16 de fevereiro de 2018

Tudo que NÃO te falaram sobre marketing de afiliados e ÚLTIMO CLICK.

Apesar de não ser expert no assunto tecnologia e, por conseguinte, não ter conhecimento avançado dos meios tecnológicos para realizar marketing digital, uma coisa é certa: qualquer pessoa, com um pouco mais de dedicação, acaba aprendendo - mesmo que para isso necessite fazer um "cursinho" desses que são disponibilizados para venda nas próprias plataformas de afiliados.
Quem desejar algo mais elaborado é melhor partir para um curso tecnológico de 2 anos e/ou uma faculdade pois, um curso com poucas horas e ministrado por quem aprendeu fazendo e errando, como eu e você, não fará de ninguém especialista.
Após algum tempo nessa área (não muito) descobri algo que me deixou um pouco triste! Imagino que se tivesse estudado sobre o assunto, antes de entrar, teria desperdiçado menos tempo e estaria menos frustrada.
Infelizmente, a maioria dos produtores de conteúdo, presente nas maiores plataformas do Brasil, usam o formato último clik para remunerar seus afiliados e isso, no meu entendimento, PELO MENOS PARA OS AFILIADOS, não é nada bom!
Alguns especialistas dizem que o PRIMEIRO CLIK é ainda pior; mas a meu ver não - principalmente porque não tenho uma marca consolidada; talvez se tivesse teria outro entendimento!
EXPLICAMOS:
Suponha que você seja um (a) blogueiro (a) como eu (sem fama e sem dinheiro), e sem muito conhecimento no mercado da área em que atua. Você se inscreve em uma dessas plataformas de afiliados e decide promover o produto X (um curso online de Direito). Como não tem muitos recursos financeiros prefere, pelo menos de início, promovê-lo de forma orgânica. Faz um artigo interessante sobre o Direito e sobre cursos online e insere nele o link do referido curso. Quando termina a publicação compartilha nas redes sociais e em uma página oficial que administra e é sobre Direito. Muita gente curte, muitos compartilham novamente; o link é, por diversas vezes visitado, você sabe disso pois tem acesso e visão de quantas vezes ele foi clicado - NO ENTANTO, passam os dias e nada de venda - pior ainda é quando esse "link clicado" tem certo tempo de validade (uns tem 30, 45, 60 dias - alguns são "eterno" - depende de quanto tempo o produtor quer te remunerar pela venda originada do teu linck); quando tem validade e ela acaba é como se você tivesse trabalhado por nada.
Fez um artigo, compartilhou várias E + várias vezes, publicou banners em teus Blogs e agora a validade dos clicks acabaram???
 TRABALHO inútil, tudo, simplesmente EM VÃO!
Tiveram conhecimento do curso por você mas não compraram naquele momento AUGE do artigo, escrito por você; mais tarde, quando decidem comprar, fazem busca no google, ou entram em outro computador ou navegador, ou simplesmente lembram do nome do site do produtor, entram diretamente nele e compram.
Conheceram o curso por sua causa mas compraram de outro ou do próprio produtor.  ESSE É O TRISTE RESUMO DO ÚLTIMO CLIK! 

Você foi o primeiro click - por isso, ainda sou mais favorável ao primeiro click - e todos os que NÃO têm marca consolidada, como eu, deveriam ter essa visão.
Geralmente quem não está consolidado no mercado tem o auge em um e outro artigo, quando é publicado e compartilhado; mas depois as pessoas não se lembram do nome do teu site ou blog para retornar e efetuar uma compra que se interessou. INFELIZMENTE, os produtores sabem disso, e é exatamente por isso que NÃO colocam a opção de primeiro click!
CONHEÇA OS MODELOS DE INTERAÇÃO QUE O GOOGLE ANALYTCS UTILIZA E SAIBA QUAIS OS MELHORES, EM NOSSO ENTENDIMENTO.
1 - Last interaction (última interação, último click) - sem palavras! Uma enganação vinda do google analitycs e adaptada aos preceitos da maioria dos produtores.
2 - Last Non-Direct Click (último click não direito - orgânico). Um dos meus favoritos - abaixo verá uma imagem que explicará todo o porquê prefiro esse e o linear. Mas, infelizmente para fazer trabalho como afiliada, não se encontra produto com esse modelo de interação (para remunerar publishers).
PPCHERO

3 - Last AdWards Click (último click vindo do google Adwords - pago). Para quem está fazendo publicidade paga é "bom" - mas ficará chateado quando notar que não está sendo o último click e, mesmo assim, está pagando.

4 - First Interaction (primeira interação - primeiro click). No meu caso ainda acho interessante e lucrativo - como afiliada. Entretanto se for como produtora prefiro o linear pois seria mais justa com todos os meus afiliados.
5 - Linear (da primeira a última interação, serão analisados - todos ganharão). Como afiliada, esse é um dos modelos preferidos para me AFILIAR (infelizmente, quase nenhum produtor se utiliza dele).
Thesocialmediamonthy
6 - Time Decay (desvalorização temporal - os créditos irão diminuindo de acordo com o tempo decorrido, ou seja, quando mais tempo passar menos "ganhará" a pessoa que for publicitária do linck).....mas se a finalidade for ver como o teu site está sendo visto esse é um importante e excelente modelo de interação.
7 - Position Based (atribuição baseada na posição). Muito interessante e preferido de muitos, especialmente para controlar o próprio negócio. Digamos que alguns usuários primeiro interagiram com seu negócio através de um anúncio de rede de pesquisa paga. Isso teria uma participação de 40% no processo de atribuição final. Depois, eles te encontraram via redes sociais e pesquisa orgânica. Receberiam 10% cada, no total de 20%. Por fim, eles converteram a partir de uma campanha de email que você executou. Isso daria 40% dos créditos para a conversão. No final, você tem uma visão uniforme de como cada canal desempenhou para trazer lucro para seu negócio.
Contudo que dissemos, é "entendível", mas não aceitável, que produtores de conteúdo à venda pela internet (marketing digital ou de afiliados) não queiram pagar seus colaboradores/parceiros via formato LINEAR, TIME DECAY ou ÚLTIMO CLICK NÃO DIRETO. Estes formatos são mais benéficos para todos os que promovem um produto; tanto para os que tem mais, como para os que tem menos experiência e reconhecimento no mercado.
Todavia, utilizando-se do último click só ganham os experts em marketing e o próprio produtor....; o pequeno e desconhecido no mercado colaborou e muito para que o produto viesse a ser conhecido - talvez mais; digo, SEGURAMENTE MAIS, que o beneficiado com o último click!
As plataformas são boas, os produtores é que descobriram esse lance do ÚLTIMO CLICK, com isso passaram a usar e abusar dos "pequenos" para serem vistos, reconhecidos e recordados! Não deixem que te "peguem" com essa farsa - o tempo de qualquer um é precioso; ainda que seja feito, DIARIAMENTE, diante de um computador, via redes sociais, via Blog e sites ou via youtube!

Bom trabalho e boas vendas a todos que, como eu, batalham para ser o ÚLTIMO CLICK!

*Quem quiser nos visitar no JusBrasil o perfil é este AQUI!
Por Elane F. de Souza (Adv. e adminstradora dos Blogues Cotidiano e o Direito, Diário de Conteúdo Jurídico e Educação é Direito).

Imagens-créditos: Thesocialmediamonthy  e ppchero

10 de fevereiro de 2018

Qual é o meu papel na defesa de um criminoso? Assegurar-lhe o direito a uma defesa justa e imparcial, ou enganar a sociedade afirmando que o cliente é inocente?

Hoje, praticamente não advogo, mesmo assim o Direito Penal, a Criminologia, os Direitos Humanos e a Medicina Legal, nunca deixaram de me encantar.

Quando era uma "jovem" na advocacia (já passava dos 30) perguntava-me sempre, como deveria agir se um homicida por motivo torpe, um estuprador, um pedófilo e/ou quaisquer outro "delinquente confesso" me procurasse para defendê-lo! 

Diário de Conteúdo Jurídico
- Eu o defenderia, pautada na verdade confessada, e de antemão avisaria que poucas seriam as chances dele se livrar solto?  Ou o ajudaria a "criar" uma (e)história, deferente da contada, para ter mais possibilidade de sucesso no julgamento e assim não ser condenado?

- Para alguns, a decisão não é fácil?  No entanto, é evidente que trabalhar com a verdade é deveras o mais indicado, mesmo sabendo que o réu (no Direito penal) não tem compromisso com a verdade.

Você sabia que há um projeto na Câmara que está sendo chamado de Confissão premiada? Pois é, seria (ou será) 1/3 a menos de pena para quem confessar - quando e se aprovado, um artigo será acrescido ao Código Penal por meio do  (PL 340/2011).

Mas, que tal voltarmos ao assunto chave do tema?

Infelizmente, as pessoas querem que os Advogados façam milagres!  Praticam crimes ou delitos civis e não se conformam em ser condenadas - não entendem que o profissional do Direito existe para proteger o Direito do réu a um julgamento justo, imparcial; ademais, com conhecimento das leis, geralmente consegue brechas que levam a possibilitar ganho parcial da causa (livrar solto com pagamento de fiança ou não, redução de pena por alguma atenuante encontrada, prisão domiciliar, etc), isso não significa que um réu culpado deixará de ser condenado e consequentemente ter a ficha suja; quando for necessário e possível, pagará, inclusive, o que deve ao Estado e/ou à vítima (por transação penal)!

O último caso ("pagar o que deve") tem mais a ver com os devedores do fisco e demais impostos, sem falar nos servidores públicos e políticos condenados por corrupção e no famoso devedor previdenciário (praticante do crime do artigo 168-A do CP - apropriação indébita previdenciária). 

Geralmente, grande parte desses devedores são criminosos do "colarinho branco"; acreditam que não deveriam e não querem pagar, quando aceitam (quando perdem na justiça), ainda barganham com os órgãos públicos e, "infelizmente", conseguem um bom desconto! 

Neste país, pagamento integral das obrigações, e sem desconto, é só para quem paga em dia; os devedores, os inadimplentes de longa data, sempre conseguem bons descontos e não raras vezes, anistia.

Mais sobre o Homicídio e outros crimes contra a pessoa.

Caro colega penalista, o que faria se um homicida confesso (que tem como causa de aumento o motivo torpe) lhe procurasse solicitando defesa?

1 - alerta que possivelmente (quase certo) será condenado, pois você não faz milagre e nenhum outro fará?

2 - pergunta se gostaria de inventar uma h(e)istória para tentar ganhar "no grito" (digo, na mentira)?

3 - pergunta se o fato é verídico, se foi ele realmente que matou a vítima; que não está tentando encobrir ou proteger alguém e peça que declare e assine (a defesa será realizada, tendo em conta o relatado; mas, de antemão avisará que, possivelmente, haverá condenação - haja vista os fatos e a confissão)!

4 - avisa que não defende criminoso dessa classe; muito menos estupradores, pedófilos, matricida, parricida, infanticida, filicida e/ou quaisquer outros que tenha pessoa da família como vítima e, além disso, seja por motivo fútil ou torpe!

Obs.: Definição dos motivos citados: (por TJDFT.jus via doutrina)

"O motivo fútil e o motivo torpe são circunstâncias agravantes que determinam maior gravidade da culpabilidade. Figuram, também, como circunstâncias qualificadoras do delito de homicídio (art. 121, § 2.º, I e II, CP). Motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente. Torpe é o motivo abjeto, indigno e desprezível, que repugna ao mais elementar sentimento ético." (PRADO, Luiz Regis et al. Curso de Direito Penal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 430).

"34. Motivo fútil (...) é o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo. Ex.: matar alguém porque perdeu uma partida de sinuca ou praticar um furto simplesmente para adquirir uma roupa elegante. O fundamento da maior punição da futilidade consiste no egoísmo intolerante, na mesquinhez com que age o autor da infração penal.
(...)
36. Motivo torpe: é o motivo repugnante, abjeto, vil, que demonstra sinal de depravação do espírito do agente. O fundamento da maior punição ao criminoso repousa na moral média, no sentimento ético social comum. Ex.: cometer um crime impulsionado pela ganância ou pela ambição desmedida." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 481-482). (grifos no original)

"Fútil é o motivo de somenos importância, insignificante, desproporcional, ínfimo, banal, que seja desprovido de qualquer justificativa lógica que possa explicar a conduta praticada.
(...)
Torpe é o motivo repugnante, imoral, vil, reprovável, que revela malvadeza, perversidade, egoísmo, cupidez etc." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: Teoria e Prática. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2012. p. 209).

"Considera-se fútil o motivo insignificante, pequeno, ou seja, quando o móvel apresenta real desproporção entre o delito e sua causa moral.
(...)
Quando a razão do delito for vil, ignóbil, repugnante e abjeta, o motivo é conspirado torpe." (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 392).

Para saber mais sobre os motivos acima citados, leia também a Jurisprudência  AQUI.

Para finalizar, ressaltamos a nossa defesa aos Direitos Humanos: todos merecem julgamentos justos e imparciais; com Tribunais previamente constituídos e para crimes previamente existentes. Qualquer profissional do Direito, mesmo atuante em área distinta do Penal e da Criminologia, sabe da proibição de criar Tribunais de exceção - assim que se o crime existe o tribunal também já deve existir, logo quem praticou um crime previsto em uma lei X, terá que ir à julgamento, mas sempre acompanhado de defensor qualificado - não podendo arcar com os custos ou não encontrando quem queira a incumbência, o Estado, por meio da Defensoria, obrigatoriamente ou não, terá que atuar! 

Afortunadamente, sempre haverá profissionais qualificados, que primam pela justiça, que agem por ela e não em defesa do crime cometido; ESSES, diferentemente dos que pensam apenas na fama ou no lucro que extrairão dos "delinquentes", terão sucesso no Direito Penal!

Por Elane F. de souza (Advogada autora deste e dos Blogues Cotidiano e o Direito e Educação é direito).
Fonte: TJDFT.JUS

5 de fevereiro de 2018

Doutor e Excelência são tratamentos que terão fim? E o meu ego, como fica?


A teu EGO não sei, mas o meu não abala em nada; aliás, seria ótimo poder chamar a todos apenas de Senhor ou Senhora (ou tu e você), independentemente do grau de escolaridade ou posto político que ocupe.
Quanto a DEIXAR de tratar políticos (alguns, inclusive, semi-analfabetos) de Excelência e/ou Doutor, será fantástico! Essa classe deve ter o mesmo respeito que tem a sociedade que os elegeu - são servidores do Estado, são representantes do povo, são nossos empregados; o respeito que devemos a eles, tem que ser o mesmo que damos aos garis de nossa rua, aos empregados do restaurante, e a todos os outros trabalhadores. Não citarei Advogados, Engenheiros, Juízes, Procuradores, Médicos porque esses também tem a FEIA mania (muitos deles) de exigir o tratamento de Doutor, quando na verdade, alguns, sequer possuem o título!
por pixabay e JusBrasil
A proposta que põe fim ao modo cerimonioso de tratar detentores de cargos públicos foi apresentada em setembro do ano passado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) depois que a procuradora da República Isabel Vieira protestou, ao ser chamada de “querida” pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em depoimento ao juiz Sérgio Moro, no Paraná. Ela exigiu a forma protocolar devida.
Requião diz, na justificativa do projeto, que chamar juízes, procuradores e políticos de “excelência” ou “doutor” é um contrassenso à democracia, pois as autoridades devem estar a serviço do povo.
“Verificam-se incabíveis, em uma democracia, a continuidade de tratamento protocolar herdado da monarquia. Na democracia, todos são iguais ou pelo menos deveriam ser”, argumenta o parlamentar.
Conforme o projeto, fica proibido o uso de pronomes de tratamento, excepcionadas as palavras “senhor” e “senhora” em correspondências e documentos oficiais.
A proposta também autoriza o cidadão a utilizar as palavras “você” ou “tu” quando dirigir-se a qualquer detentor de cargo público ou mesmo optar por não usar qualquer pronome de tratamento ao falar com autoridades. Qualquer exigência nesse sentido feita por servidores ou detentores de cargos públicos, expressa ou velada, será configurada como crime de injúria discriminatória, punível com a pena prevista no art. 140§ 3º do Código Penal: reclusão de um a três anos e multa.
A ideia, segundo Requião, é assegurar tratamento igual para todos e “evidenciar para o cidadão mais simples que ele não é menor do que o presidente da República”. Segundo o senador, o único direito que autoridades têm é de serem respeitadas:
“Creio que, quando Lula chamou a Procuradora da República de 'querida', deu um bom exemplo de cordialidade e respeito que deveriam permear as relações humanas. É possível, porém, que ela não fosse do tipo de desejasse ser querida, mas que fosse do tipo que prefere ser chamada de 'excelência'. Vaidade das vaidades. A verdadeira excelência de um ser humano revela-se, antes de tudo, por meio de sua humildade”, diz Requião em sua justificativa.
Com base no projeto de Requião, o Senado abriu uma enquete no Portal e-Cidadania para saber a opinião das pessoas sobre o assunto. Até agora, 4.093 se posicionaram a favor da ideia do senador, ante 560 contra.
Como receberá decisão terminativa na CCJ, poderá seguir para a Câmara dos Deputados se for aprovado e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado. (o trecho citado tem origem na Agência do Senado - AQUI).
Quero ver quando isso vier a se tornar realidade como ficarão o EGO dos que se sentem a "última bolacha do pacote"!
Certa vez escrevi: Doutor é quem fez doutorado!
Por Elane Ferreira de souza (Adv., administradora e articulista dos Blogs Cotidiano e o Direito, Diário de Conteúdo Jurídico e Educação é Direito e pg. Facebook DCJ
Imagem: pixabay

30 de janeiro de 2018

OPORTUNIDADE: vaga para Advogado, R$1.200 reais com 40 horas semanais!

Quando retornei ao Brasil, há 7 anos e meio, foi preciso fazer várias atualizações na área jurídica; duas delas com quantidade de horas bem superior a maioria das disponibilizadas nos cursos de pós-graduação que normalmente são de 360 horas - sem falar que as atualizações abrangiam praticamente todas as matérias do Direito - em uma pós, restringe-se ao conteúdo estudado para se obter o título!

Além das atualizações, fiz também uma pós-graduação em Direito de Família e estou em meio a outra, desta feita em Direito Penal e Processo Penal!

Diário de Conteúdo Jurídico

Na época em questão (há 7 anos) estava desatualizada, por isso fui estudar. Desempregada, e com novo domicílio (de Lisboa para Cuiabá - terra natal e desta, para Fortaleza) decidi que faria qualquer concurso que aparecesse na minha área, independentemente do que pagasse.

Foi então que abriu UMA vaga para Advogado, Procurador de município (na região metropolitana de Fortaleza-CE) oferecendo o salário de R$ 1.200,00 (Mil e Duzentos Reais) por 20 ou 30 horas semanais (já não tenho certeza - mas NÃO passava de 30 horas); isso, há 7 anos! 

Mesmo assim, muitos, inclusive eu, que acharam absurdo um salário tão baixo, lá estavam para fazer a prova (firmes e fortes - com o conteúdo "na ponta da língua"), isso, apesar de sabermos que possivelmente já haveria "carta marcada"!  Falo porque todo mundo sabe que há corrupção em parcela significativa dos concursos, imagine quando é uma vaga só e para um posto como o de Procurador de Município; difícil seria "sobrar" para o mais competente, o que realmente passasse no certame!

NO ENTANTO, hoje levei um susto ao me deparar com um concurso para o mesmo cargo, desta feita, para a Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, em Pernambuco, oferecendo os mesmos míseros R$ 1.200,00 reais (Mil e duzentos Reais) e por 40 horas semanais, que é pior! 

Vergonhoso! A categoria que já foi tão valorizada e seus integrantes tão orgulhosos, hoje é motivo de piada (digo, há muito que é); mas antes a piada era por serem "mercenários e inescrupulosos"; agora, quem riu por último foi o cliente que pode fazer leilão invertido (quem dá menos?) que a classe está aceitando, afinal, como já dissemos, tem um em cada esquina!  

E ainda há os que cogitam acabar com exame da Ordem! 

- Valha-me deus!  

Para piorar tudo, além de ter um Advogado em cada esquina, os maiores estão "engolindo os menores" com o aviltamento das diligências pagas aos correspondentes!  

- Onde iremos parar?  Seguindo assim, sem uma fiscalização mais efetiva por parte da OAB nacional, vai ficar cada dia mais difícil trabalhar!


Felizmente, há Seccionais e "seccionais", algumas são mais diligentes. As que são assim, elaboram tabelas com valores mínimos também para trabalho de correspondente jurídico; publicam portarias (normativas) prescrevendo que os salários oferecidos em concursos e empregos não devem ser menor que X, e que as horas não podem ser superiores a Y.  Dessa forma fica mais justo e honrado o trabalho do profissional que estudou, no mínimo, 5 anos, para ser o que é!

Desejando se candidatar a vaga oferecida no concurso de S. C. do Capibaribe (PE) clique aqui e boa sorte - afinal, você não será o único a se inscrever!

Depois dizem que este país está melhorando!



18 de janeiro de 2018

A sociedade brasileira não só tolera, ela aceita e muitas vezes contribui com a pirataria

Essa é uma lógica verdadeiramente difícil de ser contestada!  

Quem nunca adquiriu ($$$), recebeu de presente ou baixou pela internet algum filme ou conteúdo intelectual que não estava permitido? Quem disser que nunca fez algo semelhante (e sabe fazer ou necessita do conteúdo) PARABÉNS!  Você é uma exceção que merece ser premiada!

Geralmente critico a postura de quem faz semelhante coisa; no entanto, não posso dizer que nunca fiz - afinal, muitas vezes vi filmes baixados da internet (de página de pessoas que já haviam pirateado) que sequer tinham sido lançados; sendo assim, não posso "atirar a primeira pedra" (seria hipocrisia de minha parte)!

Confessar que já fiz algo "semelhante" (diria, igual) a piratear conteúdo (no caso filmes) não me deixa feliz, pelo contrário; acredito que estou contribuindo para a "indústria" vergonhosa da pirataria. Por isso, procuro sempre fazer a coisa certa, infelizmente não é fácil seguir à risca uma conduta isenta da prática desse ilícito.   
Amo filmes e séries (sou "quase" uma viciada) e por ser assim é bastante difícil resistir ao impulso de vê-los quando sou convidada. 

Confesso que baixar nunca baixei, mas pessoa próxima a mim sempre o faz e me convida (me intima) a assistir consigo; nesse diapasão suponha que você é dependente de droga - resistiria a um convite para "cheirar" de graça?  É quase isso que se passa comigo com relação aos filmes!  Mas procuro evitar o máximo! 

Entretanto, há indivíduos piores que eu e você; praticantes contumazes da conduta e com finalidade lucrativa.  Pessoas que pirateiam e revendem filmes, músicas, livros didáticos, obras literárias e muito mais!

Recentemente, no Brasil, uma quadrilha foi presa pela prática de pirataria de cursos e apostilas para concursos e ENEM. Era um esquema milionário de venda de conteúdo de terceiros não autorizado. VEJA AQUI a operação "Capitão Gancho 3 D"!

Por Portal Terra (autor na foto)

Quem participa de grupo no facebook, grupos específicos para concurso, sabe do que falamos no parágrafo imediatamente anterior. 

Existem pessoas que se inscrevem nesses grupos não exatamente porque irão fazer o concurso (tema do grupo); a pessoa se inscreve para "revender" (eles chamam isso de RATEAR - que para mim vem de rato), apostilas e cursos que adquiriram num passado próximo ou remoto!

Essa atitude é tão "normal" nos grupos que se você fala alguma coisa contra é enxovalhada de crítica!  Como dissemos no título desse texto, o povo aceita e compactua com a prática da pirataria! 

Podendo levar vantagem sobre qualquer coisa as pessoas aqui não se importam em cometer crime!   Eles acham (acreditam) que esse tipo de crime é minimo; que piratear conteúdo do produtor, da escola que elaborou não faz deles criminosos!  

São essas as pessoas que criticam os políticos e servidores corruptos; no entanto, já querem entrar para o setor com a ficha "maculada" (Estudando com conteúdo pirateado)!

A revista ÉPOCA online publicou, recentemente, uma reportagem sobre a pirataria. O Delegado entrevistado, responsável pelos crimes de pirataria em São Paulo (Crimes contra a propriedade intelectual) afirmou que a população aceita bem esse tipo de crime e muitos praticam sem mesmo saber se tratar de crime punido.  Ele disse ainda que esse tipo de conduta criminosa só existe por causa do consumidor (igual ao contrabando e narcotráfico - só existe pelo mercado de consumo).

*Curso de Direito Penal (livro)
*Outras palavras sobre autoria e plágio (livro)

Resumindo: o crime contra a propriedade intelectual só existe por causa de pessoas como nós - os irresponsáveis consumidores; pessoas que querem produtos mais baratos sem se importar de onde venha e a quem estão prejudicando! 

Então a dúvida: será que baixar só para ver (sem comercializar o filme, por exemplo) também configura crime?  Minha dúvida - alguém saberia respondê-la, pautando-se na lei?

Por Elane F. de Souza (Advogada e autora deste Blog)


Foto/créditos: Portal Terra






12 de janeiro de 2018

"Contra o aborto e a favor da pena de morte; Adoro Direito penal, mas bandido bom é bandido morto"!

A primeira máxima do título é um retrato do Brasil; a segunda, um retrato de parcela significativa dos discentes de Direito - felizmente, quando se tornam advogados da área, passam a ter nova e menos preconceituosa visão do que é justiça!  

É compreensível que estudantes pensem assim; entretanto, começando na advocacia, alguns pela necessidade, outros pela vocação, entenderão que desejar (ser a favor) da pena de morte para criminosos e corruptos é como torcer pelo extermínio do "ganha pão"!

Quando ainda estava na Faculdade (há muito tempo) um professor disse, em sala de aula: "Muitos aqui apaixonarão pelo Direito Penal, mas é com o Civil que casarão"!  Certo estava ele, pois os que seguirem com a convicção de que "bandido bom é bandido morto" serão os fracassados do Direito Penal! 

*Informações sobre cursos online Direito e mais AQUI!

Seguramente alguns leitores (estudantes ou não) dirão que é só partir para uma área do Penal que não se defenda bandido; assim estará tudo bem - e as convicções preservadas!   

Ledo engano,  hipocrisia ou "inocência"!

Praticamente toda classe de pessoa que necessitar de Advogado penalista é "bandido" (com raras exceções).  

Exemplo de casos que independe de índole: Pessoa que atropelou e matou alguém acidentalmente e estava ou não embriagado; pessoa que tem porte de arma e, sem querer, atinge alguém; pessoa que matou um invasor de seu domicílio; pessoa que matou o estuprador ou pedófilo da(a) filha(o); mãe que mata marido por flagrá-lo estuprando filha; mulher que, cansada de apanhar e ser ameaçada, mata marido, etc.   

Morte - pena de morte

Como podem perceber, advogar na área criminal, só nas exceções, não paga as contas (é restrito demais)!  

Por outro lado, se você não tem "bandido de estimação"; considera todos igualmente criminosos (políticos corruptos, sonegadores, criminoso de colarinho branco, contrabandistas, traficantes, estelionatários, apropriadores de contribuição previdenciária, etc) e não quer ninguém morto para pagar pena, terá uma "extraordinária" gama de clientes! 

As pessoas têm que entender que bandido é bandido e ponto!  Você ter o seu de "estimação" não faz dele menos bandido!

Contra o aborto e a favor da pena de morte!

Quanto ao aborto e a pena de morte, o que impera, em nosso entendimento é a hipocrisia! 

Como pode alguém ser contra o aborto e a favor da pena de morte?

Considerar um embrião em formação, um zigoto, "mais gente", mais ser humano que alguém com vida extra-uterina e personalidade jurídica formada, é inadmissível; todavia, compreensível em uma sociedade como a nossa; composta, em grande parte, por moralistas-assassinos e corruptos!

Muitos brasileiros preferem ver criança abandonada em orfanato ou pedindo esmola na rua, que admitir aborto! 

Nesse diapasão, preferem matar uma pessoa linchada (por boato de pedofilia, estupro ou sequestro de criança) que dar-lhe o direito a uma defesa justa e igualitária, consagrada pela Constituição e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos!   

DUDH
(...)
Artigo XI 1.
Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.


Nunca é tarde para rever os PRÉ-conceitos!



19 de dezembro de 2017

Os crimes do Código de Trânsito Brasileiro

Leitura de trechos da Lei 9.503/97 (CTB para concursos) atualizada até dezembro de 2017.

_____________________________________________

CAPÍTULO XIX
DOS CRIMES DE TRÂNSITO
Seção I
       Disposições Gerais     

     Artigo 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

       Parágrafo 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008).

           I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).

        II - participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).

            III - transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora). (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).

        Parágrafo 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008).
Artigo 292.  A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).
        Artigo 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

   Parágrafo 1º. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

     Parágrafo 2º. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

        Artigo 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

        Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

        Artigo 295. A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente.

        Artigo 296.  Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

        Artigo 297. A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime.

     Parágrafo 1º. A multa reparatória não poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.

   Parágrafo 2º. Aplica-se à multa reparatória o disposto nos arts. 50 a 52 do Código Penal.

    Parágrafo 3º. Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.

    Artigo 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:

I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.

        Art. 299. (VETADO).
        Art. 300. (VETADO).

    Artigo 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.


Seção II
Dos Crimes em Espécie     

    Artigo 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

      Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo 1o  No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:          (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;          (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).

Artigo 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

   Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

   Parágrafo único.  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.            (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).

  Artigo 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

  Artigo. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

   Artigo 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

    Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:           (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012).
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou           (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.           (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
Parágrafo 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.            (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência).

Parágrafo 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.            (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)   (Vigência).

        Artigo 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

        Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

        Artigo 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:           (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.          (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)
Parágrafo 1o  Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.          (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência) 
Parágrafo 2o  Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.         (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência) 
      Artigo 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
  
     Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
      
  Artigo 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
   
   Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
    
Artigo 310-A.  (VETADO)            (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)     (Vigência)
       
   Artigo 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
         
     Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.


   Artigo 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
        
     Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
       
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

     Artigo 312-A.  Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades:          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência).

I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência).
II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência).
III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência).

IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência).

O principal objetivo do blogue Diário de Conteúdo Jurídico é incluir pessoas com "incapacidade visual ou deficiência na visão"; no entanto, com a disponibilização do áudio, os demais estudantes que preferem ouvir à ler também serão beneficiados.
Bons Estudos!
Por Diário de Conteúdo Jurídico!
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