22 de maio de 2018

Na Advocacia e mais ou menos assim!

A Advocacia não foi criada apenas para fazer com que bons e honestos Advogados pratiquem a justiça - ela também visa lucro quando o objeto buscado é o cumprimento de leis esdrúxulas, e quando não, para que o "inteligente, MAS sem ética, operador do Direito", "opere-a", de modo a produzir brechas em favor do cliente (cliente esse que precisa ter muita $$$$, ou a "operação" não será realizada com êxito)!

Advocacia íntegra

De todos os modos, muitos dos que necessitam de "justiça" deveriam pagar pelo que fizeram - o recebimento dela se restringiria ao respeito aos direitos humanos que cada ser tem de se manter com vida, dignidade e integridade!

Toda classe de criminoso deveria pagar pelo que fez na cadeia (ou de outro modo que seja previsto em lei): gente que estupra; gente que mata; gente pedófila; gente que pratica linchamento; que "passa calote" nas entidades governamentais não pagando impostos; gente que espera as contas prescreverem para não pagar; que rouba; que polui a natureza; gente que mata animais sem defesa, etc.

TODOS os que, de fato praticaram crimes, de menor ou maior potencial ofensivo, o certo seria cumprir pena ou ressarcir o dano causado, quando for o caso!


Se a justiça funcionasse exatamente dessa forma, exerceria a Advocacia com gosto! A honestidade do cliente é a minha base! Cliente "culpado", especialmente por praticar certos crimes, comigo não tem vez! Esse é o fator pelo qual nunca ficarei rica como Advogada!

- Ahhh, mas todo mundo merece um julgamento justo!

- Claro que sim! Justo e dentro da lei - nada de se esquivar dela para sair impune; tampouco pagar ($$) para sair "inocente"!

A Lei deveria servir como instrumento de justiça e apenas isso! Quando se tratar de crime do Código Penal, aos julgados e condenados caberá a aplicação do que vem previsto no referido CP e da forma como está na Execução Penal (Lei 7.210/1994). Isso, sempre, e tão somente, após passar pelo trânsito em julgado de sentença. Não dá para aceitar inocente preso, tampouco, culpados e condenados, LIVRES!
TÍTULO I
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
(...)
Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Amo o Direito Penal, a Criminologia, os Direitos Humanos e a Medicina Legal; no entanto, só atuo nas áreas em que a culpa ou inocência é irrelevante: Família, contratos, Direito do Consumidor e na defesa da vida e integridade (neste último caso, seja da vida de quem for) - felizmente, posso me dar esse "luxo" e afortunadamente não tenho ambições desmedidas.

É uma lástima, mas, no Brasil, a Advocacia tem fama de "mercenária"; FELIZMENTE, nem tudo é joio; a categoria tem também excelentes e respeitáveis profissionais, para esses o meu aplauso, respeito e consideração!


Por Elane F. de Souza - "OPINIÃO?😏😛😛😛 Cada um tem a sua - essa é a minha, obrigada por respeitá-la"! 



(Adv. OAB-CE 27.340-B)

16 de maio de 2018

Sonha ser Delegado de Polícia? Fique ligado, 2018 é o ano!

Vocês sabiam que em 2018 há previsão para realização de concursos para Delegado em pelo menos 10 Estados? Pois é, sem falar no da Polícia Federal (elite da polícia brasileira - sonho maior dos que já sonham com a carreira).

Além de emocionante e atrativo, ser Delegado é sinônimo de boa remuneração (bom subsídio) e estabilidade funcional pós 3 anos de efetivo exercício (e a devida aprovação no estágio probatório).


Polícia prendendo


Dentre os Estaduais, apesar do Distrito Federal não ser um (se equipara nesse sentido), oferece o maior salário do país - exatamente igual ao da Polícia Federal. Ser Delegado no DF é quase como ser Delegado da PF (só para rimar - rsrsr)!

Por outro lado, além do Distrito Federal, outros poderão ser meta de muito concurseiro; afinal, concurseiro que é concurseiro, com vocação para polícia, VIAJA, para onde for, em busca da realização do sonho!

Só deixe de fazer isso se realmente não tiver condições financeiras para tanto; afinal, realizar um sonho profissional é mega importante para o ego. Depois, não se adaptando ao lugar ou verificando que não era exatamente a profissão dos sonhos, peça exoneração ou realize novo concurso (meu conselho é que espere o estágio probatório acabar para fazer qualquer "besteira", ou mudança significativa na situação).

Hoje, o que definitivamente não dá é ficar parado, esperando aparecer uma oportunidade de concurso apenas em nosso Estado. Deve correr atrás do sonho onde ele estiver! Nada impede que no futuro faça e aprove em sua terra natal!

CONFIRAM OS CONCURSOS ABERTOS OU IMINENTES:

1 - PIAUÍ (aberto)
Edital 01/2018 visa preencher 50 vagas para o cargo de Delegado de Polícia no PI. A notícia boa é que não há o requisito dos 3 anos - o bacharelado é suficiente para prestar o concurso e tomar posse quando aprovado. Bencimento inicial é 16.020,00. Inscrições abertas de 16 de abril a 15 de maio de 2018 pela NUCEPE.

2 - MINAS GERAIS (aberto)
Edital 01/2018 - Delegado substituto (76 vagas), com salário inicial de 11.475,00. Inscrições pela FUMARC ou acadepol.MG até dia 15 de maio de 2018. Pelo que consta, basta ser bacharel em Direito para tomar posse (após aprovado). Prova prevista para 17 de junho de 2018.

3 - GOIÁS (aberto)
Edital 01/2018 abre 100 vagas para Delegado de Polícia do Estado de Goiás. A remuneração inicial para os futuros empossados será de R$19.242,00. Para se candidatar basta ter bacharelado em Direito (e outros requisitos normais de concurso); pagar uma taxa de inscrição no valor de 200 reais para o Núcleo de Seleção UEG, preencher o formulário na internet do dia 12 de junho a 11 de julho de 2018 e realizar a prova na data provável de 12 de agosto de 2018.

4 - RIO GRANDE DO NORTE (autorizado, anunciado e banca em definição)
Segundo Diário Oficial desse Estado, possivelmente serão abertas 29 vagas para Delegado apesar da necessidade de 3.608 cargos (estes estão vagos). Remuneração possivelmente será de R$ 13.298,00.

5 - SERGIPE (concurso autorizado e banca em definição)
Desde dezembro de 2017 há expectativa para publicação de edital. A remuneração inicial será de possivelmente R$ 11.500,00.

6 - ALAGOAS (banca organizadora em definição e edital IMINENTE).
A expectativa é que seja aberta 20 vagas para um salário inicial de R$ 14,127,00.

7 - AUTORIZADOS, COM EDITAIS IMINENTES TAMBÉM HÁ:
Roraima, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, São Paulo e a POLÍCIA FEDERAL (esta, além de autorizada, tem edital IMINENTE).

Aos apaixonados pela carreira apenas um conselho: não espere para começar a estudar só quando o edital for publicado. Na maioria dos concursos de elite (como são os de Delegado), somente os que começam cedo na preparação obtêm sucesso. Portanto, que tal começar agora ou fazer "upgrade" nessa preparação?

A nossa dica é: matricule-se num bom curso, dê preferência aos que personalize seu preparo individualmente - que zele pela sua aprovação na objetiva e te acompanhe de perto também na subjetiva (corrigindo seus erros de perto na elaboração de peças práticas).

Quiçá o seu negócio seja outro - que tal conhecer um curso preparatório para a emocionante carreira de Perito extrajudicial "ad oc" - oportunidade única (para as diversas carreiras de bacharelado).

No entanto, se ainda é bacharel em Direito e pretende Advogar num futuro - que tal conhecer o curso direcionado para o Exame da Ordem (OAB)?

Por Elane F. de Souza (Advogada CE)
Imagem/crédito: pixabay

6 de maio de 2018

Saiba como passei na OAB tendo sido uma aluna "meia boca"

DEPOIMENTO DE UMA ESTUDANTE CONCURSEIRA:

Meu nome é Mariana, sou bacharel em Direito há 3 anos e aprovada na OAB há apenas um. Quando terminei o curso tinha certeza que nunca seria aprovada na OAB se não fosse estudar todo o conteúdo novamente e de forma específica.

Na época dos estudos NÃO me dedicava exclusivamente a ele, vivia fazendo concurso público; estudando uma matéria distinta do Direito aqui e acolá para conseguir um emprego estável - isso incluía quase todos os concursos (exceto os de banco e Receita Federal - os fiscais); todos os demais tentava (arriscava), acreditando que mais cedo ou mais tarde acabaria conseguindo aprovação em algum.

E que fique claro: os concursos eram os de nível médio - de superior, eram poucos os que eu me arriscava; só mesmo os intermediários de Direito - tipo analista dos tribunais e da administração pública Federal, Estadual ou municipal.  

Partia sempre para os que não tinha matemática e/ou raciocínio lógico - quando não tinha jeito, quando o meu interesse era demasiado pelo cargo oferecido, ou a oferta de vagas era grande, fazia mesmo assim; mas levava em conta o peso (se o peso delas fosse maior que das demais matérias, estaria fora de cogitação).  Já bastava ter essas matérias que me causam ojeriza, imagine se fossem as com maiores pesos?

Nessa época, de concurseira e acadêmica de Direito, ter que estudar matérias distintas da minha formação se tornava algo complicado, acabava não fazendo nenhuma das duas coisas bem; felizmente ou infelizmente, a Faculdade também não era grande coisa (combinava com a minha dedicação) - exigia pouco dos alunos; ali, "qualquer um passava" desde que a mensalidade estivesse em dia - se não, mas quitasse antes de fim, o Diploma estaria em mãos para colar grau.


O tempo passou, consegui o tão desejado diploma, mas como já disse no início desse depoimento, sabia que não conseguiria aprovação na OAB (pelo menos na primeira tentativa); assim, que segui com os estudos (sem muito direcionamento) a fim de conseguir um emprego público.
Estudante concurseiro - por pixabay

Mais um ano passou e nada de aprovação em concurso.  Foi aí que decidi estudar (de forma bem direcionada) para fazer o Exame da Ordem.  

Àquele ano foi só na OAB que pensei. 

Pesquisei na internet e em sites que falam sobre Exame da Ordem, resolvi muitaaas provas anteriores (de forma cronometrada), li sobre as tendências de novos conteúdos; assisti a vídeo aulas atualizadas sobre Direito (não veja vídeo se não souber a data da realização da aula - esta é, NA MAIORIA DAS VEZES, diferente da data postada); as escolas só publicam imediatamente quando a aula foi ao vivo (raras exceções disponibilizam bom conteúdo, atualizado, no youtube). Portanto, ATENÇÃO - Pior coisa é estudar por conteúdo desatualizado!

Assim, focada no que queria e estudando somente conteúdo que gostava (da minha área - o Direito) acabei conseguindo aprovação na primeira tentativa. Acertei 61% da prova; sei que isso não é uma grande nota, mas é suficiente para ir para a segunda fase.  

Na segunda, do mesmo modo, não consegui uma grande façanha em Direito do Trabalho - seguramente não foi uma peça fenomenal, mas foi uma que me levou a obter a tão desejada por muitos (e por mim, naquele momento), carteira da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Foi dessa forma que passei a acreditar que no Exame da Ordem, todos, com muito mais facilidade que nos concursos públicos, conseguem aprovação!

Quando é que eu conseguiria ir para uma segunda fase (ter uma redação corrigida) em um concurso, com apenas 61% de acerto???? 

No Exame da OAB há uma nota específica, mas o candidato não concorre com ninguém - conseguiu alcançá-la terá a carteira; em concurso há uma quantidade específica de vagas e também uma nota específica para aprovação; NO ENTANTO, quase ninguém consegue entrar com o mínimo especificado pela banca.  

Hoje, a maioria dos candidatos conseguem superar a nota mínima em pelo menos 15%.  Quando pedem 60% para aprovação, o candidato pior classificado geralmente tem 78% de acertos.  Simples assim!  

Exame da Ordem não é coisa de outro mundo - concurso, para mim, infelizmente continua sendo - nele, a concorrência é entre todos os candidatos; na OAB concorremos conosco, ao conseguirmos a nota mínima, em ambas as provas, nos superamos! A partir daí, com uma "pequena" anuidade, adquirimos a nossa tão "sonhada" carteira; ahhh, mas não se esqueçam da compra do certificado digital (hoje, sem ele está ainda mais difícil advogar)!

Mas, com muita força de vontade e fé se vai longe - boa sorte a todos os que ainda estão na luta pela sua "vermelhinha"!

Por Mariana XXX. (vedação de nome por causa da exposição da Universidade "meia boca")



24 de abril de 2018

Tenho pais vivos com 3 imóveis, eles querem vender um, mas eu não concordo. E os meus direitos onde ficam?


Pode parecer estória pra boi dormir, mas estes casos ocorrem mais que se imagina: um filho querendo dar ‘pitacos’ nos bens constituídos pelos pais; ou ainda, os filhos tentando impedir que os pais vendam seus imóveis, achando que têm esse direito.

Família 
Primeiramente, é importante que você entenda que o Direito é uma ferramenta justa, isenta de parcialidades e que visa unicamente promover a Justiça.

E por que o Direito existe?

Ora, ele existe justamente para graduar a balança, dando a cada um o que é seu, agindo de forma imparcial e cumprindo o seu papel preponderante que é Promover a Justiça!

Então, vamos lá: - Bem, se o papel primordial do Direito é promover a justiça, surge um questionamento:

- Você acha que seria justo, uma pessoa trabalhar, lutar, construir dia a dia seu patrimônio, suando, acordando cedo, suprimindo dias ensolarados para, por exemplo, estar diante de um chefe antipático, uma empresa que não investe em capital humano, não remunera como o esperado, e o cidadão ali, faça chuva, faça sol, levando, muitas vezes, uma baita de uma marmita de três andares com um bife do olhão (ovo frito), mas pensando unicamente em fazer um pé de meia, investir num futuro mais ameno e tranquilo, e quando menos espera, dá de cara com a prole brigando pelos bens que ele construiu e ainda  está desfrutando do bem conquistado?

Pois esta é a cena mais corriqueira que se imagina e que ocorre regularmente no seio das famílias:

Os filhos sabem que têm um direito, mas muitas vezes, sequer conseguem aguardar que aconteça o evento morte, pois, de forma fria e egoísta começam a fazer planos com o patrimônio dos pais.

Já viu aqueles casos em que os filhos sentam-se na varanda, tomam uma cervejinha bem gelada e começam a fazer planos com os bens dos pais?

O enredo é o seguinte:
Maria fica com a casa da rua do Sol. Pedro fica com a casa da Rua da Lua. João fica com o sítio do interior.

Na verdade, existem casos em que os herdeiros esquecem e deixam de atentar para um ‘detalhe’ que enquanto os pais são vivos, saudáveis, gozando de plenas faculdades mentais e sendo detentores de salutar e oportuna autonomia para fazer suas escolhas, ninguém pode impedir que comprem, vendam, enfim, façam o que quiserem do seu patrimônio conquistado a duras penas e muitas vezes com histórias duras e emocionantes, dignas, quem sabe,  de uma novela mexicana de 700 capítulos.


A logica é simples e siga o meu raciocínio:
- Ora, se os pais são capazes, estão de comum acordo e prezam por usarem um dos bens para vender, trocar, alugar, ceder, fazer o que quiserem com o bem imóvel, não há porque os filhos tentem impedir que os negócios jurídicos sejam, de fato, consumados.

Viva a liberdade!
Liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós!

Finalmente, como se dá esse negócio?

Como os bens adquiridos na constância do casamento ou União Estável foram constituídos pelos pais e estes são saudáveis e estão a agir de plena consciência, sem nenhum tipo de ato de imposição, mas por mera liberalidade, critério e opção, não há que se falar em ser correto e legal algum pupilo/herdeiro negar-se a acatar a decisão dos seus genitores, almejando herdarem determinado patrimônio em tempo futuro.

Até porque, de acordo com o Código Civil Brasileiro/2002, mais precisamente no tópico do Direito das Sucessões, apenas quando houver o evento morte é que se iniciará, de fato, a Sucessão; então, nada de sair por aí, bradando aos quatro ventos que a casa de papai e mamãe é sua, pois, pela lei, não é, camarada!

Veja o que diz o Código Civil sobre sucessão de bens (o momento em que ela se dará).

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. 
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: 
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; 
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. 
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. 
Mais sobre Sucessão você poderá encontrar no Livro V do CC/2002 do Direito das Sucessões👇👇👇
LIVRO V

Do Direito das Sucessões
 TÍTULO I
Da Sucessão em Geral
 CAPÍTULO I
Disposições GeraisArt. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Art. 1.786. A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade.
Art. 1.787. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela.
Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo.





Desta feita, entenda que, enquanto os velhos estiverem vivos, saudáveis, aptos a concretizarem quaisquer negócios jurídicos, estes podem ser feitos regularmente e sem haver a necessidade de pedir permissão a quem quer que seja.

Fica a dica:

Nada de tentar impedir ou tentar frustrar os projetos e ideais dos seus pais, pois eles têm poder de escolha e estes devem ser respeitados e plenamente acatados.

Simples assim!

Por Fátima Burégio (Advogada/Especialista; atuante no escritório Fátima Burégio Advocacia em Recife - também está no JusBrasil com um perfil de sucesso - SAIBA MAIS AQUI).

Imagem/Créditos: pixabay 

26 de março de 2018

Doutrina da Proteção integral: adolescentes infratores e as vítimas

A expressão Criança e Adolescente só passou a ser utilizada pós-Constituição de 1988,  com isso veio prescrevendo em seu artigo 227, “caput” o seguinte:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.(…)

Além dela, também a Lei 8069/90, veio consagrar de vez, as expressões – Criança e Adolescente, retirando do Ordenamento Jurídico a antiga, do “falecido” Código de Menores, denominação “menor”.

Criança e Adolescente
O que propõe a "nova Lei" (hoje já nem tão nova) vem ao encontro dos preceitos já propostos na Constituição Federal,  para tanto, trouxe consigo a Doutrina da Proteção integral, considerados, os protegidos dela, como sujeitos de direito e não mais “objeto de direito” como o antigo código previa.  
Vejamos:

Lei 8069/90. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.


O que me motivou escrever este artigo foi uma antiga reportagem que vi (maio 2013 – “Conexão Repórter investiga a mente dos adolescentes infratores” SBT). Nessa reportagem foram entrevistados adolescentes infratores que estavam presos por terem cometido os piores atos infracionais (equivalentes aos crimes do CP, inclusive Hediondos).


É inacreditável ver como se portam e vivem alguns desses adolescentes. Uns sequer cogitam se arrepender do que fizeram. Para esses, matar alguém por um celular ou por míseros 30 (trinta) reais é normal. Muitas das vezes, inclusive, com requintes de crueldade como foi o caso da Dentista morta, queimada, dentro do consultório onde atendia, justamente por 30 (trinta) reais.

Outro caso, nada agradável de se ver, foi o do jovem estudante assassinado em frente ao portão do edifício onde vivia em São Paulo; mesmo após entregar o celular levou um tiro na cabeça vindos do assaltante, o também jovem, de 17 anos e 362 dias (foi o que relatou a mãe da vítima).

Como “encarar”, aceitar que uma pessoa de 17 anos e 362 dias terá o mesmo tratamento que um adolescente de 15 anos, por exemplo? A poucos dias de completar 18 anos irá para uma fundação (já foi – Fundação Casa) e não para um estabelecimento penitenciário.

O artigo 2º, parágrafo único da Lei 8069/90 é o que se aplicará em casos como o citado. O infrator, que prestes a completar 18 anos, praticar “ato infracional”, terá os mesmos “privilégios” de um adolescente (permanecerá em uma Fundação por no máximo 03 (três) anos ou até os 21). Aos pais das vítimas resta chorar, e torcer para que um dia essa triste realidade seja alterada para melhor.

O perfil do adolescente infrator em São Paulo, traçado por especialistas no assunto é o seguinte: são jovens entre 15 e 17 anos, moram e geralmente são sustentados pelas mães, deixaram de estudar geralmente no 6º ano, estão desempregados e alegam que são rejeitados em entrevista de trabalho por causa do Serviço Militar, cometem de pequenos a grandes “delitos” e a maioria tem como “referências a seguir” os chefes de facções criminosas, pois é o que mais próximo está mostrando poder, autoridade e influência no meio.

Em uma das entrevistas do citado programa, um rapaz de 17 anos, internado no pavilhão de maior segurança da Fundação Casa diz não se arrepender de ter matado e roubado por várias vezes. Ao ser contestado disse ter orgulho dos “crimes” que cometeu. Escreve sobre a vida que teve no “mundo exterior”, com pretensões reais de publicação.

A falta de arrependimento e a frieza do adolescente acima me fez recordar de uma conversa que certa vez tive com um Delegado amigo meu. “Ao ser abordada por um adolescente não reaja, não faça movimentos bruscos, dê tudo o que ele pedir, pois estes reagem a qualquer “possibilidade” de um “conta-ataque”, não se importando em matar ou morrer”. Disse o Delegado. Ao ver e ouvir a entrevista do garoto “escritor”, internado na F. Casa, tive certeza do que dizia meu amigo. O rapaz não se mostrou arrependido e ainda colocou a culpa em uma das vítimas que matou: “se ela não tivesse colocado a mão dentro da bolsa, talvez ainda estivesse viva”. Disse o adolescente.

No Caso da Dentista Cíntia Magali, morta queimada dentro do consultório onde trabalhava, se deu pelo fato de ela ter apenas 30 (trinta) reais na conta. Os envolvidos nesse crime eram quatro jovens da periferia paulista, sendo apenas um adolescente de 17 anos, que, segundo consta nos autos foi o responsável por jogar álcool e atear fogo na vítima. 

O que deduzimos com isso: “ao ostentarmos seremos vítimas e se não, seremos também, pois devemos guardar “algum $” justamente para essas ocasiões”.

A doutrina da proteção integral que vem prevista, tanto no artigo 1º quanto no 3º do ECA, tem algo de bom, no entanto, para as vítimas dos “protegidos” desse referido estatuto o que há de “positivo”, de acolhedor?  Nada!

Muitas das vítimas de atos infracionais praticados por adolescentes infratores também são menores. E nesses casos, qual seria a proteção especial prevista para esses menores assassinados, assaltados ou violentados? Nada, da mesma forma que para a vítima maior!

Artigo terceiro: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

Lendo esse artigo do CP, só me vem a memória o caso de Liana Friedenbach e Felipe Caffé, que morreram, principalmente pelas “mãos” do conhecido e perigoso infrator “Champinha”, ocorrido em novembro de 2003, na região de Embu Guaçu, zona rural da Região Metropolitana de São Paulo. Liana, vítima menor e “Champinha” infrator, também menor. Nestes casos a única proteção vai para o infrator, a vítima e sua família ficam com a indignação e a saudade do ente querido, pois nem sequer o consolo de uma pena justa.

O que há por trás de mentes adolescentes tão perversas?  Serão os futuros psicopatas adultos?

Alguns, apesar da idade juvenil, já apresentam características psicopatas: “ausência de remorso, de pena, de arrependimento, de qualquer sentimento de humanidade”. Poderiam, adolescentes assim, ter alguma chance de recuperação durante os “possíveis” 03 (três) anos que estarão internados?  Em sendo “diagnosticados” com psicopatia, a resposta será não! Digo isso porque é uma patologia “irrecuperável”, um psicopata será sempre um psicopata.

Por outro lado há os que possivelmente se recuperarão. É o que dizem os Diretores e estudiosos na Fundação Casa. Após transformação de FEBEM para Fundação Casa as estatísticas de retorno ao “crime”, de reincidência e de nova internação vem diminuindo consideravelmente. 

"Em 2006, na época da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM), 29% dos jovens em internação reincidiam. Hoje, a taxa está em torno de 13%. As rebeliões caíram de 80 ocorrências em 2003 para apenas uma, em 2009”. (http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/a-fundacao).


A única forma de seguirmos vivendo é termos a Esperança de que um dia essa "Proteção Integral" também venha alcançar a vítima, menor, maior e seus familiares; pois, apesar dos Direitos Humanos servir para quem cometeu crimes, deve também valer para humanos - "HUMANIZADOS"!

Por Elane Souza Advocacia & Consultoria Jurídica

14 de março de 2018

Concursos iminentes do DETRAN; o CTB e as Resoluções

Olá amigos concurseiros do Brasil - Vocês  sabiam que neste ano (2018) haverá concursos públicos para o DETRAN em diversos Estados?

Pois é, não fiquem de fora dessa oportunidade: COMECE AGORA A MARATONA DE ESTUDOS E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES - SAIA NA FRENTE!

Ao adquirir nosso material, com mais de 400 questões e tabelas explicativas, "indiretamente", você também estará se preparando para um eventual concurso de Agente de Trânsito, Polícia Militar dos Estados ou DF, sem falar na Polícia Rodoviária Federal (que é órgão fantástico para trabalhar - sem falar que é Federal); esses são certames que sempre exigem do candidato conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro e suas Resoluções! 

Ahh, e não podemos esquecer:

Temos notícia de que o Detran do Pará autorizou, em dezembro de 2017, um novo concurso; já tem, inclusive, extrato de edital de concorrência para escolha da banca organizadora. As empresas tiveram até o dia 19 de fevereiro de 2018 para enviar propostas. Sendo assim, subentende-se que o edital será publicado ainda no primeiro semestre deste ano.


Quanto aos concursos previstos, veja a apresentação a seguir:

Detran – Roráima possui uma defasagem grande no quadro de servidores. O último concurso realizado pelo órgão foi em 2009. Por isso, a expectativa pelo lançamento de um novo edital só cresce.

Detran – Rondônia já solicitou um novo concurso! Isso vem ao encontro da necessidade do órgão. O certame anterior foi lançado em 2014, portanto, tem prazo de validade expirado.

Detran – Sergipe anunciou um novo edital em 2015 objetivando a contratação de 100 vistoriadores. No entanto, o concurso acabou não sendo efetivado, o que aumenta a expectativa de lançamento de um novo concurso em breve.

Detran – Acre realizou seu último concurso em 2015 com validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Portanto, próximo certame pode ser lançado no final do ano, antes do vencimento do anterior.

Detran – Alagoas necessita de um novo certame é urgente! E isso se deve a realização do último que foi 2001. O déficit é de 210 servidores, contando as aposentadorias previstas. 

Detran – Amazonas é outro órgão que necessita de concurso urgente, razão pela qual uma ação foi promovida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM). Assim, deduzimos que um novo edital deve ser lançado em breve.

Detran – Amapá realizou um concurso em 2011 que já está expirado. Portanto, a expectativa é de que um novo edital seja lançado em breve.

Detran  Bahia contratou os últimos aprovados em 2015 e o processo expirou o ano passado - sendo assim, "julgamos" (conjecturamos) que um novo edital está aí a "pipocar"!

Detran – Piauí  solicitou 200 vagas para examinadores em junho de 2017, pedido que ainda está aguardando autorização. Entretanto, mediante a crescente demanda, um edital pode ser lançado em breve.

Detran – Santa Catarina; nesse Estado da federação, um concurso foi realizado em 2011, mas já expirou. Devido a demanda por serviços no órgão, a expectativa em torno de um novo concurso é grande, tanto para quem já é servidor ("para desafogar") quanto para quem almeja uma vaga!

Detran – Paraná teve pedido por vagas encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALEP), porém, a aprovação ainda não foi concedida. Isso dependerá da comprovação de necessidade de pessoal; mesmo assim um edital já é esperado para breve.

Detran – Espírito Santo realizou um concurso em 2016 e ainda está em andamento. Todavia, após sua expiração (prevista para este ano e sem prorrogação), a expectativa é de que um novo edital seja liberado!

Detran – Goiás torce pela realização de um novo certame para 2018. Isso porque as últimas contratações se deram por meio de processo seletivo realizado em 2014. Assim que os interessados já podem aguardar (estudando) um novo edital - breve!

Detran – Mato Grosso do Sul realizou um concurso em 2014 para 247 servidores e cadastro de reserva. O prazo de validade está expirando, o que indica a expectativa dos estudantes pelo lançamento de um novo edital em breve.

Detran – São Paulo realizou seu último certame em  2013 e já tem validade expirada. Por isso, o candidato interessado em adentrar na carreira acelere os estudos pois o edital deve ser para logo.

Detran – Rio de Janeiro, assim como os demais departamentos de trânsito, tem necessidade de novo certame já que o último foi realizado em 2013 e a validade está expirada.

Detran – Paraíba teve seu último certame em 2012 e o prazo de validade já consta como expirado. Portanto, a expectativa pelo lançamento de um novo edital só cresce.

Detran – Pernambuco realizou um concurso em 2010 que hoje, evidentemente, está expirado. Torcemos que um novo edital seja lançado em breve, pois é mais que necessário!

Bons estudo a todos!
Por Elane Ferreira de Souza ADV

2 de março de 2018

Desconstituição de paternidade e multiparentalidade.

Desconstituição de paternidade e multiparentalidade são temas bastante controversos, não apenas pela sociedade e operadores do Direito  - o Judiciário, inclusive, ainda vem se posicionando, uns, de forma distinta dos outros, o que dá margem a mais e mais discussões.

Em nosso entendimento, desconstituir paternidade segue sendo o mais traumático, principalmente quando envolve crianças e adolescentes.  Como puderam perceber, na frase imediatamente anterior, a desconstituição também poderá se dar na fase adulta de uma pessoa - isso trataremos posteriormente.  

Para introduzirmos o assunto falaremos da desconstituição de paternidade solicitada pelo pai.

Quando, e por que um pai poderia pedir a desconstituição de paternidade?

Imagine uma família composta por pais e filhos supostamente "naturais/legítimos", ou seja, nascidos desse casamento que aparenta perfeito.

- VISUALIZOU? 

Pois agora imagine que o pai venha descobrir, transcorridos 2 anos, que seu último filho não é fruto desse matrimônio, mas sim de uma traição de sua esposa.

Nesse sentido, após a infeliz descoberta, esse "pai" decida mover ação de desconstituição de paternidade em desfavor desse filho e, imediatamente corta relações com a mãe e o filho "ilegítimo" - estaria ele correto? 

Sua atitude é legal?  Lembrem-se, não estamos a falar de sentimento e humanidade - estamos a questionar a Ação se ela deveria ou não ser julgada procedente, desconstituindo a paternidade!

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Seguramente irão questionar a afetividade!  Que a criança, com 2 anos, já o via como pai e vice-versa.  Mesmo sendo assim acreditamos que o fato dele ter sido induzido à erro, registrando o filho como seu (nem sonhava que a esposa o traia), dá-lhe direito a afastar-se da criança, desconstituindo o vínculo afetivo e obrigacional.

"Ahhh, mas assim a criança sofrerá por um erro da mãe e pelo abandono do homem que ele tinha como pai"! 

Não sejamos hipócritas, antes agora que acaba de descobrir e tem direito, do que guardar rancor, seguir fingindo-se de pai amoroso, perdoar a mãe e, mais tarde, por simples questões financeiras abandoná-lo, alegando não ser pai (aí sim a desconstituição prejudicial e um erro).

Esse é nosso entendimento quando se trata de um pai enganado ou induzido à erro que não poderia supor!  Para nós, o pedido de desconstituição após a descoberta é justo - injustiça seria obriga-lo a viver uma paternidade que sabe não ser sua; "obrigar-se" a dar amor, afeto e ainda sustento ao "fruto" de um engano, uma traição!

Nesses casos, ainda somos favoráveis a uma indenização por danos morais em favor do pai e também ao filho.  O pai não quer mais ser pai porque se sente ofendido, enganado pela mãe; por outro lado tem afeto pelo filho que vinha criando como seu e isso o deixa infeliz e faz alguém mais, também infeliz - são danos irreparáveis ao filho e ao pai.

 - "Okkk, então que deixe o egoísmo e a mágoa para trás, perdoe e siga sendo pai"!   Muitos diriam isso, enquanto o problema não é consigo; no entanto, se vier a passar pela mesma situação talvez raciocine diferente; afinal, criar um filho não é uma coisa simples, ainda mais em uma situação como essa; todavia, pode vir a suceder um pedido de desconstituição por questões totalmente distintas - VAMOS A ELAS?

Na opinião do Jurista, Autor e Professor Cristiano Cassetari há a possibilidade de desconstituição por pedido do filho(a). O referido autor até se utiliza da analogia à indignidade do Código Penal (filho que mata pai ou pai que mata filho não receberia herança um do outro).

Vamos ao exemplo?

Uma filha ou filho, maior e em perfeitas faculdades mentais entra com pedido de Desconstituição de Paternidade por se sentir totalmente desconfortável e asqueroso seguir assinando o sobrenome desse pai que, durante anos, a(o) molestou sexualmente.

O(a) autor(a) do pedido se baseará na indignidade do pai.  Um pai que molesta sexualmente seu(a) filho(a) não merece seguir sendo chamado, tratado e considerado como de pai.

Além de casos assim, o Professor Cassetari acredita que o abandono afetivo (dependendo de como e porque ele tenha ocorrido) também poderia ser motivo bastante para um filho pedir a desconstituição de paternidade (ou maternidade). 

Na visão dele, a mesma que seguimos, alguns pais abandonam seus filhos sem nenhuma justificativa; a criança passa por momentos difíceis, depois tem a sorte de encontrar acolhimento - cresce, se torna um profissional bem sucedido, e aí aparece os, ou o "paizinho, VELHINO", dizendo ser pai - se o filho for do tipo que "guarda rancor" (muitos são), antes que isso aconteça, poderia pedir na justiça a Desconstituição de Paternidade e, claro - se desejar pedir a CONSTITUIÇÃO da paternidade socioafetiva (" pois, pai é quem cria")!

Quanto à multiparentalidade, o que poderíamos dizer?

Aqui também nos utilizaremos de exemplo.

Visualizem uma família que se divorcia e ambos contraem novos matrimônios.  Infelizmente a mãe tem que se mudar de Estado por causa do trabalho do novo companheiro.  Essa mãe, que está divorciada do primeiro casamento, tem 3 filhos que vão morar com ela a maior parte do tempo, passando, apenas, as férias e feriados prolongados com o pai que também já se casou com outra.  Como ainda eram menores de 12 anos  se acostumam tanto com padrasto que passam a amá-lo como a um pai e este, a eles, como filhos.

Mais tarde, com a maioridade, esses filhos desejam e o padrasto também, legalizar a filiação e paternidade entre si na justiça; no entanto, isso será menos burocrático se não houver questionamento do pai "biológico" e registral pois, com a inclusão da paternidade  socioafetiva na certidão de nascimento coexistirão como pais.

Tornar-se pai afetivo é algo fantástico; todavia, quem desejar deve ter certeza de que quer muito; pois, gera Direitos mas também obrigações!

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E juridicamente falando, há decisões acerca da multiparentalidade?

A maioria dos Ministros do Supremo entendem e a Autora Maria Berenice Dias também, que negar, proibir a multiparentalidade é prejudicar os filhos.

Em 2012 houve uma decisão que permitiu a uma jovem ter o nome de duas mães na certidão de nascimento. A mãe biológica havia falecido no nascimento e essa filha estava requerendo o nome da mãe afetiva, para se juntar ao nome da Biológica, na certidão de nascimento.

Para decidir tal pedido o Tribunal de São Paulo baseou-se no princípio da Afetividade e Dignidade humana.

Veja o Acórdão:
“EMENTA: MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Preservação da Maternidade Biológica. Respeito à memória da mãe biológica, falecida em decorrência do parto, e de sua família. Enteado criado como filho desde dois anos de idade. Filiação socioafetiva que tem amparo no art. 1.593 do Código Civil e decorre da posse do estado de filho, fruto de longa e estável convivência, aliado ao afeto e considerações mútuos, e sua manifestação pública, de forma a não deixar dúvida, a quem não conhece, de que se trata de parentes - A formação da família moderna não-consanguínea tem sua base na afetividade e nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Recurso provido.” (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, 2012).

Por Elane F. de Souza (Advogada, Autora e Editora deste Blog e de outros do mesmo ramo)  ao copiar e/ou redistribuir cite a fonte.

Fonte: Aulas com Professor Cristiano Cassettari e Decisões judiciais.

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