudo e por nada, processava o ex-patrão; do outro lado, Advogados que se aproveitavam dessa vontade inerente, para 'laçar' os trabalhadores que apareciam no Fórum e nas varas trabalhistas, sem procurador.  Sobre isso, houve uma época em que existia até intermediadores desse tipo de 'arte'.  Ganhavam uma certa porcentagem para encaminhar os clientes aos esses advogados!

Infelizmente, sobre esse tipo de intermediação não posso falar mais nada, porque não atuo mais em Fortaleza, tampouco em qualquer outra Comarca - apenas escrevo e observo 'de longe' - espero que tenha acabado; afinal, aquilo era feio - causava 'vergonha alheia' à parte da categoria!

Tá, mas, o que tem tudo isso a ver com o título -  litigância de má fé?

- TUDO!

Quando alguém se aproveita de facilidade para promover falsidade - litigância de má fé se encaixa perfeitamente!  RIMOU NÉ?  Pois é, a intenção era essa mesmo; a de fazer poesia com a falta de caráter de certos indivíduos!

Resumindo: a antiga Lei dava muitos privilégios aos trabalhadores e muitas vezes deixava o empresário, o patrão, literalmente à ver navios; completamente nas mãos de trabalhadores oportunistas.

Ok - agora vão dizer que sou de direita e represento a classe A+ ou a classe empresária!  Mas, já vou avisando: em outros artigos, sobre outros assuntos, já disseram que eu era de esquerda (vai entender isso?)!  Aproveito a ocasião para, mais uma vez, repetir: não sou de esquerda, nem de direita, tampouco de centro - no Brasil há uma infinidade de partidos e, mesmo assim, fiz a escolha de não ter nenhum (que também é uma escolha)!

Continuando sobre os litigantes de má fé...

Hoje, a festa praticamente acabou! Como tem sido noticiado, o número de reclamações caiu e tende a diminuir ainda mais porque a Justiça não proporcionará facilidade para demandas sem fundamento.  

Portanto, fiquem atentos ao que diz a Lei  13.467/2017 em seus artigos 793-A, 793-B, 793-C e 793-D (todos de forma integral):


Da Responsabilidade por Dano Processual
‘Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.’
‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VI - provocar incidente manifestamente infundado;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’
‘Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
§ 1o  Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2o  Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3o  O valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.’
‘Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.
Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.’”


Ah, e não é só isso, ainda tem o fato de que, mesmo que o litigante trabalhador seja beneficiário de justiça gratuita, no final, perdendo a demanda, terá que pagar honorários sucumbenciais e periciais - só deixará de fazê-lo se em 2 anos não conseguir se restabelecer.  Veja o que diz o artigo 791-A, parágrafo 4º da Reforma: 

(...)
§ 4o  Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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Fontes: já com devidos links no artigo e partes da Lei 13.467/2017 via site planalto



22 de maio de 2018

Na Advocacia é mais ou menos assim!

A Advocacia não foi criada apenas para fazer com que bons e honestos Advogados pratiquem a justiça - ela também visa lucro quando o objeto buscado é o cumprimento de leis esdrúxulas, e quando não, para que o "inteligente, MAS sem ética, operador do Direito", "opere-a", de modo a produzir brechas em favor do cliente (cliente esse que precisa ter muita $$$$, ou a "operação" não será realizada com êxito)!

Advocacia íntegra

De todos os modos, muitos dos que necessitam de "justiça" deveriam pagar pelo que fizeram - o recebimento dela se restringiria ao respeito aos direitos humanos que cada ser tem de se manter com vida, dignidade e integridade!

Toda classe de criminoso deveria pagar pelo que fez na cadeia (ou de outro modo que seja previsto em lei): gente que estupra; gente que mata; gente pedófila; gente que pratica linchamento; que "passa calote" nas entidades governamentais não pagando impostos; gente que espera as contas prescreverem para não pagar; que rouba; que polui a natureza; gente que mata animais sem defesa, etc.

TODOS os que, de fato praticaram crimes, de menor ou maior potencial ofensivo, o certo seria cumprir pena ou ressarcir o dano causado, quando for o caso!


Se a justiça funcionasse exatamente dessa forma, exerceria a Advocacia com gosto! A honestidade do cliente é a minha base! Cliente "culpado", especialmente por praticar certos crimes, comigo não tem vez! Esse é o fator pelo qual nunca ficarei rica como Advogada!

- Ahhh, mas todo mundo merece um julgamento justo!

- Claro que sim! Justo e dentro da lei - nada de se esquivar dela para sair impune; tampouco pagar ($$) para sair "inocente"!

A Lei deveria servir como instrumento de justiça e apenas isso! Quando se tratar de crime do Código Penal, aos julgados e condenados caberá a aplicação do que vem previsto no referido CP e da forma como está na Execução Penal (Lei 7.210/1994). Isso, sempre, e tão somente, após passar pelo trânsito em julgado de sentença. Não dá para aceitar inocente preso, tampouco, culpados e condenados, LIVRES!
TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
(...)
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Amo o Direito Penal, a Criminologia, os Direitos Humanos e a Medicina Legal; no entanto, só atuo nas áreas em que a culpa ou inocência é irrelevante: Família, contratos, Direito do Consumidor e na defesa da vida e integridade (neste último caso, seja da vida de quem for) - felizmente, posso me dar esse "luxo" e afortunadamente não tenho ambições desmedidas.

É uma lástima, mas, no Brasil, a Advocacia tem fama de "mercenária"; FELIZMENTE, nem tudo é joio; a categoria tem também excelentes e respeitáveis profissionais, para esses o meu aplauso, respeito e consideração!


Por Elane F. de Souza - "OPINIÃO?😏😛😛😛 Cada um tem a sua - essa é a minha, obrigada por respeitá-la"! 



(Adv. OAB-CE 27.340-B)

16 de maio de 2018

Sonha ser Delegado de Polícia? Fique ligado, 2018 é o ano!

Vocês sabiam que em 2018 há previsão para realização de concursos para Delegado em pelo menos 10 Estados? Pois é, sem falar no da Polícia Federal (elite da polícia brasileira - sonho maior dos que já sonham com a carreira).

Além de emocionante e atrativo, ser Delegado é sinônimo de boa remuneração (bom subsídio) e estabilidade funcional pós 3 anos de efetivo exercício (e a devida aprovação no estágio probatório).


Polícia prendendo
Seja um Delegado de Polícia

Dentre os Estaduais, apesar do Distrito Federal não ser um (se equipara nesse sentido), oferece o maior salário do país - exatamente igual ao da Polícia Federal. Ser Delegado no DF é quase como ser Delegado da PF (só para rimar - rsrsr)!

Por outro lado, além do Distrito Federal, outros poderão ser meta de muito concurseiro; afinal, concurseiro que é concurseiro, com vocação para polícia, VIAJA, para onde for, em busca da realização do sonho!

Só deixe de fazer isso se realmente não tiver condições financeiras para tanto; afinal, realizar um sonho profissional é mega importante para o ego. Depois, não se adaptando ao lugar ou verificando que não era exatamente a profissão dos sonhos, peça exoneração ou realize novo concurso (meu conselho é que espere o estágio probatório acabar para fazer qualquer "besteira", ou mudança significativa na situação).

Hoje, o que definitivamente não dá é ficar parado, esperando aparecer uma oportunidade de concurso apenas em nosso Estado. Deve correr atrás do sonho onde ele estiver! Nada impede que no futuro faça e aprove em sua terra natal!

CONFIRAM OS CONCURSOS ABERTOS OU IMINENTES:

Delegado de Polícia Federal: Ao todo, 500 vagas para os cargos Policiais (Perito, Papiloscopista e Delegado).  Para concorrer aos cargos de Delegado de Polícia Federal é preciso diploma de bacharel em Direito e comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial. Remuneração inicial de R$ 22.672,48 e a jornada de 40 horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva.  A taxa será de R$ 180,00 ou R$ 250,00, dependendo do cargo pretendido. Para participar do concurso, os interessados devem se inscrever via página do Cebraspe (http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18), entre 10 horas de 19 de junho e 18 horas do dia 2 de julho de 2018 (horário de Brasília).

1 - PIAUÍ (encerrado)

2 - GOIÁS (aberto)
Edital 01/2018 abre 100 vagas para Delegado de Polícia do Estado de Goiás. A remuneração inicial para os futuros empossados será de R$19.242,00. Para se candidatar basta ter bacharelado em Direito (e outros requisitos normais de concurso); pagar uma taxa de inscrição no valor de 200 reais para o Núcleo de Seleção UEG, preencher o formulário na internet do dia 12 de junho a 11 de julho de 2018 e realizar a prova na data provável de 12 de agosto de 2018.

3 - RIO GRANDE DO NORTE (autorizado, anunciado e banca em definição)
Segundo Diário Oficial desse Estado, possivelmente serão abertas 29 vagas para Delegado apesar da necessidade de 3.608 cargos (estes estão vagos). Remuneração possivelmente será de R$ 13.298,00.

4 - SERGIPE (concurso autorizado e banca em definição)

Desde dezembro de 2017 há expectativa para publicação de edital. A remuneração inicial será de possivelmente R$ 11.500,00.

5 - ALAGOAS (banca organizadora em definição e edital IMINENTE).

A expectativa é que seja aberta 20 vagas para um salário inicial de R$ 14,127,00.

6 - AUTORIZADOS, COM EDITAIS IMINENTES TAMBÉM HÁ:

Roraima, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo e a POLÍCIA FEDERAL (esta, além de autorizada, tem edital IMINENTE).

Aos apaixonados pela carreira, apenas um conselho: não espere para começar a estudar só quando o edital for publicado. Na maioria dos concursos de elite (como são os de Delegado), somente os que começam cedo na preparação obtêm sucesso. Portanto, que tal começar agora ou fazer "upgrade" nessa preparação?


A nossa dica é: matricule-se num bom curso, dê preferência aos que personalize seu preparo individualmente - que zele pela sua aprovação na objetiva e te acompanhe de perto também na subjetiva (corrigindo seus erros de perto na elaboração de peças práticas).


Quiçá o seu negócio seja outro - que tal conhecer um curso preparatório para a emocionante carreira de Perito extrajudicial "ad oc" - oportunidade única (para as diversas carreiras de bacharelado).

No entanto, se ainda é bacharel em Direito e pretende Advogar num futuro - que tal conhecer o curso direcionado para o Exame da Ordem (OAB)?


Por Elane F. de Souza (Advogada CE)

Imagem/crédito: pixabay

6 de maio de 2018

Saiba como passei na OAB tendo sido uma aluna "meia boca"

DEPOIMENTO DE UMA ESTUDANTE CONCURSEIRA:

Meu nome é Mariana, sou bacharel em Direito há 3 anos e aprovada na OAB há apenas um. Quando terminei o curso tinha certeza que nunca seria aprovada na OAB se não fosse estudar todo o conteúdo novamente e de forma específica.

Na época dos estudos NÃO me dedicava exclusivamente a ele, vivia fazendo concurso público; estudando uma matéria distinta do Direito aqui e acolá para conseguir um emprego estável - isso incluía quase todos os concursos (exceto os de banco e Receita Federal - os fiscais); todos os demais tentava (arriscava), acreditando que mais cedo ou mais tarde acabaria conseguindo aprovação em algum.

E que fique claro: os concursos eram os de nível médio - de superior, eram poucos os que eu me arriscava; só mesmo os intermediários de Direito - tipo analista dos tribunais e da administração pública Federal, Estadual ou municipal.  

Partia sempre para os que não tinha matemática e/ou raciocínio lógico - quando não tinha jeito, quando o meu interesse era demasiado pelo cargo oferecido, ou a oferta de vagas era grande, fazia mesmo assim; mas levava em conta o peso (se o peso delas fosse maior que das demais matérias, estaria fora de cogitação).  Já bastava ter essas matérias que me causam ojeriza, imagine se fossem as com maiores pesos?

Nessa época, de concurseira e acadêmica de Direito, ter que estudar matérias distintas da minha formação se tornava algo complicado, acabava não fazendo nenhuma das duas coisas bem; felizmente ou infelizmente, a Faculdade também não era grande coisa (combinava com a minha dedicação) - exigia pouco dos alunos; ali, "qualquer um passava" desde que a mensalidade estivesse em dia - se não, mas quitasse antes de fim, o Diploma estaria em mãos para colar grau.


O tempo passou, consegui o tão desejado diploma, mas como já disse no início desse depoimento, sabia que não conseguiria aprovação na OAB (pelo menos na primeira tentativa); assim, que segui com os estudos (sem muito direcionamento) a fim de conseguir um emprego público.
Estudante concurseiro - por pixabay

Mais um ano passou e nada de aprovação em concurso.  Foi aí que decidi estudar (de forma bem direcionada) para fazer o Exame da Ordem.  

Àquele ano foi só na OAB que pensei. 

Pesquisei na internet e em sites que falam sobre Exame da Ordem, resolvi muitaaas provas anteriores (de forma cronometrada), li sobre as tendências de novos conteúdos; assisti a vídeo aulas atualizadas sobre Direito (não veja vídeo se não souber a data da realização da aula - esta é, NA MAIORIA DAS VEZES, diferente da data postada); as escolas só publicam imediatamente quando a aula foi ao vivo (raras exceções disponibilizam bom conteúdo, atualizado, no youtube). Portanto, ATENÇÃO - Pior coisa é estudar por conteúdo desatualizado!

Assim, focada no que queria e estudando somente conteúdo que gostava (da minha área - o Direito) acabei conseguindo aprovação na primeira tentativa. Acertei 61% da prova; sei que isso não é uma grande nota, mas é suficiente para ir para a segunda fase.  

Na segunda, do mesmo modo, não consegui uma grande façanha em Direito do Trabalho - seguramente não foi uma peça fenomenal, mas foi uma que me levou a obter a tão desejada por muitos (e por mim, naquele momento), carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Foi dessa forma que passei a acreditar que no Exame da Ordem, todos, com muito mais facilidade que nos concursos públicos, conseguem aprovação!

Quando é que eu conseguiria ir para uma segunda fase (ter uma redação corrigida) em um concurso, com apenas 61% de acerto???? 

No Exame da OAB há uma nota específica, mas o candidato não concorre com ninguém - conseguiu alcançá-la terá a carteira; em concurso há uma quantidade específica de vagas e também uma nota específica para aprovação; NO ENTANTO, quase ninguém consegue entrar com o mínimo especificado pela banca.  

Hoje, a maioria dos candidatos conseguem superar a nota mínima em pelo menos 15%.  Quando pedem 60% para aprovação, o candidato pior classificado geralmente tem 78% de acertos.  Simples assim!  

Exame da Ordem não é coisa de outro mundo - concurso, para mim, infelizmente continua sendo - nele, a concorrência é entre todos os candidatos; na OAB concorremos conosco, ao conseguirmos a nota mínima, em ambas as provas, nos superamos! A partir daí, com uma "pequena" anuidade, adquirimos a nossa tão "sonhada" carteira; ahhh, mas não se esqueçam da compra do certificado digital (hoje, sem ele está ainda mais difícil advogar)!

Mas, com muita força de vontade e fé se vai longe - boa sorte a todos os que ainda estão na luta pela sua "vermelhinha"!

Por Mariana XXX. (vedação de nome por causa da exposição da Universidade "meia boca")



24 de abril de 2018

Tenho pais vivos com 3 imóveis, eles querem vender um, mas eu não concordo. E os meus direitos onde ficam?


Pode parecer estória pra boi dormir, mas estes casos ocorrem mais que se imagina: um filho querendo dar ‘pitacos’ nos bens constituídos pelos pais; ou ainda, os filhos tentando impedir que os pais vendam seus imóveis, achando que têm esse direito.

Família 
Primeiramente, é importante que você entenda que o Direito é uma ferramenta justa, isenta de parcialidades e que visa unicamente promover a Justiça.

E por que o Direito existe?

Ora, ele existe justamente para graduar a balança, dando a cada um o que é seu, agindo de forma imparcial e cumprindo o seu papel preponderante que é Promover a Justiça!

Então, vamos lá: - Bem, se o papel primordial do Direito é promover a justiça, surge um questionamento:

- Você acha que seria justo, uma pessoa trabalhar, lutar, construir dia a dia seu patrimônio, suando, acordando cedo, suprimindo dias ensolarados para, por exemplo, estar diante de um chefe antipático, uma empresa que não investe em capital humano, não remunera como o esperado, e o cidadão ali, faça chuva, faça sol, levando, muitas vezes, uma baita de uma marmita de três andares com um bife do olhão (ovo frito), mas pensando unicamente em fazer um pé de meia, investir num futuro mais ameno e tranquilo, e quando menos espera, dá de cara com a prole brigando pelos bens que ele construiu e ainda  está desfrutando do bem conquistado?

Pois esta é a cena mais corriqueira que se imagina e que ocorre regularmente no seio das famílias:

Os filhos sabem que têm um direito, mas muitas vezes, sequer conseguem aguardar que aconteça o evento morte, pois, de forma fria e egoísta começam a fazer planos com o patrimônio dos pais.

Já viu aqueles casos em que os filhos sentam-se na varanda, tomam uma cervejinha bem gelada e começam a fazer planos com os bens dos pais?

O enredo é o seguinte:
Maria fica com a casa da rua do Sol. Pedro fica com a casa da Rua da Lua. João fica com o sítio do interior.

Na verdade, existem casos em que os herdeiros esquecem e deixam de atentar para um ‘detalhe’ que enquanto os pais são vivos, saudáveis, gozando de plenas faculdades mentais e sendo detentores de salutar e oportuna autonomia para fazer suas escolhas, ninguém pode impedir que comprem, vendam, enfim, façam o que quiserem do seu patrimônio conquistado a duras penas e muitas vezes com histórias duras e emocionantes, dignas, quem sabe,  de uma novela mexicana de 700 capítulos.


A logica é simples e siga o meu raciocínio:
- Ora, se os pais são capazes, estão de comum acordo e prezam por usarem um dos bens para vender, trocar, alugar, ceder, fazer o que quiserem com o bem imóvel, não há porque os filhos tentem impedir que os negócios jurídicos sejam, de fato, consumados.

Viva a liberdade!
Liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós!

Finalmente, como se dá esse negócio?

Como os bens adquiridos na constância do casamento ou União Estável foram constituídos pelos pais e estes são saudáveis e estão a agir de plena consciência, sem nenhum tipo de ato de imposição, mas por mera liberalidade, critério e opção, não há que se falar em ser correto e legal algum pupilo/herdeiro negar-se a acatar a decisão dos seus genitores, almejando herdarem determinado patrimônio em tempo futuro.

Até porque, de acordo com o Código Civil Brasileiro/2002, mais precisamente no tópico do Direito das Sucessões, apenas quando houver o evento morte é que se iniciará, de fato, a Sucessão; então, nada de sair por aí, bradando aos quatro ventos que a casa de papai e mamãe é sua, pois, pela lei, não é, camarada!

Veja o que diz o Código Civil sobre sucessão de bens (o momento em que ela se dará).

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. 
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: 
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. 
Mais sobre Sucessão você poderá encontrar no Livro V do CC/2002 do Direito das Sucessões👇👇👇
LIVRO V

Do Direito das Sucessões
 TÍTULO I
Da Sucessão em Geral
 CAPÍTULO I
Disposições GeraisArt. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.





Desta feita, entenda que, enquanto os velhos estiverem vivos, saudáveis, aptos a concretizarem quaisquer negócios jurídicos, estes podem ser feitos regularmente e sem haver a necessidade de pedir permissão a quem quer que seja.

Fica a dica:

Nada de tentar impedir ou tentar frustrar os projetos e ideais dos seus pais, pois eles têm poder de escolha e estes devem ser respeitados e plenamente acatados.

Simples assim!

Por Fátima Burégio (Advogada/Especialista; atuante no escritório Fátima Burégio Advocacia em Recife - também está no JusBrasil com um perfil de sucesso - SAIBA MAIS AQUI).

Imagem/Créditos: pixabay 

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