16 de outubro de 2017

DÍZIMOS: é possível a devolução? Tribunais entendem que sim - veja dois exemplos!

Citaremos dois casos em que os Tribunais entenderam que os dízimos (doações feita por fiéis) podem sim ser devolvidas mesmo doadas de “boa vontade” – sem vício do consentimento!
Rezando - créditos imagem pixabay em Diario de conteudo jurídico

1º) CASO:
    A 5ª Turma Cível do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) publicou uma sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que determina à Igreja Universal do Reino de Deus a devolução de R$ 74.341,40 doados por uma fiel que posteriormente se arrependeu de ter entregue a quantia.
O valor deverá ser restituído e atualizado monetariamente pelo INPC desde as datas das compensações e ainda assim acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os cheques entregues como doação foram compensados em dezembro de 2003 e janeiro de 2004, mas ela só entrou na Justiça pedindo a nulidade da doação e a restituição do valor doado, em 2010.
De acordo com os autos a fiel frequentava a Igreja Universal do Reino de Deus e pagava seus dízimos em dia.  Ao enfrentar um processo de separação judicial ficou atordoada.  Fragilizada com a situação teria sido induzida por um pastor a aumentar suas contribuições. Ao receber uma alta quantia por um serviço realizado alega que passou a ser pressionada pelo Pastor para doar toda a quantia para a igreja.
Ela acabou doando dois cheques totalizando o valor de mais de R$ 74 mil. Pouco tempo depois, ao perceber que o pastor sumira da igreja, a fiel entrou em depressão, perdeu o emprego e ficou na miséria. Por isso, pediu a nulidade da doação e a restituição de todo o valor.
A Igreja, por sua vez, afirma que a fiel sempre foi empresária, que não ficou sem rendimentos em razão da doação, e que ela tinha capacidade de reflexão e discernimento para avaliar as vantagens de frequentar a Igreja e de fazer doações. Afirmou, ainda, que “a liturgia da Igreja baseia-se na tradição bíblica, ou seja, que é a Bíblia que prevê a oferenda a Deus em inúmeras passagens, destacando, na passagem da viúva pobre, que doar tirando do próprio sustento é um gesto de fé muito mais significativo”.
Ao condenar a Igreja Universal do Reino de Deus a restituir os valores doados, a juíza considerou que a fiel teve o seu sustento comprometido em razão da doação realizada, até porque há testemunhos no processo de que houve carência de recursos até mesmo para alimentação. Segundo ela, a sobrevivência e a dignidade do doador é que são os bens jurídicos protegidos pelo artigo 548 do Código Civil (É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador).
A Igreja Universal do Reino de Deus recorreu, mas a sentença foi confirmada por unanimidade pela Segunda Instância, não cabendo mais recurso de mérito no TJ-DFT.

“Induzido a erro” e a figura do “Estelionato religioso”!

2º) CASO:

      Trata-se de uma mãe que indignada pela postura da Igreja em que seu filho (com debilidade mental) frequentava, decidiu pleitear na justiça a devolução de quantias entregues por ele ao líderes religiosos durante alguns anos.

Estamos, infelizmente, mais uma vez a falar da Igreja Universal do Reino de Deus!  Ela foi condenada a devolver ao fiel Edson Luiz de Melo todos os dízimos e doações feitas por ele. De acordo com o processo movido por sua mãe, Edson, que é portador de enfermidade mental permanente, passou a frequentar a igreja em 1996 e desde então tem foi induzido a participar de reuniões sempre precedidas e/ou sucedidas de contribuição financeira.

Segundo o advogado que representou o fiel, Walter Soares Oliveira, a quantia total a ser restituída será apurada com base nas provas, mas certamente ultrapassará os R$ 50 mil. Além de devolver as doações, a Igreja Universal ainda terá de indenizar o fiel em R$ 5 mil por danos morais.

No processo consta que "promessas extraordinárias" eram feitas na igreja, em troca de doações financeiras e dízimos.  Teria sido vendida a Edson Luiz, por exemplo, a "chave do céu".  A vítima também recebeu um "diploma de dizimista" assinado por Jesus Cristo. Com isso, as colaborações doadas mensalmente chegaram a tomar todo o salário do fiel que trabalhava como zelador.

Em virtude do agravamento de sua doença, Edson foi afastado do trabalho, quando então passou a emitir cheques pré-datados para fins de doação à igreja. Ele ainda fez empréstimos em um banco e vendeu um lote por um valor irrisório, para conseguir manter as doações à instituição religiosa.

Processo

Em 1ª Instância o juiz havia ponderado que a incapacidade permanente do fiel só se deu a partir de 2001, quando houve sua interdição. Dessa forma, ele entendeu que a igreja não poderia restituir valores de doação anteriores àquele ano, motivo pelo qual estipulou em R$ 5 mil o valor que deveria ser devolvido.

Já em 2ª Instância, o desembargador Fernando Botelho, relator do recurso, considerou que o fiel não tinha "condições de manifestar, à época dos fatos, livremente a sua vontade, já que dava sinais (quando da emissão dos cheques de doação à igreja) de ter o discernimento reduzido” sendo “os negócios jurídicos ali realizados nulos", e por isso determinou, juntamente com os outros dois desembargadores, a devolução do valor integral das doações.

Obs.: A decisão ainda cabe recurso judicial (não verificada a existência de recurso até  a reedição deste – 16-10-2017).  

A finalidade deste artigo é demonstrar aos insatisfeitos que poderão sim reaver os valores entregues, mesmo que de “boa vontade”, (tudo dependerá de que boa vontade estaremos falando na época dos fatos).  Quando se sentir enganado, ludibriado, ultrajado e vilipendiado em suas convicções (mesma que tenha discernimento completo), poderá se valer dessas alegações para conseguir o dinheiro de volta.

Obs.: Os exemplos acima são da Igreja Universal por ter sido a única encontrada em 2015 (nada contra, em particular).  Outras poderão estar cometendo ou vir a cometer o mesmo. Quem chegou a ler o texto até o final e sentir desejo de divulgar novos fatos (envolvendo novas seitas) esteja à vontade.  Qualquer líder religioso que engane o fiel por meio da fé e da igreja está sujeito a ação de devolução de dízimo e até indenização por danos morais - o "polo passivo tem lugar cativo para estelionatário"!







3 de outubro de 2017

INGLÊS - falar ou restringir-se no mundo. Você decide!

Já pensou em aprender a língua universal?  NÃO, não estamos a falar do amor; apesar de alguns se referirem a ele (em algum momento) como "língua universal" ainda está "perdendo" para o INGLÊS - essa língua sim, é universal - AMOR é um belo sentimento, mas não uma língua, não um idioma!  

Brincadeiras à parte...

O INGLÊS é a língua que "todos falam", ou pelo menos, deveriam!

No mundo em que vivemos é imprescindível falar pelo menos mais um idioma; E POR QUE NÃO O INGLÊS, a mais utilizada no planeta terra?

Sem a fluência do Inglês você perde oportunidades de trabalho; perde a chance de um Doutoramento em Universidades de renome internacional; restringe viagens ou terá que fazê-las em grupo, com guias (e pagará mais) - o mundo fala inglês; não tem jeito!

Foi pensando nisso que fizemos uma pesquisa de mercado; com isso, acabamos constatando a existência de excelentes, baratíssimos e eficazes cursos para indicar a nossos leitores.

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Por Elane F. de Souza (ADV-CE)



1 de outubro de 2017

CORRUPÇÃO e CRIME DE BAGATELA: em proporção, qual dos crimes encarceram mais?

Advogado Criminalista (ou não), estudantes Direito e, qualquer cidadão minimamente informado, sabe a resposta para o questionamento desse texto.

Não há dúvida que os crimes de bagatela (aos quais se deveria aplicar o princípio da insignificância) privam muito mais indivíduos de sua liberdade que os crimes de Peculato e Corrupção Passiva; sem falar que estes últimos são responsáveis pela morte de centenas de pessoas a cada ano.  Na verdade, quem os pratica está violando, inclusive, os Direitos Humanos!

Por causa da corrupção pessoas morrem nas filas de hospitais; a segurança pública é ineficiente e ineficaz, sem falar na educação - professores mal remunerados, condições precárias dentro e no entorno das escolas, etc....Enquanto isso, detentores dos recursos financeiros governamentais, advindos de nossos impostos e de outros meios mas que seriam para isso, esbanjam e riem da nossa cara!

Em março deste ano a Agência Câmara de Notícias publicou um pequeno texto sobre a Corrupção - o assunto tratado foi o Projeto de Lei (PL) 6665/2016 que aumentá as penas e transformará em Crime Hediondo (quando, e se algum dia for aprovado).

Veja a íntegra do texto em questão por (Lara Haje


Proposta, sugerida por associação de magistrados, também cria sistema eletrônico de licitações
Tramita na Câmara proposta da Comissão de Legislação Participativa (PL 6665/16) que aumenta as penas para diversos crimes de corrupção e os transforma em crime hediondos – aqueles cuja pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.
O projeto, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), foi apresentado pela comissão a partir de sugestão da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O texto também cria sistema eletrônico de licitações públicas.
Peculato e corrupção passiva

Pela proposta, o crime de peculato – quando o funcionário público apropria-se de dinheiro ou bem de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia – passará a ser punido com pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa. Atualmente, a pena mínima é de reclusão de dois anos.

A pena para a corrupção passiva – solicitar ou receber, para si ou outra pessoa, vantagem indevida em razão da função pública – também passaria a ser punida com reclusão de 4 a 12 anos e multa. Hoje a pena prevista é de reclusão de 2 a 12 anos e multa.
Inserção de dados falsos e concussão

Já a inserção de dados falsos em sistema de informações ou banco de dados da administração pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, passará a ser punida com reclusão de 4 a 12 anos e multa, caso o projeto seja aprovado. Atualmente, a pena mínima prevista é de reclusão de dois anos.

A pena para a concussão – ou seja, exigir vantagem indevida, para si ou para outrem, em razão da função –, por sua vez, passaria a ser de reclusão de 4 a 8 anos e multa. Hoje a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Facilitação de contrabando e violação de licitação

O projeto também aumenta a pena para o crime de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. A pena atual, de reclusão de três a oito anos e multa, passaria a ser de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

Ainda de acordo com o projeto, devassar o sigilo de proposta de licitação pública – crime hoje punível com detenção de três meses a um ano e multa – passará a ter pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.
Tráfico de influência e corrupção ativa

Segundo o texto, o crime de tráfico de influência – solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem, para influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função – passará a ter pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa. A pena atual é de reclusão 2 a 5 anos e multa.

Já a corrupção ativa – oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício – passaria a ser punida com reclusão de 4 a 12 anos e multa. A pena mínima atual é de reclusão de dois anos e multa.
Crimes hediondos

O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), para que todos esses crimes passem a ser considerados hediondos. Além disso, o texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), para determinar que ações penais referentes a crime hediondos tenham, em qualquer grau de jurisdição, tramitação prioritária sobre os demais processos.

Sistema eletrônico de licitações

Por fim, a proposta muda a Lei de Licitações (8.666/93), para estabelecer que as licitações serão processadas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Licitação, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esse sistema será desenvolvido, mantido e permanentemente atualizado pela Controladoria Geral da União.

Tramitação 

O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Declaração da Procuradora geral da República sobre a CORRUPÇÃO (30ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos)
A procuradora-geral da República Raquel Dodge disse que a corrupção é "uma ameaça perigosa à garantia dos direitos humanos". Na 30ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Direitos Humanos, realizada na quinta-feira, 28, em Brasília, Raquel destacou que é preciso harmonizar a pauta de trabalho do Ministério Público Federal para que a instituição também atue com protagonismo nesse assunto.
"Sempre lembrarei que a corrupção é uma ameaça perigosa à garantia dos direitos humanos no nosso país. Quando combatemos a corrupção estamos defendendo os direitos humanos, porque a corrupção tira dinheiro público de áreas básicas como saúde e educação", declarou, segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República.
Ela assinalou que na época em que coordenou a Câmara Criminal do Ministério Público, de 2010 a 2014, uma das diretrizes de atuação era de que o direito penal é instrumento de proteção dos direitos humanos.
Esta é a primeira vez que um chefe do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público, que tem assento assegurado pela Lei 12.986/2014, participa de uma reunião do conselho.
A procuradora reafirmou "o empenho da instituição na prevenção e no combate aos abusos contra os direitos humanos no Brasil".
Para concluirmos seria interessante que os leitores vissem e ouvissem este excepcional documentário publicado no canal do youtube que a seguir anexaremos (Canal A.H.F - André Henrique Figueiredo):

Durante a exibição você terá o privilégio de ouvir a opinião de Juristas e Profissionais da área como: Luiz Flávio Gomes; Carlos Vico Manas (Desembargador do IBCCRIM); Airtom Vieira (Juiz da 4ª Vara Criminal Central de São Paulo); Sônia Regina Arrojo (Advogada Criminalista); Pastoral Carcerária isso tudo sem falar nos próprios presos, condenados e condenadas pelos crimes de bagatela.
Há muita discussão em torno disso; não seria um simples texto que conseguiria analisar a problemática que envolve ambos os crimes.
Nos de Colarinho Branco (Corrupção ativa e passiva) há MUITO dinheiro desviado para bolso de poucos; no entanto, quando são descobertos, o produto do ilícito já não existe, ou está fora do Brasil ou em alguma conta laranja.  Nesses casos quem perde é a sociedade inteira pois o que foi roubado (digo, "DESVIADO"), jamais será devolvido na íntegra para os cofres públicos; e o pior é que essas pessoas geralmente possuem bons Advogados - sendo assim, terão a liberdade restringida por pouco tempo (isso se não tiverem sorte - COM ELA, ficarão livres)!
Por outro lado, há os crimes de bagatela - tipos "insignificantes" de crimes - geralmente sem violência (furtos e estelionato).  Na maioria das vezes, os praticantes desses tipos penais são pessoas com vícios em entorpecentes ou álcool; e, parcela deles por estarem necessitando de algo com extrema urgência e não terem dinheiro ou não ser suficiente para adiquirí-lo - assim, furtam ou enganam e acabam parando anos dentro de uma prisão!
Justo ou injusto - QUEM SABE?  Você sabe?
Em nossa opinião, o mais justo seria os corruptos também pagarem pelos seus crimes - com Advogados ou Não - julgamento justo deve ser para todos!
Por Elane F. de Souza  (Advogada, Editora e Articulista)

25 de setembro de 2017

"RAPIDINHA" sobre os efeitos da revelia no novo CPC

Caro estudante, você sabia que mesmo não sendo revel, poderia, O RÉU, sofrer os efeitos da revelia e o contrário também é verdadeiro?  Ou seja, mesmo deixando de contestar não sofreria a revelia?

O artigo 344, do Novo Código de Processo Civil (NCPC) é o responsável por "conceituar, tecnicamente', revelia:


Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ("O NÃO CONTESTAR" = REVELIA).

Nós entendemos, o apresentado, como 'réu rebelde'; àquele que mesmo tendo conhecimento de uma ação contra si prefere não se defender, não se manifestar nos autos, isso não quer dizer que o mencionado sobre ele na inicial seja verídico (presume-se).

imagem pixabay - Escrevendo - Diario de conteudo juridico 

Efeitos da Revelia:

1 - MATERIAL - presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (só fatos - Direito não se presume), mesmo assim é uma presunção relativa, pode ser elidida (iuris tantum); uma prova documental pode ser acolhida pelo juiz e 'derrubar o fato apresentado';

2 PROCESSUAL - o revel deixará de ser intimado dos atos processuais se não tiver Advogado constituído, mas se tiver será intimado por meio dele.

Há um artigo anterior que fala sobre a revelia e, mesmo não fazendo parte do capítulo, é de fundamental importância ligá-los para um melhor entendimento do instituto, aqui estudado.

Atentem:
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: 
I – não for admissível, a seu respeito, a confissão; 
II – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; 
III – estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. 
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial (O Advogado, patrono do réu, deve fazer defesa específica ou será revel no que não contestar).
Somente as pessoas apresentadas no Parágrafo único, do artigo citado, poderão apresentar defesa genérica; o réu terá que contestar item por item (com exceção dos incisos do 341 (acima) e do 345 do NCPC).

Vejam o que prescreve o artigo 345 NCPC: 

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: 
I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (em litisconsórcio - um recorrendo aos outros APROVEITA)
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; (vida, saúde, honra, etc),
III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato (documento público, como Certidão de óbito, por exemplo)
IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (impugnando paternidade, impugnada estaria os alimentos).

E, guardadas as devidas proporções, para finalizar, apresentamos este adendo: o último artigo, do capítulo VIII (da Revelia); importante conhecer - assim, entenderá onde (RE)começar e terminar a defesa de um cliente que já foi revel.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.(como podem ver, mesmo revel, se tiver patrono nos autos seguirá, por meio desse, sendo intimado dos atos processuais);
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. 

Por Elane F. de Souza (Advogada, Autora e Administradora deste e outros Blogs) 






20 de setembro de 2017

Para que serve um SCORE e Cadastro Positivo no SERASA?

- Quem não gostaria de ter um cadastro permanentemente positivo no SERASA? 

Acreditamos que a maioria pois, um cadastro positivo só traz benefícios para quem possui.

Você sabia que hoje, a maioria dos bancos, empresas e lojas do país vem se utilizando do SCORE, fornecido pelo SERASA, para dar crédito as pessoas?

Pois é; por isso e, evidentemente também pela honradez que cada um de nós "deveria" ter, que é sempre bom apresentar o nome limpo perante a sociedade - para mim, em particular, não há nada satisfaça mais que ver meu nome limpo!

Sem brincadeira...., chega a ser orgásmico😂😂😂😂😂😂😂😂😁😁😁😁😁 saber que estou LIMPA - sem nenhuma dívida, e sem nunca ter tido o nome negativado! 

FANTÁSTICO!!!!

Na página oficial do SERASA há um link direito para a consulta "SERASA SCORE"clicando nele poderá acompanhar sua classificação que vai de 0 a 1000 pontos (antes precisa se cadastrar).  Quanto mais o escore se aproximar de mil, mais certeza terão de que você não é um "caloteiro" (digo, um mal pagador)...., chegando a mil, é quase certo que "nunca" deixaria de pagar suas contas; nesse caso, será mais fácil obter benefícios no mundo financeiro (empréstimos, compra de carro, de imóvel, de móveis e eletro, etc).

Por CNJ - CURRÍCULO FINANCEIRO
Entendam, mesmo no SERASA, nenhuma pontuação é definitiva. Você pode acompanhar e melhorar a sua. Não perder e/ou não deixar que seu CPF caia em mãos erradas é o mais importante pois, é ele que será o responsável pela sua posição, POSITIVA ou NEGATIVA.

Além disso, você poderá melhor o seu SCORE sempre - dicas: pague suas contas em dia e limpe o nome se ele, por acaso, já estiver negativado - preencher o perfil com fotos e documentos também ajuda um "pouquinho" (mostra ao SERASA quem você é de verdade, evitando fraudes) - para eles, esta última dica é o preenchimento de um cadastro positivo (consiste na "entrega" de dados para ser analisados).
video


Por Elane F. de Souza (Adm. e Editora deste e de outros blogs) 
Imagem.créditos: CNJ no facebook
Vídeo.créditos: SERASA

Artigos de Direito do Consumidor em outros Blogs:



8 de setembro de 2017

TCC, TESE, MONOGRAFIA,TRABALHO CIENTÍFICO; o nome não importa, uma boa elaboração SIM!

Não sei os estudantes de hoje, mas na minha época, quando era chamada, exclusivamente de MONOGRAFIA, ela era o pavor da maioria.

Escolher tema e orientador, escrevê-la com esmero, dedicação e muito cuidado, respeitar sempre as normas ABNT e, o mais IMPORTANTE: não cometer plágio!
Escrever TCC

Não nos esquecendo, como é óbvio, da defesa da tese ou apresentação oral após a entrega - essa então, deixa muito aluno sem dormir na véspera e com gastrite nos dias anteriores (experiência própria)!😁😁😁😂😂😂😂😭😭😖😰


Quanto à elaboração, como é de se imaginar, a maioria dos assuntos já foram escritos; por isso, fica complicado para o estudante, inexperiente no assunto ("escrita de livro") dissertar, de forma inédita, sobre algo que já foi discorrido centenas de vezes por outros alunos e, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, por autores de renome. 

Fazer "cópias" parciais e até integrais era, e segue sendo possível, exatamente, pela falta de conteúdo original no mercado; mesmo assim, é INACEITÁVEL!  Orientadores sérios, que realmente revisam o conteúdo do Orientado não aceitam, de forma nenhuma, esse tipo de prática!

Algumas dicas de temas:

Ebook POLIAMORISMO
Poliamorismo
Estelionato religioso
Feminicídio
Lei Maria da Penha para pessoas que mudaram de sexo
Discriminação ou Preconceito Religioso
Ateofobia


AQUI, duas dicas de cursos e técnicas de elaboração de conteúdo



Por Elane F. de Souza (Advogada, Autora e Adminstradora - DESTE e de outros Blogs).

22 de julho de 2017

CASAMENTO: meio contratual de ratificar o amor que às vezes funciona

Curiosidades sobre o casamento

- Ahhh  o amor, como é lindo!  No  entanto, para a maioria dos casais o mais lindo e gratificante é o dia do SIM, o dia em que é ratificado, definitivamente, esse “amor” por meio de um “contrato de casamento”.  Parece meio frio tratar o casamento dessa forma, mas foi assim, como um contrato, para fins de enriquecimento, que tudo começou.

A celebração do casamento surgiu na Roma Antiga.  Durante muito tempo, as pessoas se casavam para ganhar um dote, um meio honrado de enriquecimento, e para ter filhos legítimos que perpetuariam o nome do pai.

Casamento - trocando alianças
No início não era obrigatório ter a bênção de um sacerdote. Este costume só foi oficializado depois do Concílio de Trento, no século XVI.  Já, o casamento civil só surgiu bem depois, em 1650, na Inglaterra.

Para bem da verdade, não era o amor entre as partes que reinava nesse contrato; era, apenas, uma forma de unir as  duas famílias envolvidas.

- E o beijo?

- Porque essa tradição do beijo quando termina a cerimônia? 

Essa é outra particularidade que significa, única e exclusivamente, que o pacto entre as partes foi celebrado com sucesso.  É como um celo de autenticidade diante de todos.  Já a tradição da troca de anéis de casamento vêm do Egito antigo.

-  Nossa, que história mais fria, não?  Pensei que ia ouvir algo como acontece nos contos de fada onde as pessoas se casam por amor e são felizes para sempre!

-  Todavia não se deseperem!  Com o passar dos séculos e dependendo da nação o casamento foi passando a ser celebrado por amor, pelo desejo único dos pares (homem e mulher).

Iniciaremos este artigo pela parte mais bonita, somente após passaremos a parte legal.

Algumas dicas de como fazer que seu matrimônio dure, não que seja etermo, afinal, como disse Vinícius de Morais no Soneto da Felicidade: …”Mas que seja infinito enquanto dure”.

Ouço muita gente dizer:  - “Meu casamento não deu certo”!

Então pergunto: “quanto tempo viveram  juntos?”

- “Estivemos 15 anos casados e temos dois filhos”. ( só um exemplo).
Não entendo, como assim não deu certo se passaram 15 longos anos juntos e ainda por cima tem 2 filhos?  Mas é claro que deu certo!  Não dar certo é casar-se hoje e divorciar-se amahã, sem ter criado nenhum outro vínculo.

Aceitar que alguém deixou de nos amar é o primeiro passo para a felicidade.  

Partilhamos do entendimento que ninguém é de ninguém!  Honrar, respeitar e amar o (a) parceira faz parte enquanto estiverem juntos e tudo estiver a  funcionar. 

Quando um dos dois não quiser mais, viver feliz, ou encontrar outra pessoa que ame, o mais correto é se separar de vez, respeitando o “cantrato” anterior que pactuou. 

- Triste?  Pode ser!  Mas não é o fim do mundo para ninguém…, deixe a “fila andar” e faça com que a sua também ande.  A vida segue!

27 coisas importantes (A SABER) sobre o casamento

1º -  Conheça bem o futuro companheiro(a) de vida; de preferência torne-se grandes amigos antes de dar esse passo sério.  Pesquisas comprovam que casais que passaram longos anos de namoro e são amigos tem mais probabilidades de dar certo e serem felizes (estudo do National Bureau of Economic Research); 

2º -  A fase de lua de mel, marcada por um elevado nível de paixão e intenso sentimento de atração para o parceiro dura, apenas, cerca de um ano  (pesquisa Universidade da Pensilvânia 2014); portanto não se desespere quando o “fogo” passar – se for “chutar o pau da barraca” por isso, todo ano terá novo companheiro (pense nisso);

3º - Compartilhar boas notícias com o parceiro melhora a confiança no relacionamento;

4º - Uma pesquisa com 3 mil recém-casados e casais recém-divorciados revelou que os parceiros são mais propensos a se divorciarem se tiverem uma diferença de idade grande entre eles;

5º -  De acordo com uma pesquisa realizada pela Universidade da Califórnia, em Los Angeles, mais de 60% dos adultos disseram que a divisão de tarefas desempenha um papel crucial em ter um casamento bem-sucedido;

6º - Cerca de 75% das pessoas que se casam sem se conhecer bem acabam por se divorciar;

7º - Um estudo realizado em 2008 descobriu que os casais experimentam maior satisfação conjugal quando as crianças saem de casa, (ou seja, vão ter que se “suportar” durante muitos anos para encontrar a felicidade – pelo menos 18 quando os “bebês” forem maiores);

8º - Casais tendem a ter cinturas mais gordas. As chances de um parceiro se tornar obeso aumenta em 37% se o cônjuge também estiver acima do peso (Ahh, isso sim é verdade);

9º - Casais que não vivem juntos antes do casamento se entusiasmam mais antes de compartilhar o mesmo espaço e são menos propensos ao divórcio nos primeiros 10-15 anos;

10º -  De acordo com um relatório de dissertação da geógrafa social Erika Sandow da Universidade de Umeå, na Suécia, verificou-se que as chances de divórcio aumentaram 40% para aqueles que passam mais tempo indo ou voltando do trabalho;

11º - Os casais que estão juntos há mais de 40 anos são mais felizes do que os recém-casados (paciência e tolerância esses são os segredos, rsrs);

12º - Um estudo realizado no Reino Unido, diz que os casais pensam que ser casado é mais importante para a felicidade do que o dinheiro e possuir uma casa  (que lindo!!!);

13º - Os casais que ficaram juntos nos primeiros sete anos de casamento são mais propensos a ter uma união longa e duradoura (é, parece que a famosa “crise dos sete” não é uma lenda);

14º - Casais que gastam mais dinheiro nos seus casamentos têm maiores taxas de divórcio (disso, entendo bem);

15º - Casais com filhos têm menos probabilidade de se divorciar do que casais sem filhos (muita mulher sabe disso e se utiliza da “tática”);

16º - Os efeitos negativos de não ter relações sexuais são muito mais graves na vida conjugal do que os efeitos positivos do bom sexo (sério?);

17º - Durante a maior parte da história o casamento foi visto como uma maneira de formar novas relações, como sogros (já hoje seria o contrário – infelizmente não é possível);

18º - Os casais poupam quatro vezes mais dinheiro em comparação com solteiros (claro – as baladas, os jantares fora, os barzinhos, o cinema – tudo acaba);

19º - O custo de um casamento, em média, é quase tão caro quanto o custo de um divórcio (sigam casados galera).


As outras 8 coisas importantes a saber são as legais e se resumem em uma: Pacto antenupcial

01 - O que é a convenção (pacto) antenupcial?

Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o  Contrato Solene realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o  regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio. As convenções antenupciais constituem  negócio jurídico condicional, pois sua eficácia  fica condicionada à ocorrência de casamento. Com efeito, o casamento, no caso, opera como  condição suspensiva, pois enquanto aquele não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor.


02 - Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial e quais não?

1) Regime da Comunhão Parcial de bens (NÃO)
Para casamentos celebrados nesse regime, até 26/12/1977 era necessária a lavratura e o registro do pacto.
A partir de 27/12/1977, ele passa ser o regime legal de bens, ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.

2) Regime da Comunhão Universal de bens
Para casamentos celebrados nesSe regime, até 26/12/1977, ficava dispensada a lavratura e registro do pacto, pois, até a REFERIDA data, ele era o regime legal de bens.
A partir de 27/12/1977, passa a ser convencional, sendo necessária a lavratura e o registro do pacto antenupcial.

3) Regime da Separação Universal de Bens (convencional)
Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto

4) Regime de Participação Final nos Aquestos (convencional)
Sempre será exigida a lavratura e o registro de pacto

5) Regime de Separação Obrigatória de Bens (legal)
Nunca será exigida a lavratura e o registro de pacto
Pois o Código Civil já estalece:
Art.. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;
III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

03 - Por que o pacto antenupcial precisa ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis?
Está previsto no art. 1657 do Código Civil de 2002 que o pacto antenupcial somente terá efeito perante terceiros depois de registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

04 - Por que o pacto antenupcial deve ser feito através de escritura pública, lavrada no Tabelionato de Notas?
Está previsto no art. 1653 do Código Civil de 2002 que será nulo o pacto que não for feito por escritura pública.

05 - Quais os documentos que preciso apresentar para registrar o pacto no cartório?
1 – Requerimento assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida;
2 – Escritura de pacto antenupcial original ou certidão da escritura emitida pelo Tabelião de Notas onde tenha sido lavrada;
3 – Certidão de casamento original e atualizada (emitida há menos de 90 dias).

06 - O pacto precisa ser registrado em todos os cartórios onde eu tenha imóveis?
O pacto será registrado no Ofício de Registro de Imóveis uma única vez. Porém, este registro deverá ser indicado, através de averbação, em todas as matrículas dos imóveis que o casal adquirir. Por exemplo: O casal registrou o seu pacto no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Recife e, agora, adquiriu um imóvel registrado no 1º Ofício de Belo Horizonte. Neste caso, não será necessário um novo registro, bastará que o casal apresente uma certidão de registro do pacto, emitida pelo cartório de Recife.

07 - Não fiz o Pacto Antenupcial, mas optei por um regime diverso da comunhão parcial de bens. É possível fazer o pacto após o casamento?
Não havendo convenção (pacto), ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Portanto, não é possível a lavratura do pacto após o casamento.

08 - É possível a alteração do regime de bens adotado no casamento?
Sim, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.


Autoria com fontes, abaixo: Elane F. de Souza OAB/CE 27.340-B


http://www.1ribh.com.br/conteudo/37   (1º Ofício de Registro de Imóvies BH)

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