9 de dezembro de 2017

Advogado COBRA CONSULTA; "duvidazinha", quem tira é Professor em sala de aula!

A Ordem dos Advogados do Brasil "recomenda" e as seccionais, de antemão, prescrevem os valores sugeridos para cobrança.
Diário de Conteúdo Jurídico


Esses valores são colocados nas tabelas mas devem ser utilizados apenas como parâmetro no momento da cobrança, que pode ser feita antes ou depois com os honorários. Ambos, profissional e cliente, juntos, decidirão a melhor forma e lavrarão contrato legalizando o pacto.

Infelizmente, para a clientela, esse valor que vem prescrito em cada tabela de cada estado é, como já dissemos, um parâmetro - não pode ser menos; todavia, não tem limite!  O profissional, com sua perícia no assunto demandado, é que determinará "quanto vale" um parecer seu!  Isso, sem falar na diferença que há entre os escritos, os orais e os em dias e horas inabituais!

O estabelecimento de honorários Advocatícios, no Brasil, varia de de Estado para Estado; acreditamos que a finalidade disso é ajustar à Tabela ao poder aquisitivo da população!  Definitivamente, não dá para cobrar o mesmo valor de um serviço em situações distintas! 

Em Estados de menor poder aquisitivo até o valor da anuidade é distinto (é menor - salvo exceções); assim, não é surpresa que nesses lugares haja tabela com valores mais acessíveis para potenciais clientes!

Com disparidades entre tabelas (ou não), o que deveríamos fazer era aprender a cobrar pela divulgação e assessoramento "oral"! Isso também é trabalho para profissional do Direito; apesar de o cliente pensar que é só esclarecimento de uma "duvidazinha", toma tempo e demanda conhecimento!   

Portanto, valorize-se como Advogado que é!

A seguir, o valor da consulta nos principais estados brasileiros entre 2015 e 2017 (do maior para menor em número de habitantes e importância no cenário nacional - alguns não atualizaram seus valores).
Obs: O última não está em sua posição normal mas está aí em homenagem a nossa terra natal!

Em São Paulo a consulta normal custa 350 reais a hora  (em horário especial e com avaliação documental seria 750 reais até 2016);

Rio de Janeiro - 982 reais sem litígio (em condições especiais e com litígio 2.258,68 reais);

Minas Gerais - 300 reais a normal (em condições especiais ou em domicílio 750 reais; já com parecer é 2.500 reais);

Salvador - 240 reais a normal (em condições especiais 600 reais até o ano de 2016);

Distrito Federal - 558 reais a normal (com parecer custava 2.793 reais até o ano de 2016);

Pernambuco - (não encontrado).

Ceará - 417 reais a normal (em hora especial o valor é dobrado - 834 reais e 80 centavos, mas sem parecer, e até 2016);

Pará - 525 reais a normal (em horário especial, mas sem litígio, ficaria 1.050 reais);

Amazonas - 350 reais a normal no escritório (em horário especial e com documentos o valor era de 980 reais até 2015);

Rio Grande do sul - 225 reais a normal (em horário especial ou condições especiais o valor era de 564 reais até 2015);

Paraná - 300 reais a normal (em horários especial o valor cobrado era de 350 reais até 2015);

Mato Grosso - (MT) - 440 reais a normal, oral e por hora (com parecer escrito 4.400 reais) - os valores de MT foram atualizados em fevereiro 2017. 

Por Elane Ferreira de Souza  (Advogada e Administradora deste Blog).
Ao copiar ou divulgar não esqueça da fonte.


7 de dezembro de 2017

Código de Ética da Administração do Estado do Ceará.

DECRETO Nº 31.198, DE 30 DE ABRIL DE 2013 INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que institui o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as regras de conduta dos agentes públicos civis no âmbito da Administração Pública Estadual, 

DECRETA: 
TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS DA CONDUTA ÉTICA 

Artigo 1º. Fica instituído o Código de Ética e Conduta da Administração Publica Estadual, na forma disposta neste Decreto, cujas normas aplicam-se aos agentes públicos civis e às seguintes autoridades da Administração Pública Estadual: 

I - Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Secretários Executivos e quaisquer ocupantes de cargos equiparados a esses, segundo a legislação vigente; 

II - Superintendente da Polícia Civil, Delegado Superintendente Adjunto da Polícia Civil, Perito Geral do Estado, Perito Geral Adjunto do Estado e quaisquer ocupantes de cargos equiparados a esses, segundo a legislação vigente; 

III - Dirigentes de Autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista. Parágrafo Único. Está também sujeito ao Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual todo aquele que exerça atividade, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo em órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. 

Artigo 2º. A conduta ética dos agentes públicos submetidos a este Decreto reger-se-á, especialmente, pelos seguintes princípios: 

I – boa-fé - agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta correta; 

II – honestidade – agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras ou fraudes; 

III – fidelidade ao interesse público – realizar ações com o intuito de promover o bem público, em respeito ao cidadão; 

IV – impessoalidade – atuar com senso de justiça, sem perseguição ou proteção de pessoas, grupos ou setores; 

V – moralidade – evidenciar perante o público retidão e compostura, em respeito aos costumes sociais; 

VI – dignidade e decoro no exercício de suas funções – manifestar decência em suas ações, preservando a honra e o direito de todos; 

VII – lealdade às instituições – defender interesse da instituição a qual se vincula; 

VIII – cortesia – manifestar bons tratos a outros;

IX – transparência – dar a conhecer a atuação de forma acessível ao cidadão; 

X – eficiência – exercer atividades da melhor maneira possível, zelando pelo patrimônio público; 

XI – presteza e tempestividade – realizar atividades com agilidade; 

XII – Compromisso – comprometer-se com a missão e com os resultados organizacionais. 

Artigo 3º. É vedado às pessoas abrangidas por este Código auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial ou financeira, salvo nesse último caso a contraprestação mensal, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, devendo eventuais ocorrências serem apuradas e punidas nos termos da legislação disciplinar, se também configurar ilícito administrativo. 

Artigo 4º. Considera-se conduta ética a reflexão acerca da ação humana e de seus valores universais, não se confundindo com as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico. 

TÍTULO II 
DA CONDUTA ÉTICA DAS AUTORIDADES ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL 
CAPÍTULO I DAS NORMAS ÉTICAS FUNDAMENTAIS 

Artigo 5º. As normas fundamentais de conduta ética das Autoridades da Administração Estadual visam, especialmente, às seguintes finalidades: 

I – possibilitar à sociedade aferir a lisura do processo decisório governamental; 

II – contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Estadual, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior; 

III – preservar a imagem e a reputação do administrador público cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código; 

IV – estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público; 

V – reduzir a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional das autoridades públicas da Administração Pública Estadual; 

VI – criar mecanismo de consulta destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador. 

Artigo 6º.  No exercício de suas funções, as pessoas abrangidas por este código deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral. 

Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos no exercício e na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses. 

CAPÍTULO II 
DOS CONFLITOS DE INTERESSES 

Artigo 7º. Configura conflito de interesse e conduta aética o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas, em razão do cargo ou função. 

Artigo 8º. Configura conflito de interesse e conduta aética aceitar custeio de despesas por particulares de forma a permitir configuração de situação que venha influenciar nas decisões administrativas. 

Artigo 9º. No relacionamento com outros Órgãos e Entidades da Administração Pública, a autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão e entidade colegiados. 

Artigo 10. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente informadas pela autoridade pública à Comissão de Ética Pública - CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição. 

Artigo 11. As autoridades regidas por este Código de Ética, ao assumir cargo, emprego ou função pública, deverão firmar termo de compromisso de que, ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, não poderão: 

I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública; 


II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do Órgão ou da Entidade da Administração Pública Estadual a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante. 

Artigo 12. A autoridade pública, ou aquele que tenha sido, poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico ou situação concreta, nos termos do Art. 7º, Inciso I, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, que instituiu o Sistema de Ética e Transparência do Poder Executivo Estadual. 

CAPÍTULO III 
DO RELACIONAMENTO ENTRE AS AUTORIDADES PÚBLICAS 

Artigo 13. Eventuais divergências, oriundas do exercício do cargo, entre as autoridades públicas referidas no Art. 1º, devem ser resolvidas na área administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta a sua área de competência. 

Artigo 14. É vedado à autoridade pública, referida no Art. 1º, opinar publicamente a respeito: 

I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública; e 

II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão e entidade colegiados, sem prejuízo do disposto no Artigo. 13. 


TÍTULO III DA CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E GARANTIAS DO AGENTE PÚBLICO 

Artigo 15. Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos do agente público: 

I - liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos demais agentes públicos; 

II - manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputação; 

III - representação contra atos ilegais ou imorais;

IV - sigilo da informação de ordem não funcional; 

V - atuação em defesa de interesse ou direito legítimo; 

VI - ter ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo apurada eventual conduta aética. 

Artigo 16. Ao autor de representação ou denúncia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, é assegurado o direito de obter cópia da decisão da Comissão de Ética e, às suas expensas, cópia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e após a tramitação do processo. 


CAPÍTULO II DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES AO AGENTE PÚBLICO 
Seção I 
Dos Deveres Éticos Fundamentais do Agente Público 

Artigo 17. São deveres éticos do agente público: 
I – agir com lealdade e boa-fé; 

II – ser justo e honesto no desempenho de suas funções e em suas relações com demais agentes públicos, superiores hierárquicos e com os usuários do serviço público; 

III – atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas; 

IV – aperfeiçoar o processo de comunicação e o contato com o público; 

V – praticar a cortesia e a urbanidade nas relações do serviço público e respeitar a capacidade e as limitações individuais dos usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, preferência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação; 

VI – respeitar a hierarquia administrativa; 

VII – Não ceder às pressões que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas; 

VIII – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público. 

Seção II 
Das Vedações ao Agente Público 

Artigo 18. É vedado ao Agente Público: 
I – utilizar-se de cargo, emprego ou função, de facilidades, amizades, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer órgão público; 

II – imputar a outrem fato desabonador da moral e da ética que sabe não ser verdade; 

III – ser conivente com erro ou infração a este Código de Ética e Conduta da Administração Estadual; 

IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa; 

V – permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas; 

VI – Faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em 
serviços públicos; 

VII – dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; 

VIII – exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral pública. 

TÍTULO IV DAS SANÇÕES ÉTICAS 

Artigo 19. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará as seguintes sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio, observado o disposto no Art. 26 do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009: 

I - advertência ética, aplicável às autoridades e agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público estadual; 

II - censura ética, aplicável às autoridades e agentes públicos que já tiverem deixado o cargo. Parágrafo Único. As sanções éticas previstas neste artigo serão aplicadas pela Comissão de Ética Pública - CEP e pelas Comissões Setoriais de Ética Publica - CSEPs, que poderão formalizar Termo de Ajustamento de Conduta, para os casos não previstos no Estatuto dos servidores públicos civis, encaminhar sugestão de exoneração do cargo em comissão à autoridade hierarquicamente superior ou rescindir contrato, quando aplicável. 

Artigo 20. Os preceitos relacionados neste Código não substituem os deveres, proibições e sanções constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 

Artigo 21. As infrações às normas deste Código, quando cometidas por terceirizados, poderão acarretar na substituição destes pela empresa prestadora de serviços. 

TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Artigo 22. Os códigos de ética profissional existentes em Órgãos e Entidades específicos mantêm a vigência no que não conflitem com o presente Decreto. 

Artigo 23. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará deverá divulgar as normas contidas neste decreto, de modo a que tenham amplo conhecimento no ambiente de trabalho de todos os Órgãos e Entidades Estaduais. 

Artigo 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Artigo 25. Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês de abril de de 2013. Cid Ferreira Gomes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ João Alves de Melo CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL DO ESTADO * Publicado no Diário Oficial do Estado de 02/05/2013

Editado por Elane F. Souza (Advogada e Administradora deste Blog)

30 de novembro de 2017

PERITO JUDICIAL - um diferencial na carreira do bacharel

Já pensou em se formar Perito Judicial ou Assistente Técnico sem fazer concurso público?

Pois é, essa possibilidade existe e está ao alcance de grande parcela dos profissionais de nível superior - não é necessário ser da área jurídica - aliás,tanto faz pois, o Perito Judicial, a maioria das vezes, é aquela pessoa que irá apresentar um laudo pericial para "ajudar" a comprovar um fato perante o juízo.

Vamos supor que você seja Contabilista (Contador) ou Economista: Esses são exemplos de áreas muito bem pagas. Quem se tornar perito em uma delas seguramente terá um diferencial remunerativo. Grandes empresas sempre estão sujeitas à processos milionários envolvendo cálculos periciais - assessorá-los em uma dessas defesas é diferencial de renda em comparação com os demais profissionais da área.

Seja um Perito Judicial


No entanto, outros cursos também se destacam; são eles: Psicologia, Fisioterapia, Economia, Administração, Odontologia, Veterinária, Direito, Agronomia, Biologia, Química, as Engenharias, Medicina, Informática e Ciências da Computação, etc.

O curso que apresentarei me fez lembrar da época em que trabalhava de agente administrativo da Polícia Federal em Mato Grosso. Há mais de 20 anos, havia ali um Perito Federal (concursado da área Contábil), hoje deve estar aposentado, mas deve seguir trabalhando no que contarei à seguir.  Ele, apesar de ser Servidor Federal, recebia dezenas de propostas que, mesmo se fosse desempregado, conseguiria dar conta.  

Tanto a Justiça Comum quanto empresas e pessoas em particular solicitavam seus serviços de Perito ("ad doc"); serviços que ele fazia de forma "extra-serviço público"....não viemos aqui julgar se podia ou não (todos sabem que não porque servidores federais da PF tem dedicação exclusiva - mas devido à falta de profissionais especializados, ele fazia.., certamente, com isso devia ganhar um extra bastante elevado).

Essa história contei, não para "delatá-lo", mas para mostrar aos leitores que na área pericial nunca falta trabalho!

Experimentem fazer um curso de Perícia e depois me contem!  

Essa foi a dica de hoje:  se querem saber mais sobre perícia cliquem AQUI!



Paga-se de R$2 à R$10 mil por um laudo judicial. A justiça possui quase 100 milhões de processos. No curso eles ensinam você a ser nomeado perito judicial. 

É um Curso testado e aprovado!  Centenas de depoimentos de profissionais, empresa com 5 anos de mercado, professores com mestrado e autoridade no mercado profissional.


Por Elane F. de Souza (Adv. e administradora deste Blog).















28 de novembro de 2017

Direito do Trabalho, na prática, ao alcance de todos!

Vocês sabiam que o Direito do Trabalho, juntamente com Empresarial, são as áreas mais difíceis para conseguir aprovação no Exame da Ordem? 

Pois é, apesar de ser verdade, o Direito do Trabalho segue sendo uma área de grande sucesso na Advocacia. Mesmo àqueles que escolheram passar pela segunda fase sem enfrentá-lo, no início da carreira, "aventuram" no atendimento da clientela que vier bater na porta do escritório.  

Alguns fazem isso porque não podem se dar ao luxo de dizer não. No entanto, acabam metendo "os pés pelas mãos" porque a área não é fácil, tem suas técnicas e particularidades que só quem estudou bastante pode resolver. 

O estudante que escolheu uma área distinta de Trabalho para se dedicar, até conseguir êxito no Exame da Ordem, e mesmo assim "apanhou", imagine se se aventurar nessa área?  É quase certo que colocará em risco o Direito do Trabalhador ou da Empresa que o procurou.

Antes de começar, seria interessante que profissional se dedicasse um pouco no estudo de casos práticos.  Não há forma melhor de aprender a trabalhar que exercitando, mesmo que seja de forma experimental - não real!  

O que não entendemos no estudante é a gana que ficam por especializações Mestrados e Doutorados, sem antes aprender a trabalhar!

Alguns, mesmo antes de terminar a Faculdade, já se matriculam em uma especialização - por que não o fazem em um curso de prática? 

Seria por causa dos concursos, para sair na frente com títulos?

Só pode ser, não há outra explicação!  Por isso, conheço tanta gente que não sabe nada na prática e está no serviço público (só com o tempo aprendem).....; mas, fiquem atentos, infelizmente essa lógica não funciona para todos!  Quando há duas ou três vagas e os títulos contam pouco, acontecerá o que aconteceu com uma pessoa próxima a mim!  

Essa pessoa não tem nenhum título, MAS SABE UM "MONTÃO" NA PRÁTICA e na teoria, e sobre tudo um pouco pois estudou muito a vida toda; não da forma como é feita nos cursos de Mestrado ou Doutorado que é direcionado a uma única área, e a maioria das vezes, "en passant"

Apesar de ser uma única vaga para o Brasil (na área de Geologia), ele, sem nenhum curso além do Bacharelado, ficou em primeiro lugar - o segundo colocado era Doutora em uma área da Geologia, mas sua nota estava muito aquém da dele; sendo assim, não teve a menor chance de ultrapassá-lo!

Por isso, o conselho que sempre damos aos leitores é: 

* Estudem para o mercado de trabalho;

* Façam cursos práticos na área que desejam atuar ou que tenham afinidade;

* Quando arrecadarem recursos suficientes escolham uma boa especialização (Mestrado e Doutorado deve ser feito em Universidade conceituadas - se você é um recém saído da Faculdade não terá grandes chances de entrar em uma de renome por causa do seu Curriculum); pensem nisso!

Aproveitamos para indicar um excelente curso de prática trabalhista - seguramente o melhor do mercado porque foi desenvolvido por quem realmente entende do assunto:

Direito do Trabalho na prática



*Mais 3 bônus exclusivos, gratuitos: 
2-Curso de Prática de Contestação; 
3- Tabela Prática de análise de ônus probatório. 

Por Elane F. de souza (Advogada, Articulista e autora deste e de outros Blogs de mesmo assunto - além da página Diário de Conteúdo jurídico no facebook).

22 de novembro de 2017

Diário de Conteúdo Jurídico agora em áudio

Caros leitores, temos imenso prazer de informar que, a partir de agora, o nosso blog também estará acessível a pessoas com pouca ou nenhuma capacidade visual. Essa nossa preocupação é em respeito ao que diz a Lei de Inclusão social publicada pelo planalto sob nº 13.146/2015:

Então vejamos:

CAPÍTULO II da referida lei
DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Art. 4o  Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

Parágrafo 1o  Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Parágrafo 2o  A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Além disso estaremos facilitando a vida dos leitores que não dispõem de muito tempo para leitura; para os que sentem dificuldade ou para os que, simplesmente, desejam ouvir ao invés de ler.

Esperamos satisfazer a todos - desfrutem do blog!

Qualquer opinião ou dica de novos textos estaremos aqui para satisfazê-los, na medida do possível!

Atenciosamente

A administradora do Blog Diário de Conteúdo Jurídico e sua página no facebook.

17 de outubro de 2017

O processo físico e sua evolução para a via eletrônica

Advogado Bruno Goveia - Autor do texto ganhador do Concurso
Resumo: Este artigo se presta a demonstrar a evolução natural do processo físico para a via eletrônica, com um olhar crítico frente aos mais variados sistemas elaborados pelos tribunais do país, tendo em vista que a Lei do Processo Eletrônico não impôs a adoção de uma única plataforma para a tramitação do processo eletrônico, deixando a escolha a cargo do usuário, o que gerou uma multiplicidade de plataformas, fazendo com que o operador do direito tenha pleno conhecimento de cada um destes sistemas, alguns exigindo assinador próprio, outros navegadores exclusivos, bem como, exigindo a instalação de programas específicos para a correta funcionalidade do sistema. Ao final, apresentar-se-á a visão do autor sobre o tema, lançando mão de críticas sem deixar de reconhecer o que de bom já fora apresentado.

Sumário: Introdução. 1. Histórico. 2. O processo físico. 3. Surgimento do processo eletrônico no Brasil. 4. Dos vários sistemas adotados. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.


INTRODUÇÃO

            Há muito tempo já era esperado pelo mundo jurídico que as inovações tecnológicas viessem a fazer parte do dia a dia da advocacia. Afinal, uma área com tamanha responsabilidade, não pode deixar de acompanhar a evolução natural do mundo.
            Busca-se aqui demonstrar a enorme melhoria que o processo eletrônico trouxe para os advogados, juízes, cartorários e demais operadores do direito, afinal, a mobilidade proporcionada pelo processo eletrônico é inigualável, ademais, a desnecessidade do papel, da forma física, fez a prestação jurisdicional mais eficaz e célere.
            O presente trabalho leva em conta as inovações trazidas a partir da lei do processo eletrônico, Lei nº: 11.419, de 19 de dezembro de 2006, bem como, as mudanças que foram introduzidas no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e ainda, alguns dos problemas que apareceram com a adoção do processo eletrônico.
            A visão sobre o tema é baseada na experiência de um advogado, que encontra diuturnamente atualizações de sistema e uma plataforma diferente para cada unidade da federação, afinal, ainda não existe no país uma unicidade de sistema, sendo de opção de cada estado encontrar aquela que melhor se adapte às suas necessidades.
            Foram utilizadas experiencias práticas, com os sistemas de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, primeiro e segundo grau da Justiça Federal e Tribunal Regional Federal, bem como, os sistemas da Justiça do Trabalho, sob responsabilidade do TRT 9ª Região.
            Como conclusão, apresentar-se-á uma alternativa para o problema enfrentado nos dias atuais, para quem sabe, seja possível pôr fim a constante necessidade de atualização por parte dos usuários destes sistemas.


 1.    HISTÓRICO

            Não há outra forma de iniciar a análise do tema que não seja pela escrita, forma básica de comunicação e conditio sine quo a non para que o advogado possa apresentar as mazelas de seu representado para o Estado.
            Desde que a escrita fora inventada, que remonta a antiga Mesopotâmia, por volta de 4.000 a.C., onde os sumérios desenvolveram a escrita cuneiforme, a busca por evolução foi constante, no início, eram as placas de barro, com os egípcios vieram os hieróglifos, a escrita demótica e o papiro, na Roma Antiga, os pergaminhos, e assim por diante, até termos o alfabeto e a escrita como conhecemos hoje[1].
            Ao longo do tempo, o homem nunca se deu por satisfeito com a forma como a escrita se apresentava, na realidade, o homem nunca se deu por satisfeito com nada! Sempre buscou encontrar novas formas de se comunicar, de se locomover, de se alimentar.
                        Como único ser vivo dotado de consciência e capacidade de se comunicar através de gestos e falas – que se tenha notícia até os tempos atuais – a buscar por evolução, melhorias e inovações foi constante, sempre buscou-se algo novo, bem como, aperfeiçoar aquilo que já se tinha até o momento.
            Já a tinta de escrever, remonta de cerca de 2.000 a.C. através dos chineses que utilizavam nanquim[2], na Roma Antiga, com os pergaminhos, utilizavam-se de penas de ganso e paus de bambu e a técnica de fabricar tinta fora aprendida com os egípcios, era utilizado como pigmento o alvaiade.
            Na Roma Antiga, os primeiros documentos eram escritos a mão, como já mencionado, mas com a vontade de evoluir, no ano de 1714, na Grã-Bretanha, Henri Mill inventou o primeiro dispositivo de escrever mecânico, quase semelhante ao que se conhece hoje em dia[3].
            Foi em 1808 que o italiano Pellegrino Turri, também criou uma máquina, mas diferente da de Henri Mill, Turri também foi o inventor do papel carbono, que fornecia a tinta à sua invenção[4].
            No Brasil, existem registros de que o padre Francisco João de Azevedo, no ano de 1861, inventou a sua própria máquina de escrever, com materiais e ferramentas básicas, tal invenção chegou a render ao padre uma medalha, entregue por D. Pedro II[5], porém, o título de inventor oficial da máquina de escrever gera certa controvérsia na comunidade internacional.
            Ainda no Brasil, a maioria das máquinas de escrever foram importadas, até a criação da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN – no ano de 1941, tendo como primeira aparição a americana Remington, instalada no Rio de Janeiro, em 1948, após, a sueca Facit em Minas Gerais, no ano de 1955 e a italiana Olivetti no ano de 1959 em São Paulo[6].
            Como se pode ver, existiram vários modelos, nos mais diversos cantos do planeta, mas a ideia comum era a busca por uma forma mais ágil para se escrever, eliminando assim o problema da impossibilidade de leitura seja pela caligrafia seja pela diferença de idioma.
            No ramo jurídico, não se sabe precisar quando as máquinas de escrever foram adotadas oficialmente pelos advogados, pois, a comunidade jurídica, sempre muito vaidosa, acreditava que a escrita à mão era mais condizente com o porte que a profissão apresentava. O que se sabe é que com a chegada dos computadores no país, início da década de 1990, as máquinas de escrever entraram em decadência e os computadores foram assumindo esta função.


2. O PROCESSO FÍSICO

O uso do papel sempre será uma forma básica dos seres humanos de exprimirem sua vontade, seja para o que for, uma transação comercial, celebrar um contrato, publicação de uma lei, e afins, não existe outro meio – ao menos é o que se pensa atualmente – mais confiável que o papel.
Porém, este pensamento já não condiz com a realidade de mundo que se vive hoje, em tempos de smartphones, tablets, armazenamento em nuvem, muitos destes termos são ainda de difícil compreensão para gerações passadas, o “pessoal da velha guarda”, para eles, o papel é o que importa.
Quando as petições e os despachos eram escritos a mão, acreditava-se que era o ápice da comunidade jurídica, somente os mais preparados conseguiam exprimir de maneira correta o que era necessário naquele momento, bem como, quando juízes faziam os despachos, sentenças e acórdãos à mão, era a suprema manifestação de superioridade destes sobre os demais.
Importante frisar que naquele tempo existiam regras específicas que deveriam ser seguidas, apenas para fins de exemplificação, na petição inicial, após o endereçamento, era comum deixar-se de sete a oito linhas em branco, pois, neste espaço seria feito o despacho inicial do processo.
Tal prática tornou-se tão frequente que em tempos atuais, ainda é deixado referido espaço, claro que menor, mas ainda assim ele existe, torna a petição esteticamente mais apresentável, agradável aos olhos daquele que a lê, porém, muitos operadores do direito apenas repetem tal costume, sem ao menos saber o porquê de sua necessidade ou mesmo de onde originam.
Quem teve contato com o processo físico, e muitos cartórios Brasil a fora ainda o têm, conhece bem a necessidade de se fazer o protocolo da petição inicial e seus documentos, bem como a cópia de contra fé, no cartório distribuidor, esperar em média vinte e quatro horas e ir buscar pelo número do protocolo em qual vara o processo foi distribuído, a depender do volume de petições iniciais que o advogado intenta, haviam pessoas contratadas apenas para tal tarefa, buscar qual cartório foi distribuída a petição inicial. Parece algo engraçado, mas era este o procedimento.
Efetuar carga de autos do processo era uma tarefa árdua, primeiro, a quantidade de pessoas buscando atendimento no balcão do cartório, alguns disponibilizavam atendimento preferencial aos advogados, outros, apenas para os casos descritos em lei – idosos, gestantes e pessoas com necessidades especiais – segundo, alguns autos tinham inúmeros volumes, o que tornava a movimentação algo complexo, não raro, via-se alguém com carrinho de feira para conseguir fazer o transporte.
Imperioso recordar que não somente os advogados necessitavam dos autos para análise, mas também o Ministério Público, a Fazenda Pública, isso sem falar em prefeituras e tantos outros órgãos que por vezes possuem um volume muito alto de demandas, logo, quem era responsável pela busca e devolução destes autos acabava por ter uma difícil missão.
Nos tribunais não era diferente, era comum ver o elevador de carga servindo apenas para o transporte de autos entre os andares dos edifícios, infelizmente, na maioria das vezes essa missão era dos estagiários, figuras essenciais ao funcionamento da justiça, que por vezes acabam virando peça cômica, mas de vital importância para todos.
Outro grave problema dos processos físicos era o tempo, o processo era entregue em carga ao responsável, que não raras as vezes, somente o devolvia após inúmeras intimações, tanto o é que no antigo Código de Processo Civil, constava o artigo 196, que resumidamente informava que o advogado intimado, não devolvesse o processo em vinte e quatro horas, perderia o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente a metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.[7]
Note-se a tamanha importância do comando legal, pois, em casos onde a parte necessitava de prazo ou sua intenção era apenas delongar a resolução da demanda, esta era uma maneira muito eficaz, pois, a intimação dependia de prévia cobrança dos autos, a parte precisava informar da ocorrência, vez que, dificilmente o cartório acompanhava os prazos.
Outro grande problema era a tramitação dentro do próprio cartório, afinal, mover processos de um lado a outro não era nada fácil, a espera por uma juntada de petição ou mesmo publicação de algum ato poderia chegar a meses. Casos piores ocorriam quando o processo era “perdido” dentro do cartório, iniciava-se uma verdadeira busca ao tesouro quando isso ocorria, para casos assim, havia uma estratégia muito utilizada pelos advogados, a temida certidão de indisponibilidade, quando solicitada, paralisava o cartório até que os autos fossem encontrados.
Ocorre que ao solicitar a tal certidão de indisponibilidade de autos, na tentativa de solucionar o problema, acabava criando-se outro, afinal, todo o cartório era paralisado, focando-se esforços apenas para encontrar os autos, atrasando assim o andamento já lento. Logo, não era tão eficaz, tendo em vista a certeza de que nunca mais o tratamento dispensado ao solicitante da referida certidão seria o mesmo, pois, as consequências ao cartório iam além da simples paralisação para busca.
Os problemas enfrentados dos autos físicos iam muito além, poderiam ocorrer diversos problemas, podendo ser necessário até mesmo a restauração dos autos algo problemático e custoso, poderia ocorrer em um processo tão antigo que seria impossível, ocasionado em certos casos a extinção do processo, em uma execução fiscal por exemplo, seria impossível saber se o imposto era ou não devido, optando-se pela extinção da cobrança[8].
Portanto, não se tem dúvida de que a evolução para o processo eletrônico trouxe enormes benefícios quer seja para os advogados, para as partes, para os magistrados e servidores. Logo, nem tudo são flores e em momento oportuno, trataremos deste assunto.


3. SURGIMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO BRASIL
Pode-se dizer que uma das primeiras tentativas de utilizar meio eletrônico no processo tenha ocorrido através do sistema fac-símile, com a chamada Lei do Fax, Lei 9.800/99, mas na realidade serviu apenas para adiar o protocolo da peça física, escrita, tendo em vista que após o envio do fax, a parte teria cinco dias para promover a juntada do original[9].
Após, começaram a aparecer os primeiros sistemas totalmente eletrônicos, dispensando a necessidade de apresentação de petição escrita. O primeiro sistema foi implanto no âmbito dos Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/01.
A Justiça Federal apresentou o sistema e-Proc, que desde a peça inicial até seu arquivamento, tramita de forma eletrônica, sem a necessidade de deslocamento dos advogados à sede da unidade judiciária[10], sendo portanto, o primeiro sistema realmente eletrônico no país e que permanece ativo até os dias atuais, sendo aperfeiçoado e contando inclusive com um aplicativo para telefone celular, tendo sido desenvolvido e lançado pelo TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª região – o primeiro tribunal a lançar tal forma de utilização do sistema[11].
Com a adoção de tal forma para a prática dos atos processuais, novas questões apareceram, dentre elas, como confiar na documentação? Como aliar à lei as novas tecnologias do mundo moderno? Como resposta a estes questionamentos, no ano de 2001, fora editada a Medida Provisória 2.200/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, que veio a garantir a autenticidade, validade jurídica e integridade dos documentos em formato eletrônico, pode-se dizer que o nascimento das assinaturas digitais como conhecidas hoje em dia e amplamente utilizadas, nasceu com esta Medida Provisória.
Após, com a edição da Lei 10.358/01, houve a modificação do antigo código de processo civil, permitindo a prática de qualquer ato processual por meio eletrônico em todas as instâncias, dando assim validade aos documentos, porém, a alteração veio a ser vetada, sob o condão de que poderia haver insegurança jurídica, tendo em vista que a MP 2.200m já definia uma estrutura de certificação digital.[12]
Algum tempo depois, com a edição da Lei 11.280/06, novamente veio a ser alterado o antigo código de processo civil, em seu artigo 154, permitindo a prática de atos processuais eletrônicos em todas as instâncias, deixando claro que somente a estrutura da ICP-Brasil poderia ser utilizada como forma de assinatura eletrônica..
A edição da Lei 11.419/2006 que veio a ser o marco regulatório do processo eletrônico no Brasil, revolucionou o tema, abrindo outros horizontes e novas possibilidades, propiciando assim que cada tribunal pudesse escolher a plataforma que melhor se adaptasse as necessidades, assim, o marco regulatório veio a permitir que todos os atos, todas as fases processuais pudessem ser informatizadas, dando origem a julgamentos mais céleres, a custos baixos e sem a necessidade do papel.
Vários autores já vêm tratando do tema processo eletrônico, um que melhor conceitua essa atual fase do direito brasileiro é Marcelo Mesquita Silva, que afirma “O processo eletrônico visa à eliminação do papel na tramitação das mais diversas ações, afastando a tradicional realização de atos mecânicos, repetitivos, como o ato de protocolar uma inicial, a autuação do processo, a numeração de folhas. Acaba a tramitação física dos autos da distribuição para secretaria (ou cartório), desta para o gabinete do promotor ou do magistrado, e a necessidade de cargas dos autos. Facilita a comunicação dos autos processuais com a intimação de advogados e de partes, realizada diretamente no sistema, agiliza a confecção de mandados, ofícios, publicações, expedição de precatórias, carta de ordem e entre outros”[13].
Apesar de todo o caminho já percorrido, o tema ainda engatinha em nosso país, temos ainda muito a evoluir, muito a aprimorar, afinal, o Brasil é apenas o 79º colocado no ranking mundial de velocidade de conexão, conforme relatório da Akamai[14], logo, com a melhoria de infraestrutura desse serviço, podemos esperar sistemas mais estáveis, ágeis e confiáveis, tornando o processo cada vez mais um instrumento de fácil alcance para aqueles que necessitam da intervenção do poder judiciário.


4. DOS VÁRIOS SISTEMAS ADOTADOS
Imperioso destacar que apesar da Lei 11.419/2006 ter regulamentado o processo eletrônico, ela não delimitou qual deveria ser a plataforma adotada pelos tribunais, deixando uma espécie de limbo sobre o tema, a critério do destinatário final do sistema a escolha.
A intenção do legislador foi inovadora e em partes correta, afinal, nada melhor que deixar a cargo de quem vai fazer uso da plataforma a escolha. Porém, no final das contas, a opção do legislador acabou criando uma espécie de aberração jurídica.
Explica-se, como já descrito, no âmbito da Justiça Federal, adotou-se o e-Proc, porém, na justiça comum estadual, cada tribunal adotou – leia-se criou – um sistema próprio, no Paraná, utiliza-se o projudi em primeiro grau e o PJE em segundo.  Porém, alguns cartórios – como por exemplo o da 21ª Vara Cível, utilizam-se de sistema próprio[15].
No estado de Santa Catarina, utiliza-se o e-SAJ – Sistema de Automação Judicial eletrônico – no primeiro e segundo grau, mas desde 18/07/2016, o tribunal aderiu ao software desenvolvido pelo CNJ, o chamado Escritório Digital[16].
No estado do Rio Grande do Sul, o sistema utilizado é de criação própria, sendo necessário ainda utilizar um navegador e um programa para assinar próprios desenvolvidos pelo tribunal.
E nos demais tribunais a dinâmica é a mesma, o que torna a atividade da advocacia um martírio, pois, nunca se sabe qual sistema deve ser utilizado. Sem mencionar a Justiça do Trabalho, que dentro da competência de um mesmo TRT, possui mais de um sistema, como é o caso do TRT 9ª Região no Paraná, onde utiliza-se o Escritório Digital e o PJe, que aliás chega a possuir navegador próprio.
A criação do CNJ pelo sistema Escritório Digital, visou sanar o problema de multiplicidade de sistemas existentes no país, sua intenção é a de integrar os sistemas existentes permitindo ao usuário centralizar um único endereço eletrônico a tramitação dos processos de seu interesse[17], algo ainda não concretizado, visto que o tribunal tem que ter aderido ao MNI, Modelo Nacional de Interoperabilidade, estabelecido na Resolução Conjunta 3/2013, onde será necessário a criação de uma interface seguindo o padrão descrito na resolução.


           5. CONCLUSÃO
Em princípio, tem-se que elogiar a todos que de uma forma ou outra tiveram participação na evolução do processo físico para o eletrônico no Brasil, como se sabe, temos ainda uma classe política, jurídica e social muito ligada a tradições e conformismos de outrora, não é das tarefas mais fáceis promover mudanças no pensamento e na forma de agir das pessoas, portanto, os atores e coadjuvantes que esforçam-se pela causa, merecem e muito o reconhecimento pelo trabalho que vêm desempenhando.
De outra sorte, também tem-se que deixar claro não ser possível deixar as coisas como estão, haja vista que na teoria a ideia de criar um modelo fixo e geral como o Escritório Digital é genial, mas na prática quase inútil, caso o tribunal não faça adesão ao modelo MNI, não poderá ser utilizada tal plataforma, jogando por terra os esforços hercúleos adotados até agora, ademais, cada um dos sistemas existentes possui uma linguagem própria, sendo difícil fazer com que sejam compatíveis uns para com os outros.
No meio desse emaranhado de opções, temos aqueles usuários que não são tão adeptos da tecnologia, pessoas idosas, advogados ainda acostumados a trabalhar com papel, qualidade ruim de conexão, dificuldades em entender termos técnicos, requisitos de funcionamento diferentes para cada tipo de sistema, necessidade de vários tipos de navegadores, ou seja, um verdadeiro martírio, um tiro no escuro.
Dentre todas estas variáveis, existe apenas uma certeza, a de que o processo eletrônico é sim benéfico para o cidadão, para o direito como um todo, mas ainda necessitamos de uma profunda reflexão sobre o tema, a fim de que se possa encontrar um denominador em comum, um ponto fixo e dali sim possa ser criado um sistema único.
Em toda a pesquisa elaborada para o presente trabalho, ficou evidenciado que atualmente a intenção é adotar aos sistemas apresentados pelo CNJ, o Escritório Digital e o PJe, algo que particularmente não agrada, são sistemas lentos, de interface pobre, com graves falhas de estrutura e carência de mais estudos para tornar o sistema mais simples e eficaz.
Veja, a intenção não é crucificar, tão pouco desmerecer o que já se apresenta no mercado, apenas apresentar a versão do outro lado da moeda, afinal, de todos esses sistemas operantes, o advogado deve entender e saber trabalhar com todos, uma vez que é possível ao advogado ingressar com demandas em qualquer unidade da federação, mas atualmente, muitos advogados tem receio, afinal, não sabem o que vão encontrar pela frente, por mais que a OAB mantenha sempre um portal do processo eletrônico em suas subseções, após o horário comercial o suporte já não é mais possível.
Desta feita fica claro que a atual forma de gerir o processo eletrônico no Brasil precisa de uma reformulação, mas esta deve ser feita levando em consideração as experiencias já vividas e a opinião de técnicos da área de tecnologia da informação e da engenharia de computação, afinal, são estes profissionais que poderão ao final definir um modelo padrão capaz de atender a todos os interessados.

Bruno Cichella Goveia

AUTORIA: 
Bruno Cichella Goveia é Graduado em Direito pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, pós-graduando em Direito do Trabalho. Atua como advogado na cidade de Curitiba, estado do Paraná. Interessa-se por várias áreas do direito, em especial o direito previdenciário e cível. Escritor e corredor nas horas vagas.



6.    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigo 196;
SOARES, Tainy de Araújo. Processo judicial eletrônico e sua implantação no Poder Judiciário brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, 21 jul. 2012.
BOTELHO, Fernando Neto. O processo eletrônico escrutinado, http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/29586-29602-1-PB.pdf
SILVA, Marcelo Mesquita. Processo Judicial Eletrônico Nacional. São Paulo: Milenium,2012, p.13


[1]    Disponível em https://www.suapesquisa.com/artesliteratura/historiadaescrita.htm 04/10/2017
[2]    Disponível em http://wwwo.metalica.com.br/historia-da-tinta 04/10/2017
[3] Disponível em http://www.culturamix.com/cultura/curiosidades/historia-da-maquina-de-escrever/ 04/10/2017
[4] Disponível em http://www.culturamix.com/cultura/curiosidades/historia-da-maquina-de-escrever/ 04/10/2017
[5] Disponível em http://www.culturamix.com/cultura/curiosidades/historia-da-maquina-de-escrever/ 04/10/2017
[6] Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/M%C3%A1quina_de_escrever 04/10/2017
[7] Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, artigo 196.
[8] EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. TRF-2 - AC APELAÇÃO CÍVEL AC 198551017137117 (TRF-2), Data de publicação: 11/03/2014, disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=IMPOSSIBILIDADE+DE+RESTAURA%C3%87%C3%83O+DOS+AUTOS, 05/10/2017
[9] Artigo 1º da Lei 9.800/99: É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.
[10] SOARES, Tainy de Araújo. Processo judicial eletrônico e sua implantação no Poder Judiciário brasileiro. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, 21 jul. 2012. Disponível em https://jus.com.br/artigos/22247. 05/10/2017
[11] Disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12128 05/10/2017
[12] Disponível em Botelho, Fernando Neto. O processo eletrônico escrutinado. Disponível em http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/29586-29602-1-PB.pdf, 05/10/2017
[13] SILVA, Marcelo Mesquita. Processo Judicial Eletrônico Nacional. São Paulo: Milenium,2012, p.13
[14] Disponível em http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/brasil-e-o-79-colocado-em-ranking-mundial-de-velocidade-de-conexao-a-internet-0voa58hr6vjmphzvhk6h74eax acesso 05/10/2017