26 de março de 2018

Doutrina da Proteção integral: adolescentes infratores e as vítimas

A expressão Criança e Adolescente só passou a ser utilizada pós-Constituição de 1988,  com isso veio prescrevendo em seu artigo 227, “caput” o seguinte:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.(…)

Além dela, também a Lei 8069/90, veio consagrar de vez, as expressões – Criança e Adolescente, retirando do Ordenamento Jurídico a antiga, do “falecido” Código de Menores, denominação “menor”.

Criança e Adolescente
O que propõe a "nova Lei" (hoje já nem tão nova) vem ao encontro dos preceitos já propostos na Constituição Federal,  para tanto, trouxe consigo a Doutrina da Proteção integral, considerados, os protegidos dela, como sujeitos de direito e não mais “objeto de direito” como o antigo código previa.  
Vejamos:

Lei 8069/90. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


O que me motivou escrever este artigo foi uma antiga reportagem que vi (maio 2013 – “Conexão Repórter investiga a mente dos adolescentes infratores” SBT). Nessa reportagem foram entrevistados adolescentes infratores que estavam presos por terem cometido os piores atos infracionais (equivalentes aos crimes do CP, inclusive Hediondos).


É inacreditável ver como se portam e vivem alguns desses adolescentes. Uns sequer cogitam se arrepender do que fizeram. Para esses, matar alguém por um celular ou por míseros 30 (trinta) reais é normal. Muitas das vezes, inclusive, com requintes de crueldade como foi o caso da Dentista morta, queimada, dentro do consultório onde atendia, justamente por 30 (trinta) reais.

Outro caso, nada agradável de se ver, foi o do jovem estudante assassinado em frente ao portão do edifício onde vivia em São Paulo; mesmo após entregar o celular levou um tiro na cabeça vindos do assaltante, o também jovem, de 17 anos e 362 dias (foi o que relatou a mãe da vítima).

Como “encarar”, aceitar que uma pessoa de 17 anos e 362 dias terá o mesmo tratamento que um adolescente de 15 anos, por exemplo? A poucos dias de completar 18 anos irá para uma fundação (já foi – Fundação Casa) e não para um estabelecimento penitenciário.

O artigo 2º, parágrafo único da Lei 8069/90 é o que se aplicará em casos como o citado. O infrator, que prestes a completar 18 anos, praticar “ato infracional”, terá os mesmos “privilégios” de um adolescente (permanecerá em uma Fundação por no máximo 03 (três) anos ou até os 21). Aos pais das vítimas resta chorar, e torcer para que um dia essa triste realidade seja alterada para melhor.

O perfil do adolescente infrator em São Paulo, traçado por especialistas no assunto é o seguinte: são jovens entre 15 e 17 anos, moram e geralmente são sustentados pelas mães, deixaram de estudar geralmente no 6º ano, estão desempregados e alegam que são rejeitados em entrevista de trabalho por causa do Serviço Militar, cometem de pequenos a grandes “delitos” e a maioria tem como “referências a seguir” os chefes de facções criminosas, pois é o que mais próximo está mostrando poder, autoridade e influência no meio.

Em uma das entrevistas do citado programa, um rapaz de 17 anos, internado no pavilhão de maior segurança da Fundação Casa diz não se arrepender de ter matado e roubado por várias vezes. Ao ser contestado disse ter orgulho dos “crimes” que cometeu. Escreve sobre a vida que teve no “mundo exterior”, com pretensões reais de publicação.

A falta de arrependimento e a frieza do adolescente acima me fez recordar de uma conversa que certa vez tive com um Delegado amigo meu. “Ao ser abordada por um adolescente não reaja, não faça movimentos bruscos, dê tudo o que ele pedir, pois estes reagem a qualquer “possibilidade” de um “conta-ataque”, não se importando em matar ou morrer”. Disse o Delegado. Ao ver e ouvir a entrevista do garoto “escritor”, internado na F. Casa, tive certeza do que dizia meu amigo. O rapaz não se mostrou arrependido e ainda colocou a culpa em uma das vítimas que matou: “se ela não tivesse colocado a mão dentro da bolsa, talvez ainda estivesse viva”. Disse o adolescente.

No Caso da Dentista Cíntia Magali, morta queimada dentro do consultório onde trabalhava, se deu pelo fato de ela ter apenas 30 (trinta) reais na conta. Os envolvidos nesse crime eram quatro jovens da periferia paulista, sendo apenas um adolescente de 17 anos, que, segundo consta nos autos foi o responsável por jogar álcool e atear fogo na vítima. 

O que deduzimos com isso: “ao ostentarmos seremos vítimas e se não, seremos também, pois devemos guardar “algum $” justamente para essas ocasiões”.

A doutrina da proteção integral que vem prevista, tanto no artigo 1º quanto no 3º do ECA, tem algo de bom, no entanto, para as vítimas dos “protegidos” desse referido estatuto o que há de “positivo”, de acolhedor?  Nada!

Muitas das vítimas de atos infracionais praticados por adolescentes infratores também são menores. E nesses casos, qual seria a proteção especial prevista para esses menores assassinados, assaltados ou violentados? Nada, da mesma forma que para a vítima maior!

Artigo terceiro: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

Lendo esse artigo do CP, só me vem a memória o caso de Liana Friedenbach e Felipe Caffé, que morreram, principalmente pelas “mãos” do conhecido e perigoso infrator “Champinha”, ocorrido em novembro de 2003, na região de Embu Guaçu, zona rural da Região Metropolitana de São Paulo. Liana, vítima menor e “Champinha” infrator, também menor. Nestes casos a única proteção vai para o infrator, a vítima e sua família ficam com a indignação e a saudade do ente querido, pois nem sequer o consolo de uma pena justa.

O que há por trás de mentes adolescentes tão perversas?  Serão os futuros psicopatas adultos?

Alguns, apesar da idade juvenil, já apresentam características psicopatas: “ausência de remorso, de pena, de arrependimento, de qualquer sentimento de humanidade”. Poderiam, adolescentes assim, ter alguma chance de recuperação durante os “possíveis” 03 (três) anos que estarão internados?  Em sendo “diagnosticados” com psicopatia, a resposta será não! Digo isso porque é uma patologia “irrecuperável”, um psicopata será sempre um psicopata.

Por outro lado há os que possivelmente se recuperarão. É o que dizem os Diretores e estudiosos na Fundação Casa. Após transformação de FEBEM para Fundação Casa as estatísticas de retorno ao “crime”, de reincidência e de nova internação vem diminuindo consideravelmente. 

"Em 2006, na época da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), 29% dos jovens em internação reincidiam. Hoje, a taxa está em torno de 13%. As rebeliões caíram de 80 ocorrências em 2003 para apenas uma, em 2009”. (http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/a-fundacao).


A única forma de seguirmos vivendo é termos a Esperança de que um dia essa "Proteção Integral" também venha alcançar a vítima, menor, maior e seus familiares; pois, apesar dos Direitos Humanos servir para quem cometeu crimes, deve também valer para humanos - "HUMANIZADOS"!

Por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica

14 de março de 2018

Concursos iminentes do DETRAN; o CTB e as Resoluções

Olá amigos concurseiros do Brasil - Vocês  sabiam que neste ano (2018) haverá concursos públicos para o DETRAN em diversos Estados?

Pois é, não fiquem de fora dessa oportunidade: COMECE AGORA A MARATONA DE ESTUDOS E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES - SAIA NA FRENTE!

Ao adquirir nosso material, com mais de 400 questões e tabelas explicativas, "indiretamente", você também estará se preparando para um eventual concurso de Agente de Trânsito, Polícia Militar dos Estados ou DF, sem falar na Polícia Rodoviária Federal (que é órgão fantástico para trabalhar - sem falar que é Federal); esses são certames que sempre exigem do candidato conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções! 

Ahh, e não podemos esquecer:

Temos notícia de que o Detran do Pará autorizou, em dezembro de 2017, um novo concurso; já tem, inclusive, extrato de edital de concorrência para escolha da banca organizadora. As empresas tiveram até o dia 19 de fevereiro de 2018 para enviar propostas. Sendo assim, subentende-se que o edital será publicado ainda no primeiro semestre deste ano.


Quanto aos concursos previstos, veja a apresentação a seguir:

Detran – Roráima possui uma defasagem grande no quadro de servidores. O último concurso realizado pelo órgão foi em 2009. Por isso, a expectativa pelo lançamento de um novo edital só cresce.

Detran – Rondônia já solicitou um novo concurso! Isso vem ao encontro da necessidade do órgão. O certame anterior foi lançado em 2014, portanto, tem prazo de validade expirado.

Detran – Sergipe anunciou um novo edital em 2015 objetivando a contratação de 100 vistoriadores. No entanto, o concurso acabou não sendo efetivado, o que aumenta a expectativa de lançamento de um novo concurso em breve.

Detran – Acre realizou seu último concurso em 2015 com validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Portanto, próximo certame pode ser lançado no final do ano, antes do vencimento do anterior.

Detran – Alagoas necessita de um novo certame é urgente! E isso se deve a realização do último que foi 2001. O déficit é de 210 servidores, contando as aposentadorias previstas. 

Detran – Amazonas é outro órgão que necessita de concurso urgente, razão pela qual uma ação foi promovida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM). Assim, deduzimos que um novo edital deve ser lançado em breve.

Detran – Amapá realizou um concurso em 2011 que já está expirado. Portanto, a expectativa é de que um novo edital seja lançado em breve.

Detran  Bahia contratou os últimos aprovados em 2015 e o processo expirou o ano passado - sendo assim, "julgamos" (conjecturamos) que um novo edital está aí a "pipocar"!

Detran – Piauí  solicitou 200 vagas para examinadores em junho de 2017, pedido que ainda está aguardando autorização. Entretanto, mediante a crescente demanda, um edital pode ser lançado em breve.

Detran – Santa Catarina; nesse Estado da federação, um concurso foi realizado em 2011, mas já expirou. Devido a demanda por serviços no órgão, a expectativa em torno de um novo concurso é grande, tanto para quem já é servidor ("para desafogar") quanto para quem almeja uma vaga!

Detran – Paraná teve pedido por vagas encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEP), porém, a aprovação ainda não foi concedida. Isso dependerá da comprovação de necessidade de pessoal; mesmo assim um edital já é esperado para breve.

Detran – Espírito Santo realizou um concurso em 2016 e ainda está em andamento. Todavia, após sua expiração (prevista para este ano e sem prorrogação), a expectativa é de que um novo edital seja liberado!

Detran – Goiás torce pela realização de um novo certame para 2018. Isso porque as últimas contratações se deram por meio de processo seletivo realizado em 2014. Assim que os interessados já podem aguardar (estudando) um novo edital - breve!

Detran – Mato Grosso do Sul realizou um concurso em 2014 para 247 servidores e cadastro de reserva. O prazo de validade está expirando, o que indica a expectativa dos estudantes pelo lançamento de um novo edital em breve.

Detran – São Paulo realizou seu último certame em  2013 e já tem validade expirada. Por isso, o candidato interessado em adentrar na carreira acelere os estudos pois o edital deve ser para logo.

Detran – Rio de Janeiro, assim como os demais departamentos de trânsito, tem necessidade de novo certame já que o último foi realizado em 2013 e a validade está expirada.

Detran – Paraíba teve seu último certame em 2012 e o prazo de validade já consta como expirado. Portanto, a expectativa pelo lançamento de um novo edital só cresce.

Detran – Pernambuco realizou um concurso em 2010 que hoje, evidentemente, está expirado. Torcemos que um novo edital seja lançado em breve, pois é mais que necessário!

Bons estudo a todos!
Por Elane Ferreira de Souza ADV

2 de março de 2018

Desconstituição de paternidade e multiparentalidade.

Desconstituição de paternidade e multiparentalidade são temas bastante controversos, não apenas pela sociedade e operadores do Direito  - o Judiciário, inclusive, ainda vem se posicionando, uns, de forma distinta dos outros, o que dá margem a mais e mais discussões.

Em nosso entendimento, desconstituir paternidade segue sendo o mais traumático, principalmente quando envolve crianças e adolescentes.  Como puderam perceber, na frase imediatamente anterior, a desconstituição também poderá se dar na fase adulta de uma pessoa - isso trataremos posteriormente.  

Para introduzirmos o assunto falaremos da desconstituição de paternidade solicitada pelo pai.

Quando, e por que um pai poderia pedir a desconstituição de paternidade?

Imagine uma família composta por pais e filhos supostamente "naturais/legítimos", ou seja, nascidos desse casamento que aparenta perfeito.

- VISUALIZOU? 

Pois agora imagine que o pai venha descobrir, transcorridos 2 anos, que seu último filho não é fruto desse matrimônio, mas sim de uma traição de sua esposa.

Nesse sentido, após a infeliz descoberta, esse "pai" decida mover ação de desconstituição de paternidade em desfavor desse filho e, imediatamente corta relações com a mãe e o filho "ilegítimo" - estaria ele correto? 

Sua atitude é legal?  Lembrem-se, não estamos a falar de sentimento e humanidade - estamos a questionar a Ação se ela deveria ou não ser julgada procedente, desconstituindo a paternidade!

*Volume completo sobre Direito de Família AQUI.
Seguramente irão questionar a afetividade!  Que a criança, com 2 anos, já o via como pai e vice-versa.  Mesmo sendo assim acreditamos que o fato dele ter sido induzido à erro, registrando o filho como seu (nem sonhava que a esposa o traia), dá-lhe direito a afastar-se da criança, desconstituindo o vínculo afetivo e obrigacional.

"Ahhh, mas assim a criança sofrerá por um erro da mãe e pelo abandono do homem que ele tinha como pai"! 

Não sejamos hipócritas, antes agora que acaba de descobrir e tem direito, do que guardar rancor, seguir fingindo-se de pai amoroso, perdoar a mãe e, mais tarde, por simples questões financeiras abandoná-lo, alegando não ser pai (aí sim a desconstituição prejudicial e um erro).

Esse é nosso entendimento quando se trata de um pai enganado ou induzido à erro que não poderia supor!  Para nós, o pedido de desconstituição após a descoberta é justo - injustiça seria obriga-lo a viver uma paternidade que sabe não ser sua; "obrigar-se" a dar amor, afeto e ainda sustento ao "fruto" de um engano, uma traição!

Nesses casos, ainda somos favoráveis a uma indenização por danos morais em favor do pai e também ao filho.  O pai não quer mais ser pai porque se sente ofendido, enganado pela mãe; por outro lado tem afeto pelo filho que vinha criando como seu e isso o deixa infeliz e faz alguém mais, também infeliz - são danos irreparáveis ao filho e ao pai.

 - "Okkk, então que deixe o egoísmo e a mágoa para trás, perdoe e siga sendo pai"!   Muitos diriam isso, enquanto o problema não é consigo; no entanto, se vier a passar pela mesma situação talvez raciocine diferente; afinal, criar um filho não é uma coisa simples, ainda mais em uma situação como essa; todavia, pode vir a suceder um pedido de desconstituição por questões totalmente distintas - VAMOS A ELAS?

Na opinião do Jurista, Autor e Professor Cristiano Cassetari há a possibilidade de desconstituição por pedido do filho(a). O referido autor até se utiliza da analogia à indignidade do Código Penal (filho que mata pai ou pai que mata filho não receberia herança um do outro).

Vamos ao exemplo?

Uma filha ou filho, maior e em perfeitas faculdades mentais entra com pedido de Desconstituição de Paternidade por se sentir totalmente desconfortável e asqueroso seguir assinando o sobrenome desse pai que, durante anos, a(o) molestou sexualmente.

O(a) autor(a) do pedido se baseará na indignidade do pai.  Um pai que molesta sexualmente seu(a) filho(a) não merece seguir sendo chamado, tratado e considerado como de pai.

Além de casos assim, o Professor Cassetari acredita que o abandono afetivo (dependendo de como e porque ele tenha ocorrido) também poderia ser motivo bastante para um filho pedir a desconstituição de paternidade (ou maternidade). 

Na visão dele, a mesma que seguimos, alguns pais abandonam seus filhos sem nenhuma justificativa; a criança passa por momentos difíceis, depois tem a sorte de encontrar acolhimento - cresce, se torna um profissional bem sucedido, e aí aparece os, ou o "paizinho, VELHINO", dizendo ser pai - se o filho for do tipo que "guarda rancor" (muitos são), antes que isso aconteça, poderia pedir na justiça a Desconstituição de Paternidade e, claro - se desejar pedir a CONSTITUIÇÃO da paternidade socioafetiva (" pois, pai é quem cria")!

Quanto à multiparentalidade, o que poderíamos dizer?

Aqui também nos utilizaremos de exemplo.

Visualizem uma família que se divorcia e ambos contraem novos matrimônios.  Infelizmente a mãe tem que se mudar de Estado por causa do trabalho do novo companheiro.  Essa mãe, que está divorciada do primeiro casamento, tem 3 filhos que vão morar com ela a maior parte do tempo, passando, apenas, as férias e feriados prolongados com o pai que também já se casou com outra.  Como ainda eram menores de 12 anos  se acostumam tanto com padrasto que passam a amá-lo como a um pai e este, a eles, como filhos.

Mais tarde, com a maioridade, esses filhos desejam e o padrasto também, legalizar a filiação e paternidade entre si na justiça; no entanto, isso será menos burocrático se não houver questionamento do pai "biológico" e registral pois, com a inclusão da paternidade  socioafetiva na certidão de nascimento coexistirão como pais.

Tornar-se pai afetivo é algo fantástico; todavia, quem desejar deve ter certeza de que quer muito; pois, gera Direitos mas também obrigações!

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E juridicamente falando, há decisões acerca da multiparentalidade?

A maioria dos Ministros do Supremo entendem e a Autora Maria Berenice Dias também, que negar, proibir a multiparentalidade é prejudicar os filhos.

Em 2012 houve uma decisão que permitiu a uma jovem ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. A mãe biológica havia falecido no nascimento e essa filha estava requerendo o nome da mãe afetiva, para se juntar ao nome da Biológica, na certidão de nascimento.

Para decidir tal pedido o Tribunal de São Paulo baseou-se no princípio da Afetividade e Dignidade humana.

Veja o Acórdão:
“EMENTA: MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 2012).

Por Elane F. de Souza (Advogada, Autora e Editora deste Blog e de outros do mesmo ramo)  ao copiar e/ou redistribuir cite a fonte.

Fonte: Aulas com Professor Cristiano Cassettari e Decisões judiciais.

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16 de fevereiro de 2018

Tudo que NÃO te falaram sobre marketing de afiliados e ÚLTIMO CLICK.

Apesar de não ser expert no assunto tecnologia e, por conseguinte, não ter conhecimento avançado dos meios tecnológicos para realizar marketing digital, uma coisa é certa: qualquer pessoa, com um pouco mais de dedicação, acaba aprendendo - mesmo que para isso necessite fazer um "cursinho" desses que são disponibilizados para venda nas próprias plataformas de afiliados.
Quem desejar algo mais elaborado é melhor partir para um curso tecnológico de 2 anos e/ou uma faculdade pois, um curso com poucas horas e ministrado por quem aprendeu fazendo e errando, como eu e você, não fará de ninguém especialista.
Após algum tempo nessa área (não muito) descobri algo que me deixou um pouco triste! Imagino que se tivesse estudado sobre o assunto, antes de entrar, teria desperdiçado menos tempo e estaria menos frustrada.
Infelizmente, a maioria dos produtores de conteúdo, presente nas maiores plataformas do Brasil, usam o formato último clik para remunerar seus afiliados e isso, no meu entendimento, PELO MENOS PARA OS AFILIADOS, não é nada bom!
Alguns especialistas dizem que o PRIMEIRO CLIK é ainda pior; mas a meu ver não - principalmente porque não tenho uma marca consolidada; talvez se tivesse teria outro entendimento!
EXPLICAMOS:
Suponha que você seja um (a) blogueiro (a) como eu (sem fama e sem dinheiro), e sem muito conhecimento no mercado da área em que atua. Você se inscreve em uma dessas plataformas de afiliados e decide promover o produto X (um curso online de Direito). Como não tem muitos recursos financeiros prefere, pelo menos de início, promovê-lo de forma orgânica. Faz um artigo interessante sobre o Direito e sobre cursos online e insere nele o link do referido curso. Quando termina a publicação compartilha nas redes sociais e em uma página oficial que administra e é sobre Direito. Muita gente curte, muitos compartilham novamente; o link é, por diversas vezes visitado, você sabe disso pois tem acesso e visão de quantas vezes ele foi clicado - NO ENTANTO, passam os dias e nada de venda - pior ainda é quando esse "link clicado" tem certo tempo de validade (uns tem 30, 45, 60 dias - alguns são "eterno" - depende de quanto tempo o produtor quer te remunerar pela venda originada do teu linck); quando tem validade e ela acaba é como se você tivesse trabalhado por nada.
Fez um artigo, compartilhou várias E + várias vezes, publicou banners em teus Blogs e agora a validade dos clicks acabaram???
 TRABALHO inútil, tudo, simplesmente EM VÃO!
Tiveram conhecimento do curso por você mas não compraram naquele momento AUGE do artigo, escrito por você; mais tarde, quando decidem comprar, fazem busca no google, ou entram em outro computador ou navegador, ou simplesmente lembram do nome do site do produtor, entram diretamente nele e compram.
Conheceram o curso por sua causa mas compraram de outro ou do próprio produtor.  ESSE É O TRISTE RESUMO DO ÚLTIMO CLIK! 

Você foi o primeiro click - por isso, ainda sou mais favorável ao primeiro click - e todos os que NÃO têm marca consolidada, como eu, deveriam ter essa visão.
Geralmente quem não está consolidado no mercado tem o auge em um e outro artigo, quando é publicado e compartilhado; mas depois as pessoas não se lembram do nome do teu site ou blog para retornar e efetuar uma compra que se interessou. INFELIZMENTE, os produtores sabem disso, e é exatamente por isso que NÃO colocam a opção de primeiro click!
CONHEÇA OS MODELOS DE INTERAÇÃO QUE O GOOGLE ANALYTCS UTILIZA E SAIBA QUAIS OS MELHORES, EM NOSSO ENTENDIMENTO.
1 - Last interaction (última interação, último click) - sem palavras! Uma enganação vinda do google analitycs e adaptada aos preceitos da maioria dos produtores.
2 - Last Non-Direct Click (último click não direito - orgânico). Um dos meus favoritos - abaixo verá uma imagem que explicará todo o porquê prefiro esse e o linear. Mas, infelizmente para fazer trabalho como afiliada, não se encontra produto com esse modelo de interação (para remunerar publishers).
PPCHERO

3 - Last AdWards Click (último click vindo do google Adwords - pago). Para quem está fazendo publicidade paga é "bom" - mas ficará chateado quando notar que não está sendo o último click e, mesmo assim, está pagando.

4 - First Interaction (primeira interação - primeiro click). No meu caso ainda acho interessante e lucrativo - como afiliada. Entretanto se for como produtora prefiro o linear pois seria mais justa com todos os meus afiliados.
5 - Linear (da primeira a última interação, serão analisados - todos ganharão). Como afiliada, esse é um dos modelos preferidos para me AFILIAR (infelizmente, quase nenhum produtor se utiliza dele).
Thesocialmediamonthy
6 - Time Decay (desvalorização temporal - os créditos irão diminuindo de acordo com o tempo decorrido, ou seja, quando mais tempo passar menos "ganhará" a pessoa que for publicitária do linck).....mas se a finalidade for ver como o teu site está sendo visto esse é um importante e excelente modelo de interação.
7 - Position Based (atribuição baseada na posição). Muito interessante e preferido de muitos, especialmente para controlar o próprio negócio. Digamos que alguns usuários primeiro interagiram com seu negócio através de um anúncio de rede de pesquisa paga. Isso teria uma participação de 40% no processo de atribuição final. Depois, eles te encontraram via redes sociais e pesquisa orgânica. Receberiam 10% cada, no total de 20%. Por fim, eles converteram a partir de uma campanha de email que você executou. Isso daria 40% dos créditos para a conversão. No final, você tem uma visão uniforme de como cada canal desempenhou para trazer lucro para seu negócio.
Contudo que dissemos, é "entendível", mas não aceitável, que produtores de conteúdo à venda pela internet (marketing digital ou de afiliados) não queiram pagar seus colaboradores/parceiros via formato LINEAR, TIME DECAY ou ÚLTIMO CLICK NÃO DIRETO. Estes formatos são mais benéficos para todos os que promovem um produto; tanto para os que tem mais, como para os que tem menos experiência e reconhecimento no mercado.
Todavia, utilizando-se do último click só ganham os experts em marketing e o próprio produtor....; o pequeno e desconhecido no mercado colaborou e muito para que o produto viesse a ser conhecido - talvez mais; digo, SEGURAMENTE MAIS, que o beneficiado com o último click!
As plataformas são boas, os produtores é que descobriram esse lance do ÚLTIMO CLICK, com isso passaram a usar e abusar dos "pequenos" para serem vistos, reconhecidos e recordados! Não deixem que te "peguem" com essa farsa - o tempo de qualquer um é precioso; ainda que seja feito, DIARIAMENTE, diante de um computador, via redes sociais, via Blog e sites ou via youtube!

Bom trabalho e boas vendas a todos que, como eu, batalham para ser o ÚLTIMO CLICK!

*Quem quiser nos visitar no JusBrasil o perfil é este AQUI!
Por Elane F. de Souza (Adv. e adminstradora dos Blogues Cotidiano e o Direito, Diário de Conteúdo Jurídico e Educação é Direito).

Imagens-créditos: Thesocialmediamonthy  e ppchero

10 de fevereiro de 2018

Qual é o meu papel na defesa de um criminoso? Assegurar-lhe o direito a uma defesa justa e imparcial, ou enganar a sociedade afirmando que o cliente é inocente?

Hoje, praticamente não advogo, mesmo assim o Direito Penal, a Criminologia, os Direitos Humanos e a Medicina Legal, nunca deixaram de me encantar.

Quando era uma "jovem" na advocacia (já passava dos 30) perguntava-me sempre, como deveria agir se um homicida por motivo torpe, um estuprador, um pedófilo e/ou quaisquer outro "delinquente confesso" me procurasse para defendê-lo! 

Diário de Conteúdo Jurídico
- Eu o defenderia, pautada na verdade confessada, e de antemão avisaria que poucas seriam as chances dele se livrar solto?  Ou o ajudaria a "criar" uma (e)história, deferente da contada, para ter mais possibilidade de sucesso no julgamento e assim não ser condenado?

- Para alguns, a decisão não é fácil?  No entanto, é evidente que trabalhar com a verdade é deveras o mais indicado, mesmo sabendo que o réu (no Direito penal) não tem compromisso com a verdade.

Você sabia que há um projeto na Câmara que está sendo chamado de Confissão premiada? Pois é, seria (ou será) 1/3 a menos de pena para quem confessar - quando e se aprovado, um artigo será acrescido ao Código Penal por meio do  (PL 340/2011).

Mas, que tal voltarmos ao assunto chave do tema?

Infelizmente, as pessoas querem que os Advogados façam milagres!  Praticam crimes ou delitos civis e não se conformam em ser condenadas - não entendem que o profissional do Direito existe para proteger o Direito do réu a um julgamento justo, imparcial; ademais, com conhecimento das leis, geralmente consegue brechas que levam a possibilitar ganho parcial da causa (livrar solto com pagamento de fiança ou não, redução de pena por alguma atenuante encontrada, prisão domiciliar, etc), isso não significa que um réu culpado deixará de ser condenado e consequentemente ter a ficha suja; quando for necessário e possível, pagará, inclusive, o que deve ao Estado e/ou à vítima (por transação penal)!

O último caso ("pagar o que deve") tem mais a ver com os devedores do fisco e demais impostos, sem falar nos servidores públicos e políticos condenados por corrupção e no famoso devedor previdenciário (praticante do crime do artigo 168-A do CP - apropriação indébita previdenciária). 

Geralmente, grande parte desses devedores são criminosos do "colarinho branco"; acreditam que não deveriam e não querem pagar, quando aceitam (quando perdem na justiça), ainda barganham com os órgãos públicos e, "infelizmente", conseguem um bom desconto! 

Neste país, pagamento integral das obrigações, e sem desconto, é só para quem paga em dia; os devedores, os inadimplentes de longa data, sempre conseguem bons descontos e não raras vezes, anistia.

Mais sobre o Homicídio e outros crimes contra a pessoa.

Caro colega penalista, o que faria se um homicida confesso (que tem como causa de aumento o motivo torpe) lhe procurasse solicitando defesa?

1 - alerta que possivelmente (quase certo) será condenado, pois você não faz milagre e nenhum outro fará?

2 - pergunta se gostaria de inventar uma h(e)istória para tentar ganhar "no grito" (digo, na mentira)?

3 - pergunta se o fato é verídico, se foi ele realmente que matou a vítima; que não está tentando encobrir ou proteger alguém e peça que declare e assine (a defesa será realizada, tendo em conta o relatado; mas, de antemão avisará que, possivelmente, haverá condenação - haja vista os fatos e a confissão)!

4 - avisa que não defende criminoso dessa classe; muito menos estupradores, pedófilos, matricida, parricida, infanticida, filicida e/ou quaisquer outros que tenha pessoa da família como vítima e, além disso, seja por motivo fútil ou torpe!

Obs.: Definição dos motivos citados: (por TJDFT.jus via doutrina)

"O motivo fútil e o motivo torpe são circunstâncias agravantes que determinam maior gravidade da culpabilidade. Figuram, também, como circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio (art. 121, § 2.º, I e II, CP). Motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente. Torpe é o motivo abjeto, indigno e desprezível, que repugna ao mais elementar sentimento ético." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 430).

"34. Motivo fútil (...) é o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo. Ex.: matar alguém porque perdeu uma partida de sinuca ou praticar um furto simplesmente para adquirir uma roupa elegante. O fundamento da maior punição da futilidade consiste no egoísmo intolerante, na mesquinhez com que age o autor da infração penal.
(...)
36. Motivo torpe: é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 481-482). (grifos no original)

"Fútil é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa lógica que possa explicar a conduta praticada.
(...)
Torpe é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez etc." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 209).

"Considera-se fútil o motivo insignificante, pequeno, ou seja, quando o móvel apresenta real desproporção entre o delito e sua causa moral.
(...)
Quando a razão do delito for vil, ignóbil, repugnante e abjeta, o motivo é conspirado torpe." (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 392).

Para saber mais sobre os motivos acima citados, leia também a Jurisprudência  AQUI.

Para finalizar, ressaltamos a nossa defesa aos Direitos Humanos: todos merecem julgamentos justos e imparciais; com Tribunais previamente constituídos e para crimes previamente existentes. Qualquer profissional do Direito, mesmo atuante em área distinta do Penal e da Criminologia, sabe da proibição de criar Tribunais de exceção - assim que se o crime existe o tribunal também já deve existir, logo quem praticou um crime previsto em uma lei X, terá que ir à julgamento, mas sempre acompanhado de defensor qualificado - não podendo arcar com os custos ou não encontrando quem queira a incumbência, o Estado, por meio da Defensoria, obrigatoriamente ou não, terá que atuar! 

Afortunadamente, sempre haverá profissionais qualificados, que primam pela justiça, que agem por ela e não em defesa do crime cometido; ESSES, diferentemente dos que pensam apenas na fama ou no lucro que extrairão dos "delinquentes", terão sucesso no Direito Penal!

Por Elane F. de souza (Advogada autora deste e dos Blogues Cotidiano e o Direito e Educação é direito).
Fonte: TJDFT.JUS

5 de fevereiro de 2018

Doutor e Excelência são tratamentos que terão fim? E o meu ego, como fica?


A teu EGO não sei, mas o meu não abala em nada; aliás, seria ótimo poder chamar a todos apenas de Senhor ou Senhora (ou tu e você), independentemente do grau de escolaridade ou posto político que ocupe.
Quanto a DEIXAR de tratar políticos (alguns, inclusive, semi-analfabetos) de Excelência e/ou Doutor, será fantástico! Essa classe deve ter o mesmo respeito que tem a sociedade que os elegeu - são servidores do Estado, são representantes do povo, são nossos empregados; o respeito que devemos a eles, tem que ser o mesmo que damos aos garis de nossa rua, aos empregados do restaurante, e a todos os outros trabalhadores. Não citarei Advogados, Engenheiros, Juízes, Procuradores, Médicos porque esses também tem a FEIA mania (muitos deles) de exigir o tratamento de Doutor, quando na verdade, alguns, sequer possuem o título!
por pixabay e JusBrasil
A proposta que põe fim ao modo cerimonioso de tratar detentores de cargos públicos foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná. Ela exigiu a forma protocolar devida.
Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo.
“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser”, argumenta o parlamentar.
Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais.
A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140§ 3º do Código Penal: reclusão de um a três anos e multa.
A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de serem respeitadas:
“Creio que, quando Lula chamou a Procuradora da República de 'querida', deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações humanas. É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser querida, mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de 'excelência'. Vaidade das vaidades. A verdadeira excelência de um ser humano revela-se, antes de tudo, por meio de sua humildade”, diz Requião em sua justificativa.
Com base no projeto de Requião, o Senado abriu uma enquete no Portal e-Cidadania para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Até agora, 4.093 se posicionaram a favor da ideia do senador, ante 560 contra.
Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado. (o trecho citado tem origem na Agência do Senado - AQUI).
Quero ver quando isso vier a se tornar realidade como ficarão o EGO dos que se sentem a "última bolacha do pacote"!
Certa vez escrevi: Doutor é quem fez doutorado!
Por Elane Ferreira de souza (Adv., administradora e articulista dos Blogs Cotidiano e o Direito, Diário de Conteúdo Jurídico e Educação é Direito e pg. Facebook DCJ
Imagem: pixabay

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